Última Hora - Presidente timorense promulga Orçamento do Estado para 2023 sem fundo de veteranos
Díli, 15 dez 2022 (Lusa) – O Presidente timorense promulgou hoje o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, do qual será retirado o Fundo dos Combatentes de Libertação Nacional (FCLN), considerado inconstitucional.
José Ramos-Horta confirmou à Lusa ter promulgado o OGE, depois de conhecidas as decisões do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade do FCLN, que é assim automaticamente eliminado das contas públicas para 2023.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara “a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”.
O artigo 139 destaca, entre outros aspetos, que "os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional".
“Ponderando os custos-benefícios para os Combatentes da Libertação Nacional e para todos os restantes timorenses, com equilíbrio, racionalidade e razoabilidade, temos de concluir que a ‘capitalização e investimento’ no Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional com os mil milhões de dólares [941 milhões de euros] da verba, ofende o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 1 da constituição”, refere o coletivo de juízes na decisão, a que a Lusa teve acesso.
“Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o Plenário do Tribunal de Recurso em declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da utilização justa e igualitária dos recursos naturais e da proporcionalidade (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”, refere o acórdão.
Globalmente, o OGE para 2023, depois de retirados os mil milhões de dólares (938 milhões de euros) do FCLN, totaliza 2,16 mil milhões de dólares (2,03 mil milhões de euros).
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