Da declaração do Primeiro Ministro em exercício (24/Nov/2004) ao Parlamento Nacional ao apresentar o OGE 2009:
"Um dos principais objectivos da reforma financeira realizada em 2008 foi o de eliminar as verbas transitadas de anos anteriores.
Até ao fim de Outubro de 2008 o Governo tinha fechado verbas transitadas num valor total de $67 milhões.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 nenhum serviço ou organismo do Estado vai transitar verbas de dotações de anos anteriores.
No caso de capital de desenvolvimento e capital menor as obrigações que não tenham sido pagas até 31 de Dezembro de 2008 podem ser pagas até 28 Fevereiro 2009.
O Orçamento de Estado passará a ser executado com base nas verbas existentes em caixa."
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