O Governo/Estado, preocupado com o nível que atingiu a taxa de inflação nos últimos anos (valores com dois dígitos) tentou controlá-la, em parte, recorrendo à regulação do mecanismo de fixação dos preços de alguns produtos mais importantes para a formação dos preços a nível da economia nacional "privada".
No Decreto 29/2011 sobre o "Preço justo" diz-se, nomeadamente,
"Nestes termos, estabelecem-se diferentes tipos
de controlo dos preços praticados no mercado. Estas modalidades poderão ser: de
fixação dos preços máximos; fixação das margens de comercialização máximas; de
preços contratados com o sector comercial e de serviços, e de preços vigiados."
Achamos importante esta legislação mais como um sinal de que o Estado está atento a abusos e, assim, condicionar o comportamento de certos empresários do que pelo efeito prático desta medida na luta contra a inflação.
Mas o que achamos curioso é que o Estado, atento ao que se passa na esfera privada... se esqueça dele próprio e do que se passa "nas suas barbas"! Significa isto que pensamos que o Estado é "abusado" por alguns empresários quer na prestação de serviços quer no fornecimento de bens. Estou a lembrar-me, em primeiro lugar, do importantíssimo sector das obras públicas em que, provavelmente, o Orçamento para as realizar é mais "ditado" pelos empresários do que pelo Estado, pagando este um sobre-valor sobre o "preço justo" das obras que não é fácil quantificar mas que é, cremos, significativo.
Ora, o Estado parece esquecer-se que na verdade quem tem "a faca e o queijo na mão" é ele, (quase) único comprador. Essa posição dá-lhe uma posição que tecnicamente é chamada de "monopsónio" e que lhe permite, a ele sim, determinar o "preço justo" que está disponível a pagar por uma obra em vez de pagar, um pouco às cegas, aquilo que os empreiteiros lhe pedem.
É, pois, chegada a hora de o Estado fazer valer a sua posição de força no mercado para pôr alguma ordem nos preços que lhe pedem para ele pagar. Não se pretende que o Estado "esmifre" os empreiteiros mas só lhe fica bem se ele for o primeiro a pagar o "preço justo" pelo que compra. A lógica de que o Estado tem muito dinheiro e mal sabe o que fazer com ele e por isso até é quase um favor vender-lhe caro não pode continuar. A lógica de "colonizar" o Estado e "explorá-lo" como a maior parte dos países hoje desenvolvidos fez com as suas ex-colónias não pode continuar. Essencialmente porque, na verdade, o Estado somos todos nós! N'est-ce pas?!...
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