Dotação de fundo de veteranos no OGE 2023 automaticamente sem efeito – Ministro Finanças
Díli, 14 dez 2022 (Lusa) – O ministro das Finanças timorense disse hoje que a declaração de inconstitucionalidade do Fundo de Combatentes da Libertação Nacional (FCLN) implica que a dotação fica automaticamente sem efeito no orçamento de 2023.
“A decisão significa simplesmente que o FCLN deixa de existir e que a dotação de mil milhões de dólares [941 milhões de euros] que tinha sido atribuída ao FCLN é eliminada. O dinheiro ainda não tinha sido levantado do Fundo Petrolífero [FP], pelo que na prática não é preciso fazer nada”, disse à Lusa Rui Gomes.
“Em termos de política financeira tem pouco impacto. O FCLN era um fundo de investimento em ativos financeiros, pelo que não estava ainda previsto o financiamento de despesas domésticas pelo FCLN”, acrescentou.
Rui Gomes reagia à decisão do Tribunal de Recurso timorense que considerou inconstitucional o novo FCLN, criado no Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo de 2022.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara “a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”.
O artigo 139 destaca, entre outros aspetos, que "os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional".
A decisão do coletivo de juízes deu razão ao pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do FCLN, solicitada pelo chefe de Estado timorense, José Ramos-Horta.
O Tribunal de Recurso deve pronunciar-se ainda hoje sobre um segundo pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OGE de 2023, formulado pelo chefe de Estado referente ao mesmo fundo, que está igualmente previsto nas contas públicas para o próximo ano.
A decisão do Tribunal de Recurso sobre o segundo pedido deverá fazer eco da decisão relativamente ao OGE retificativo de 2022, reafirmando a inconstitucionalidade do FCLN.
Rui Gomes considerou, tal como o Governo argumentou na resposta ao tribunal sobre este pedido, que a declaração de inconstitucionalidade do FCLN leva a que o OGE de 2023 não tenha que ser vetado pelo chefe de Estado.
“Com a decisão do Tribunal de Recurso relativamente ao OGE de 2022 a dotação atribuída ao FCLN fica automaticamente sem efeito e não há necessidade de nenhuma alteração. Como referi, a transferência do FP não foi realizada e agora deixa de haver base legal para a realizar e no OGE para 2023 não está prevista essa transferência do Fundo Petrolífero”, disse.
“Se o Tribunal de Recurso declarar inconstitucional a dotação do FCLN no OGE 2023 e o PR vetar o diploma, então o diploma terá que voltar ao PN que terá que aprovar novas tabelas sem a dotação do FCLN, o que significa que é quase impossível que o OGE esteja publicado antes de 01 de janeiro”, argumentou.
Questionado sobre a política de criação do fundo, perante várias críticas e reservas levantadas, Rui Gomes disse que o executivo reconhece os crescentes custos com o apoio aos veteranos.
“O primeiro-ministro sempre alertou para os custos cada vez maiores com os apoios aos veteranos, e a criação do FCLN era uma tentativa de proteger o Fundo Petrolífero ao separar uma parte para financiar exclusivamente os veteranos, mas o Tribunal de Recurso considerou o fundo inconstitucional”, afirmou.
“Com fundo ou sem fundo, vamos ser confrontados nos próximos anos com aumentos dos custos associados aos veteranos, que se prevê que dupliquem ou tripliquem, e aí vamos ter que consensualizar uma solução para este problema ou não vai haver dinheiro para pagar pensões”, disse.
ASP // EJ
Lusa/Fim
Nota: enfase acrescentada pelo autor do blogue
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