Aprovada a Lei das Terras

Segundo notícias provenientes de Dili o Governo aprovou hoje a Lei das Terras.


Díli, 12 mar (Lusa) - O Governo de Timor-Leste aprovou as propostas de Lei das Terras, reservando para os cidadãos nacionais a propriedade plena e excluindo os estrangeiros, anunciou hoje fonte do Conselho de Ministros.

O texto do Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (Lei das Terras) aprovado em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, veda a propriedade plena a cidadãos estrangeiros, em conformidade com a Constituição, mas também a sociedades.

No que respeita aos estrangeiros a título individual, a proposta de Lei determina que os bens imóveis de estrangeiros titulares de direito anterior revertam para o Estado, salvaguardando que podem continuar a utilizá-los por meio de contrato de arrendamento com o Estado timorense.

Estas normas não alteram, no essencial, a lei actualmente em vigor. Face à história do país, compreende-se o objectivo a alcançar: limitar a capacidade de cidadãos indonésios reivindicarem terras que terão adquirido em condições que se sabe que não foram, por vezes, as mais "normais".
Naturalmente serão também afectados alguns cidadãos portugueses. Num e noutro caso só aqueles que tiverem direito à dupla nacionalidade poderão ambicionar recuperar a titularidade de propriedades a que se julguem com direito.
Recorde-se que a lei aprovada se aplica à terra e não aos edifícios e outras benfeitorias que estejam implantadas nessas mesmas terras.

Afectadas pela decisão são também as sociedades não-timorenses. Porém, se constituirem empresas de direito timorense essa limitação pode ser ultrapassada. É o que muitas farão, certamente.

A questão do direito à terra é importante para qualquer sociedade e numa perspectiva económica é uma importante condicionante do investimento --- nomeadamente do investimento estrangeiro, de que Timor Leste tanto necessita "por todas as razões e mais algumas", como costuma dizer-se.
Veremos como os investidores reagem a esta situação mas a verdade é que normalmente eles gostam de ter a propriedade plena da terra. No entanto, as restrições sobre o direito de propriedade da terra são comuns a outros --- senão quase todos... --- os países da Ásia Oriental e não é isso que tem impedido que alguns deles tenham sido capazes de atrair um forte nível de investimento estrangeiro desde que lhe seja assegurado um horizonte alargado de propriedde "económica" (mas não jurídica) da terra.