Salientámos na entrada anterior alguns aspectos que nos parecem importantes na Lei Fiscal que está em discussão. Vejamos mais alguns.
Recordamos que a estratégia de uma certa "desreponsabilização" dos timorenses (alguns deles...) de pagarem pela sua soberania não nos parece a mais saudável.
A tendência das reformas fiscais modernas é a de tentar dividir o esforço financeiro a suportar por um maior número de cidadãos. Por exemplo, quando se passa de um regime em que existe um imposto sobre as vendas (de bens ou de serviços) para um em que se cobra um imposto do tipo IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado o que se pretende é alargar a base de pessoas (singulares ou colectivas) que pagam imposto.
Claro que o referido alargamento da base de "pagantes de imposto" tem o duplo ojectivo de aumentar a cobrança total e de, de preferência, cobrar um pouco menos de cada contribuinte, distribuindo assim o peso da carga fiscal por mais pessoas --- o que permite também melhorar o grau de equidade da repartição do esforço de suportar financeiramente o Estado.
O que fica dito é o que acontece em situações "normais" de países "normais". Para uns o facto de Timor Leste ter acesso aos recursos da exploração do mar de Timor faz de ele um caso "atípico", "anormal", que permite fazer passar para outros (os contribuintes estrangeiros que exploram a riqueza petrolífera e indirectamente essa mesma riqueza) aquilo que deve ser responsabilidade dos cidadãos livres de um país livre.
Para nós a existência desses recursos não justifica tal "desreponsabilização". No tempo da Indonésia foi esta que pagou os custos; no da administração da ONU foi esta e os doadores que o fizeram; agora e, segundo parece, no futuro esses custos serão pagos pelo petróleo... E quando chega a vez de os timorenses pagararem?
Um outro aspecto que não ficou claro para mim é se houve o cuidado de tratar os vários impostos de uma forma diferenciada e de acordo com os objectivos que a sua cobrança normalmente pretende alcançar. Temo --- pelo menos parece mas não tenho a certeza... --- que as decisões sobre cada um dos impostos não tenham sido suficientemente suportadas em análises relacionadas com a função prosseguida pela cobrança de cada um deles. Gostaria que a documentação publicada fosse mais clara sobre este aspecto.
Por exemplo, os impostos sobre o rendimento das famílias visam, nomeadamente, contribuir, na medida do possível, para uma redistribuição do esforço financeiro de cada uma, aliviando o esforço financeiro daqueles que menos ganham mas taxando mais duramente os que têm maiores rendimentos. Assim se contribui para a equidade e justiça social apoiando a redistribuição do rendimento.
Ora, quando se fazem descer as taxas a níveis muito baixos e se reduz significamente o leque potencial de pessoas a atingir pelos impostos sbre o rendimento está-se a esquecer a sua importância na referida redistribuição dos rendimentos.
("O programa segue dentro de momentos/dia(s)" )
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