Parecer da Comissão C (Economia) do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Rectificado

Numa publicação da La'o Hamutuk, veja aqui o relatório da Comissão C do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Rectificado para 2010 proposto pelo Governo.

As principais recomendações são sintetizadas no relatório desta forma:

"Assim a Comissão é de parecer que não se iustifica uma retirada adicional de 309
milhões de dólares do Fundo Petrolífero, por se considerar que:
1. Financeiramente tal não se encontra justificado tendo em consideracão os
custos previstos e as receitas disponíveis ($759 258 milhões de receita para
$698,6 milhões de despesa).
2. Os levantamentos do Fundo Petrolífero apenas devem ser utilizados em casos
de manifesto interesse para Timor-Leste a longo prazo, o que não parece à
Comissão ser o caso."

Revisão da Lei do Fundo Petrolífero

A recente proposta de lei apresentada pelo Governo para rever o OGE de 2010 e que inclui um aumento significativo das transferências a efectuar do Fundo Petrolífero para a conta do Governo tornam (se possível) ainda mais importante a questão da revisão da Lei do Fundo Petrolífero. Esta, recorde-se, entrou em vigor em Setembro de 2005 e poderá ser revista a partir de Setembro próximo.

O La'o Hamutuk tem dedicado muita atenção a esta questão e aqui apresenta uma série de documentos que ajudam a formar uma opinião sobre o assunto. À atenção do leitor.

Ainda o OGE rectificado

Consultados alguns dos documentos disponibilizados pelo La'o Hamutuk no link indicado na "postagem" anterior, centrei um pouco mais a minha atenção na "Exposição de motivos" apresentados pelo Governo para justificar a revisão do OGE2010 inicialmente aprovado (fins de 2009).

Da informação que dele consta chamaram-me especialmente a atenção dois quadros que, já depois de "trabalhados", apresento abaixo:

O primeiro diz respeito às despesas previstas. Ao quadro inicial acrescentei algumas colunas que nos permitem "ler" melhor a informação já que nos dão as diferenças entre um orçamento (o inicial) e outro (o rectificado) quer em valores (milhões de USD) quer em percentagem, além de comparar a estrutura das despesas num e noutro para ver quem "ganha" e quem "perde".

Quem "ganha" (mais) é a rubrica das transferências que, com um aumento de 75% face ao valor inicial, faz "saltar" o seu peso no OGE de 16% para 22% --- 6 pontos percentuais.
E quem "perde" mais? Se exceptuarmos o caso dos salários --- a rubrica mais rígida e que, por isso, tem, naturalmente, o menor aumento ---, o menor aumento dá-se nas despesas de capital. Estas têm um aumento de 15,8% enquanto que as despesas em bens e serviços aumentam 27,8%.
Estes aumentos fazem as despesas de capital baixarem o seu "peso" na estrutura de 37,4% para 34,1%, nomeadamente à custa da queda de importância relativa das despesas de desenvolvimento em 2,8 pontos percentuais.

A alteração agora introduzida no OGE reforça, pois, o peso das transferências e reduz o peso das despesas de desenvolvimento. É, para mim, uma evolução, no mínimo, "inesperada" pois esperaria que os eventuais reforços de verbas privilegiassem as despesas que beneficiam o esforço de desenvolvimento do país e não o consumo imediato.
Diga-se, aliás, que temo que o Estado esteja a assumir demasiadas obrigações neste domínio que, a prazo --- não de 3 ou 4 anos mas de 30 ou 40 ---, podem ser difíceis de sustentar.

As informações sobre o Fundo Petrolífero também são relevantes. A primeira é a de que o preço médio do petróleo que serviu de base ao cálculo inicial do rendimento sustentável foi, tendo em conta as alterações entretanto verificadas no mercado internacional, alterado dos 62 para os 68 dólares por barril. Pena é que não se apresente o valor do "rendimento sustentável" calculado com o novo preço médio para melhor se ver qual a diferença entre o que agora se solicita ao FP e o novo valor do "rendimento sustentável".


De notar, como o La'o Hamutuk já tinha feito, que o acréscimo de transferências que agora se solicita ao Fundo excede, em muito (+309 milhões contra +178 milhões), o acréscimo previsto para as despesas.