quarta-feira, 17 de setembro de 2008

A Lei do Banco Central em Conselho de Ministros

Segundo comunicado de hoje, o Conselho de Ministros acaba de discutir a futura Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste, por transformação neste da actual Autoridade Bancária e de Pagamentos. É este o teor do comunicado no ponto relativo ao BCTL:

"Proposta de Lei que aprova a Orgânica da Autoridade Central de Pagamentos

O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste. Um diploma que surge em conformidade com o artigo 143.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e que voltará a ser posteriormente agendado para aprovação, depois de introduzidas as alterações efectuadas pelo Conselho de Ministros.

O Banco Central de Timor-Leste é a instituição responsável pela estabilidade dos preços e do sistema financeiro e pela contribuição decisiva para o crescimento e desenvolvimento económico e redução das desigualdades sociais de Timor-Leste."


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