"DECISÃO
.
Pelos motivos expostos, decide-se:
.
a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da seguinte norma:
Norma da al. o) do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 12/2008, de 5 de Agosto, na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos.
.
Norma da al. o) do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 12/2008, de 5 de Agosto, na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos.
.
b) Declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, da seguinte norma:
Norma do 3 do artigo 1 da Lei 12/2008, de 5 de Agosto, na parte em que determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008, em valor superior a 396,100,000 (trezentos milhões e cem mil dólares norte-americanos);
.
Norma do 3 do artigo 1 da Lei 12/2008, de 5 de Agosto, na parte em que determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008, em valor superior a 396,100,000 (trezentos milhões e cem mil dólares norte-americanos);
.
c) Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das demais normas referidas no pedido dos deputados;
.
.
d) Não declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das demais normas referidas no pedido dos deputados;
.
.
e) Limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, por forma a salvaguardar os actos de natureza financeira ou orçamental, praticados até à data da publicação deste acórdão.
.
.
Publique-se no Jornal Oficial – art. 153 da C.R.D.T-L.e art. 5 n. 2 al. k) da Lei 1/2002, de 7 de Agosto.
.
Dili, 27 de Outubro de 2008".
Já agora, apresenta-se abaixo o quadro do Orçamento Rectificado para 2008 relativo ao seu financiamento, nomeadamente pelo Fundo Petrolífero:
Do quadro resulta que o que está em causa no Acórdão são 290 milhões de USD --- cuja parte mais substancial seria "aplicada" no financiamento do Fundo de Estabilização Económica. Subtileza de advogados, aparentemente o FEE não é considerado ilegal em si mesmo; o que é ilegal é o seu financiamento com a verba de 240 milhões de USD --- particularmente se provenientes daquele montante em excesso do "rendimento sustentável" de 396 milhões de USD. Mas como no Orçamento não há uma relação umbilical entre este último valor e o financiamento de 24o milhões do FEE até se poderá dizer que uma coisa não tem nada a ver com a outra...Mas na prática o que acontece é que o Orçamento global desce dos 766 milhões (526 sem FEE) para limites bem menores: 476 milhões, a serem financiados pelas receitas não petrolíferas de cerca de 80 milhões de USD e os já referidos 396 milhões correspondentes ao "rendimento sustentável" do Fundo Petrolífero.
Note-se que até 30 de Setembro passado os gastos pagos pelo Estado tinham sido de 213 milhões de USD, dos quais cerca de 15 do FEE (6% do orçamento deste). Os compromissos pendentes eram de 228 milhões de USD.
Ainda quando ao FEE, aqueles gastos representavam apenas 6% do seu Orçamento e, face à evolução até agora, não se antevia nem a necessecidade de usar muito mais dinheiro deste Fundo nem, acreditamos, a vontade política de o fazer. Esta, provavelmente, estaria condicionada pelas dificuldades do "nascimento" do FEE, pelas dificuldades em, face ao comportamento dos preços dos produtos que pretendia financiar (em baixa), justificar o seu uso e, last not least, a dificuldade em "desbaratar" o dinheiro do Fundo Petrolífero numa época em que as suas recitas estão a cair significativamente devido à queda do preço do petróleo.
Moral da história: o Governo, relativamente a 30 de Setembro passado, ainda tem cerca de 263 milhões de USD mobilizáveis para efectuar pagamentos. Isto é bem mais do que gastou nos primeiros 9 meses do ano --- para gastar em apenas 3 meses... A gastar ao mesmo ritmo que gastou até Setembro o Governo ria, no total, gastar cerca de 270 a 300 milhões (em despesas de caixa).
Como não é credível que haja capacidade de gastar efectivamente todos aqueles 263 milhões de USD em tão curto espaço de tempo, a decisão do Tribunal de Recurso não faz, na prática, qualquer "mossa" significativa na actividade do Governo --- até porque os tais 228 milhões de compromissos pendentes são, muitos deles, meros "wishful thinking" que nunca, mas nunquinha mesmo, seriam realidade. Mas mesmo assim, se gastar 300 milhões de USD até ao fim do ano, em relação ao dinheiro disponível para gastar no total (476 milhões) ainda fica com muito dinheiro para assumir compromissos...
Empate 1-1 entre Governo e oposição? Na prática e aparentemente, sim; sob o ponto de vista legal (e político) as contas são outras...
Uma nota final e, para mim, talvez mais importante que tudo o resto: tudo isto me faz convencer ainda mais que há que dar uma grande volta nas práticas de planeamento orçamental que têm vindo a ser seguidas desde há muitos anos. O problema é que não há sinais exteriores de que algo esteja a mudar neste domínio... Helas!...
Como diria Obélix: "Ils sont fous, ces romains!..."
Sem comentários:
Enviar um comentário