Ainda o acordo com a Millenium Challenge Corporation

Veja aqui uma tradução para português da introdução ao tema do acordo entre a MCC e Timor Leste feita pela La'o Hamutuk. O original em inglês está aqui.

"Millenium Challenge Corporation"

A Millenium Challenge Corporation, uma agência estatal dos Estados Unidos criada para aumentar o envolvimento do país na ajuda internacional, divulgou a 26 de Maio passado um boletim de imprensa dando notícia de um financiamento a Timor Leste no montante de 10,5 milhões de USD para financiar programas de vacinação de crianças e de luta contra a corrupção.

A La'o Hamutuk criou hoje uma página na web para divulgar informações sobre este projecto de ajuda americana a Timor Leste. Veja-o aqui, sff.

Aprovado o Orçamento rectificado para 2010

Veja aqui a notícia, sff.

"O Parlamento de Timor-Leste aprovou em 26 de Junho, por 39 votos a favor, 21 contra e quatro abstenções, o Orçamento Retificativo proposto pelo governo, que prevê um aumento de quase 178 milhões de dólares (145 milhões de euros)."

Parecer da Comissão C (Economia) do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Rectificado

Numa publicação da La'o Hamutuk, veja aqui o relatório da Comissão C do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Rectificado para 2010 proposto pelo Governo.

As principais recomendações são sintetizadas no relatório desta forma:

"Assim a Comissão é de parecer que não se iustifica uma retirada adicional de 309
milhões de dólares do Fundo Petrolífero, por se considerar que:
1. Financeiramente tal não se encontra justificado tendo em consideracão os
custos previstos e as receitas disponíveis ($759 258 milhões de receita para
$698,6 milhões de despesa).
2. Os levantamentos do Fundo Petrolífero apenas devem ser utilizados em casos
de manifesto interesse para Timor-Leste a longo prazo, o que não parece à
Comissão ser o caso."

Revisão da Lei do Fundo Petrolífero

A recente proposta de lei apresentada pelo Governo para rever o OGE de 2010 e que inclui um aumento significativo das transferências a efectuar do Fundo Petrolífero para a conta do Governo tornam (se possível) ainda mais importante a questão da revisão da Lei do Fundo Petrolífero. Esta, recorde-se, entrou em vigor em Setembro de 2005 e poderá ser revista a partir de Setembro próximo.

O La'o Hamutuk tem dedicado muita atenção a esta questão e aqui apresenta uma série de documentos que ajudam a formar uma opinião sobre o assunto. À atenção do leitor.

Ainda o OGE rectificado

Consultados alguns dos documentos disponibilizados pelo La'o Hamutuk no link indicado na "postagem" anterior, centrei um pouco mais a minha atenção na "Exposição de motivos" apresentados pelo Governo para justificar a revisão do OGE2010 inicialmente aprovado (fins de 2009).

Da informação que dele consta chamaram-me especialmente a atenção dois quadros que, já depois de "trabalhados", apresento abaixo:

O primeiro diz respeito às despesas previstas. Ao quadro inicial acrescentei algumas colunas que nos permitem "ler" melhor a informação já que nos dão as diferenças entre um orçamento (o inicial) e outro (o rectificado) quer em valores (milhões de USD) quer em percentagem, além de comparar a estrutura das despesas num e noutro para ver quem "ganha" e quem "perde".

Quem "ganha" (mais) é a rubrica das transferências que, com um aumento de 75% face ao valor inicial, faz "saltar" o seu peso no OGE de 16% para 22% --- 6 pontos percentuais.
E quem "perde" mais? Se exceptuarmos o caso dos salários --- a rubrica mais rígida e que, por isso, tem, naturalmente, o menor aumento ---, o menor aumento dá-se nas despesas de capital. Estas têm um aumento de 15,8% enquanto que as despesas em bens e serviços aumentam 27,8%.
Estes aumentos fazem as despesas de capital baixarem o seu "peso" na estrutura de 37,4% para 34,1%, nomeadamente à custa da queda de importância relativa das despesas de desenvolvimento em 2,8 pontos percentuais.

A alteração agora introduzida no OGE reforça, pois, o peso das transferências e reduz o peso das despesas de desenvolvimento. É, para mim, uma evolução, no mínimo, "inesperada" pois esperaria que os eventuais reforços de verbas privilegiassem as despesas que beneficiam o esforço de desenvolvimento do país e não o consumo imediato.
Diga-se, aliás, que temo que o Estado esteja a assumir demasiadas obrigações neste domínio que, a prazo --- não de 3 ou 4 anos mas de 30 ou 40 ---, podem ser difíceis de sustentar.

As informações sobre o Fundo Petrolífero também são relevantes. A primeira é a de que o preço médio do petróleo que serviu de base ao cálculo inicial do rendimento sustentável foi, tendo em conta as alterações entretanto verificadas no mercado internacional, alterado dos 62 para os 68 dólares por barril. Pena é que não se apresente o valor do "rendimento sustentável" calculado com o novo preço médio para melhor se ver qual a diferença entre o que agora se solicita ao FP e o novo valor do "rendimento sustentável".


De notar, como o La'o Hamutuk já tinha feito, que o acréscimo de transferências que agora se solicita ao Fundo excede, em muito (+309 milhões contra +178 milhões), o acréscimo previsto para as despesas.

Documentação sobre o Orçamento Rectificado

O La'o Hamutuk acaba de actualizar a sua página de informações sobre o OGE rectificado para 2010. Veja aqui.

Post scriptum à "postagem" anterior

Posteriormente à "escritura" da "postagem" anterior fui informado de que no passado dia 24 de Maio decorreu em Lisboa um encontro internacional dos presidentes e/ou directores-gerais dos organismos que, nos vários países da CPLP, têm jurisdição sobre as estradas.
Adivinhem qual o único país que não se fez representar apesar de todas as tentativas feitas, por vários canais, para trazer cá um seu representante (com tudo pago): pois é! "Esse" mesmo!... Ninguém tugiu nem mugiu onde "o sol, em nascendo, vê primeiro"!...

Qualidade, qualidade, qualidade!... Sabem o que é?!...

Once upon a time, em conversa com um político timorense altamente colocado, eu disse-lhe/sugeri-lhe/"pedi-lhe" que Timor Leste e as suas autoridades tinham de, muito rapidamente, iniciar uma política de (boa) qualidade em todos os domínios, dos mais simples aos mais complexos. "O que vale a pena ser feito vale a pena ser bem feito", tenho eu como lema. Posso não o conseguir e certamente que me falta o "engenho e a arte" para fazer mais e melhor mas que tento, tento.

Vem isto a propósito de notícias que circulam sobre alguma insatisfação do Governo de Timor Leste pela qualidade de muitas obras públicas (principalmente, estradas) que tem financiado. Convenhamos que este é um resultado que não surpreende mas o essencial é encontrar caminhos para "emendar a mão" e implementar, nomeadamente na construção/reparação de estradas, uma política de qualidade que assegure que elas não vão literalmente "por água abaixo" nas primeiras chuvadas.

Três sugestões que não são alternativas mas complementares:

1) a constituição de um organismo público autónomo que se dedique ao planeamento e supervisão da rede rodoviária do país e (muito importante!) que tenha poderes de controlo técnico especializado sobre as obras a efectuar;

2) a criação de uma empresa pública ou, de preferência, com participação do Estado mas aberta a capitais privados, com dimensão suficiente para tomar a seu cargo a realização de algumas das obras de maior dimensão e exigência técnica, incluindo os principais eixos viários.

3) o Estado deve promover a fusão ou, no mínimo, a estreita cooperação entre empresas de modo a que elas ganhem dimensão crítica para terem os técnicos competentes que se tornam necessários. Entregar as obras, mesmo que sejam as de eixos viários secundários, a empresas que não têm capacidade técnica para as realizar é deitar dinheiro à rua (à estrada, neste caso...).

Quer uma quer outra das instituições referidas em 1) e 2) acima devem ter, nos seus primeiros anos de vida, um forte apoio de técnicos e instituições internacionais e devem servir de incentivo e, eventualmente, de pólos de apoio técnico de qualidade a empresas timorenses.

Nos países vizinhos deverá haver, certamente, técnicos qualificados disponíveis para prestar essa ajuda e, para além de algumas cooperações bilaterais (Brasil, Portugal, Austrália, etc), há organizações internacionais que podem prestar apoio especializado (incluindo na formação on the job) na assistência técnica na construção e na formação de técnicos timorenses competentes. Uma delas é a World Road Association, mais conhecida por PIARC.

Recordo que, pelos planos conhecidos do Governo, o país vai entrar numa fase importante de construção de infraestruturas. Timor Leste não se pode dar ao luxo de deixar essas obras --- pelo menos as mais importantes --- "passarem ao lado" das empresas timorenses, devendo estas ser ANTECIPADAMENTE preparadas e assistidas no sentido de captarem parte do valor a ser criado.

Caso contrário esta fase não vai ser aproveitada para formação de empresários e técnicos timorenses e para deixar no país uma parte importante dos recursos a gastar. Repetindo o dito de um amigo meu, se não se prepararem ANTECIPADAMENTE as instituições nacionais (públicas, privadas ou público-privadas) para participarem nesse esforço de infraestruturação do país, veremos o dinheiro "entrar pela costa sul e sair pela costa norte"...

O planeamento estratégico deve ser isto: PLANEAR, programar as coisas dando-lhes uma organização que permita maximizar os benefícios do país e reduzir os custos a suportar. Como eu costumo dizer aos meus alunos, tão ou mais importante que ter os recursos (capital, recursos humanos, técnicos) para implementar qualquer projecto é necessário, indispensável, ter uma boa organização para o fazer: o cozinheiro é tão ou mais importante que os ingredientes do cozinhado...

O comércio externo de Timor Leste

Na verdade, devido ao nível reduzido das exportações do país (estatisticamente falando quase se reduzindo ao café), o título desta entrada deveria ser "Importações de Timor Leste".

Como se pode verificar pelo quadro acima, o grande fornecedor do país é a Indonésia, com 42,5% das vendas a Timor em 2008 e 32,6% em 2009 em resultado de uma descida dos valores absolutos e da subida de importância de outros países (ex: Vietname devido às importações de arroz).

Em segundo lugar vem Singapura mas esta é um caso especial pois se trata do maior entreposto comercial do Sudeste Asiático, sendo reduzidas as produções próprias envolvidas no comércio com Timor Leste. A maior parte, aliás, devem corresponder aos automóveis (japoneses) em segunda mão exportados pela cidade-Estado para toda a região em resultado da sua (muito restritiva) legislação sobre circulação de veículos com mais de 5 anos de idade.

Em terceiro lugar na lista dos fornecedores do país surge a Austrália, devendo-se esta posição, em boa parte, aos abastecimentos à ONU e aos muitos técnicos estrangeiros vivendo no país. Isso significa que quando a situação se alterar haverá, muito provavelmente, uma queda da importância relativa da Austrália como fornecedor de Timor Leste.

Quanto aos produtos importados, a maior quota é a dos veículos, com cerca de 20%. O petróleo e seus derivados representaram, devido ao grande aumento dos seus preços em 2008, 28% nesse ano. A queda dos preços trouxe consigo, em 2009, uma queda da percentagem gasta em importações desses produtos: 13% em vez dos anteriores 28%. Note-se que em 2009 as importações de automóveis e combustíveis representaram, em conjunto, 1/3 das importações totais de Timor Leste.

As importações de cereais --- leia-se, na prática, arroz --- custaram ao país cerca de 25 milhões de USD em 2008 e 35 milhões em 2009. A quase totalidade foram pagos ao Vietname, o grande fornecedor do produto a Timor Leste e um dos principais exportadores mundiais.

Finalmente, uma palavra para as exportações: a boa colheita de café registada em 2008 possibilitou que o país exportasse nesse ano cerca de 13 milhões de USD. Como, quanto ao café, a uma boa colheita se segue uma má (no ano seguinte), o valor global em 2009 baixou para 8,5 milhões.

Comparando os valores do comércio internacional de 2008 com o de 2009 podemos verificar que o saldo NEGATIVO do mesmo foi de 245 milhões de USD em 2008 e de 280 milhões em 2009.

O enorme desequilíbrio das contas externas (as exportações de 2009 foram apenas 3% das importações no mesmo ano) só é possível graças ao seu financiamento pelos recursos petrolíferos do país. O (ou, pelo menos, um dos) principal desafio que se coloca a Timor Leste é o de passar a ter uma produção e exportação próprias que o torne menos dependente das receitas da exploração do Mar de Timor.

Comunicado do Conselho de Ministros com informações sobre o Orçamento Rectificado

O Conselho de Ministros da RDTL, reunido a 31 de Maio p.p., aprovou várias medidas, nomeadamente uma rectificação ao OGE2010 aprovado pelo Parlamento Nacional no fim de 2009. Espera-se que a nova versão seja aprovada até 14 de Julho.
in http://www.laohamutuk.org/econ/OR10/10OR2010.htm

Ver aqui e, numa versão também integral mas editada, abaixo:

Evolução dos preços entre Janeiro de 2009 e Março de 2010

Segundo dados relativos ao IPC-Índice de Preços no Consumidor disponibilizados pela Direcção Nacional de Estatística, este evoluíu como no gráfico abaixo no período em referência.

Como se pode verificar, o IPC geral mas sem a habitação (linha vermelha ao meio) foi muito estável ao longo do ano de 2009 --- o que representa uma taxa de inflação de quase 0% ---, tendo conhecido uma nítida subida no primeiro trimestre de 2010.

Para a judar a compreender as causas de tal subida traçámos igualmente as linhas representativas da evolução dos agregados e dos tipos de produtos que mais pesam na estutura do consumo dos timorenses de acordo com o IPC.

Assim, no gráfico figuram também as linhas representativas da evolução do índice de preços do conjunto dos bens de alimentação (56,7% do total das despesas familiares) e de alguns dos tipos desta (cereais --- em que se destaca o arroz ---, carne e vegetais; 26,3% no total).

A subida verificada no início deste ano deve-se, aparentemente, à evolução do preço da carne, que terá subido quase 25% entre Novembro e Janeiro passados.

Também a subida do preço dos cereais contribuíu para o acelerar da taxa de inflação.

Note-se que, a acreditar nestes valores do IPC, a taxa de inflação homóloga em 2009 --- Dezembro de 2009 relativamente a Dezembro de 2008 --- foi negativa em 1%. Entretanto e devido ao comporamento dos preços já referido a taxa de inflação entre Março de 2009 e Março deste ano "saltou" para os 5,5%, com uma subida de 6,4% no primeiro trimestre deste ano.