Custar ou pagar?

O La'o Hamutuk publicou recentemente uma nota sobre "Infrastructure for Timor-Leste's people". O tom geral é de crítica da opção governamental de, a avaliar pelos recursos financeiros afectados aos diversos sectores nos Orçamentos de Estado, dar mais importância às infraestrutras físicas (central electrica de Hera, etc) que aos gastos no factor humano (educação, saúde).
Mas o que queremos salientar no escrito do LH é a seguinte parte: "Better design, procurement and project management can improve the value Timor-Leste gets for its money (experts tell us that road projects here cost twice as much as similar ones in Indonesia or the Philippines)".

Este --- nomeadamente a parte entre parenteses e com ênfase acrescentada --- é um aspecto essencial. De facto, já outros especialistas no sector me disseram que o que o Estado paga em Timor pelas obras nas estradas é muito mais que o que deveria pagar. Isto é: o Estado paga muito mais que o que custa efectivamente a construção/reabilitação das estradas. Esta distinção entre o que custa e o que é pago pelo Estado é essencial. É este um dos principais mecanismos do que poderíamos designar como uma certa forma de "corrupção legal" (a juntar à ilegal...): os empreiteiros "inflacionam" os preços porque sabem que o Estado tem dinheiro para pagar e os burocratas, (na melhor das hipóteses) sem meios de controlo do que é justo pagar ou não, pagam.
Mais: uma fez feita a alocação de recursos passa a haver uma como que "aliança objectiva perversa" entre empreiteiros e burocratas: os primeiros, porque sabem que o Estado tem dinheiro para gastar e dotados de um certo poder de "oligopólio", inflacionam os preços e os burocratas, interessados principalmente em aumentar a taxa de excução do Orçamento de Estado para que no próximo as dotações ao seu dispor não sejam reduzidas, pagam alegremente... (cala-te boca!...)
Até dá vontade de perguntar se, no fundo, quem "faz" uma parte significativa do OGE não são os empreiteiros ao pedirem 100 por aquilo que custa efectivamente 50 ou 60 e não o Governo...

Lembro-me, a propósito, de uma vez ter tido uma conversa com uma pessoa com responsabilidades no ramo em que lhe disse do meu convencimento de que o Governo estaria, em muitos casos e provavelmente, a pagar cerca do dobro do que seria justo pelas obras que incluia no OGE. A resposta veio pronta: "o dobro ou mais!...". E não se faz nada para reduzir este desperdício?

Resultado de tudo isto: com um OGE mais baixo será possível, cremos, fazer o mesmo (ou mais...) do que se faz. Daí a necessidade, salientada pelo La'o Hamutuk, de "um melhor desenho/estruturação, procedimentos de compras e gestão dos projectos". Talvez o recurso a alguns empréstimos externos bonificados efectuados por organismos internacionais de apoio ao desenvolvimento (cooperações nacionais, Banco Mundial, Banco Asiático de Desenvolvimento, etc) ajude a melhorar estes aspectos.

Nota: por "oligopólio" entende-se uma forma de funcionamento dos mercados em que os "produtores" (neste caso os empreiteiros) se servem do domínio que têm sobre a "oferta" para aumentarem artificialmente os preços praticados, obtendo assim um sobrelucro "imoral"

Despesas em saúde e educação em % do OGE em vários países

O Relatório Nacional do Desenvolvimento Humano de Timor Leste apresenta a certa altura o quadro abaixo.

Por ele se pode verificar que, apesar do esforço significativo que está a ser feito, a estrutura das despesas nas áras da saúde e da educação está ainda muito afastada do que é mais "usual" noutros países em desenvolvimento, nomeadamente países vizinhos no Sudeste Asiático.

Note-se, nomeadamente, o "gap" existente entre a média dos 10 países mencionados (19,2% do total das despesas públicas) e a de Timor Leste, com "apenas" 9,2%.

Sabendo-se que o investimento em educação é dos mais rentáveis no contexto do desenvolvimento mas que os benefícios desse investimento só são visíveis muitos anos depois de efectuados, é natural que insistamos na necessidade de, DESDE JÁ, aumentar o esforço de melhoria do sector da educação.
A constituição de um fundo para a melhoria dos recursos humanos do país parece prometer um salto quantitativo no processo mas, na nossa opinião, o esforço deveveria ser (mais) centralizado na formação "primária" e "secundária", melhorando a qualidade dos docentes e dando aos alunos os materiais e as condições de estudo de que necessitam. Sabemos que está a ser feito um esforço grande neste domínio mas parece que nunca mais vemos luz ao fundo do túnel...

Um país que nasceu ... virado para a Lua? :-)

Desculpem-me o popularismo mas não resisti...
O Orçamento de 2011 foi elaborado tendo como um dos pressupostos o de que o preço médio do petróleo em 2011 seria de 68 USD/barril. Ora, a média das cotações de Janeiro foi de... 89,5 USD/barril! Mais 31%!...
E toda a gente conta que, com ou sem crise no Egito, a cotação continue a subir... E a Energy Information Agency americana estima que o preço médio de 2011 venha a ser de 93,26 USD/barril! 37% acima do preço usado nos cálculos. Mas vai passar essa marca, quase de certeza...

Resultado? As receitas petroliferas vão ser (espera-se...) muito maiores que o esperado. O que significa que os mais de mil milhões de USD que vão ser retirados do Fundo Petrolífero para financiar o OGE vão "fazer mossa" no seu capital potencial mas não tão grande como o que se perspectiva neste momento.

Mas o verdadeiro problema não é esse: o problema é saber se os recursos a gastar vão ser bem utilizados, se o Estado não irá "pagar gato por lebre", se um volume tão grande de despesa não vai ter consequências noutras variáveis --- por exemplo num acelerar da taxa de inflação ---, etc. Isto é: o problema é mais o da eficiência da utilização dos recursos do que o do gastar as quantidades X, Y ou Z de recursos. O problema é o das utilizações alternativas a fazer do mesmo dinheiro e da rentabilidade que a sociedade tira de uma forma ou de outra de o gastar. Ou, dito de outra forma: se não será possível obter o mesmo por menos dinheiro...
Para alguns é claro que o problema é também o de que quanto mais notas aparecerem a espreitar fora da algibeira de quem o tem mais a gula de uns quantos se aguça e a sua imaginação se desdobra em esquemas de ficar com a maior parte possível do bolo... Ainda se o aproveitassem de uma forma produtiva!...

Ainda sobre o Fundo Petrolífero, as receitas petrolíferas e as transferências para o OGE

Em complemento da informação aqui dispnibilizada ontem, considerámos de interesse comparar as receitas petrolíferas tal como estimadas no momento da elaboração dos Orçamentos de Estado para os anos em referência, as receitas que vieram efectivamente a ser cobradas e as transferências efectuadas para o OGE em cada um dos três últimos anos, i.e., desde que o ano fiscal passou a coincidir com o ano civil.

Os valores, tomados dos Orçamentos tal como apresentados inicialmente ao Parlamento Nacional e não nas suas versões "rectificadas" a meio do ano, são apresentados no gráfico abaixo. Por ele se pode verificar que as estimativas efectuadas quanto às receitas foram sempre significativamente "conservadoras" devido ao método utilizado na fixação do preço do barril a que elas eram feitas.

Por isso, não admira --- e até se compreende ---, que na preparação do OGE de 2011 o Governo tenha adoptado um método menos conservador que fez "disparar" o valor do "rendimento sustentável" dos 501 de 2010 para os 732 de 2011 (ainda assim ultrapassado em 323 milhões extra --- mais 44%!... ---, para 1055 milhões de USD, na versão do Orçamento aprovada recentemente pelo Parlamento Nacional.

Como o Presidente da República achou por bem solicitar a análise da constitucionalidade do OGE2011, ficamos à espera dos valores finais (estes ou outros, se o Tribunal de Recurso entender, como o PR e outros agentes políticos ou simples observadores, que há inconstitucionalidades no actual Orçamento).

Fundo Petrolífero: 6,9 mil milhões de USD no fim de 2010

A Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste, a entidade responsável pela gestão corrente do Fundo Petrolífero, divulgou hoje o relatório trimestral nº 22, sobre os resultados da gestão do Fundo durante o último trimestre de 2010.
As principais conclusões são que:
a) o capital do Fundo era, em 31 de Dezembro de 2010, de 6,9 mil milhões de dólares americanos, um crescimento de 300 milhões relativamente ao trimestre terminado em 30 de Setembro e apesar de...
b) o Governo ter solicitado a transferência para a sua conta de uma verba de 436 milhões de USD;
c) As entradas brutas de dinheiro foram de 762 milhões de USD.
O gráfico abaixo sintetiza a evolução do capital do Fundo desde a sua criação em Setembro de 2005 bem como o valor retirado em cada trimestre pelo Governo para financiamento do OGE.

 Por sua vez, no gráfico abaixo apresentam-se as percentagens das receitas anuais do Fundo solicitadas pelo Governo para financiar o Orçamento. Entre parenteses figura o montante (em milhões de USD) das transferências anuais efectuadas. Note-se o crescendo da percentagem e o facto de em 2010 terem atingido um pouco mais de 1/3 das receitas, quando no ano anterior a percentagem tinha sido de quase 28%. O baixo valor de 2008 deve-se em boa parte ao facto de as receitas petrolíferas nesse ano terem sido especialmente elevadas devido ao aumento do preço do petróleo que se verificou nesse ano.

O processo de gestão orçamental de Timor Leste: uma análise pelo FMI

O Fundo Monetário Internacional publicou há poucos meses uma análise sobre o desempenho do sistema de gestão orçamental de Timor Leste. Pode obter este documento aqui.
As imagens abaixo são das 3 primeiras páginas do sumário executivo do documento. Este, como habitual na documentação do Fundo, está escrito em inglês .

Do texto, permita-se-nos realçar o que se poderá considerar a "moral da história":

"Overall, Timor-Leste has made solid progress in strengthening PFM systems in just a very few years. This PEFA assessment focuses on the PFM performance over the period 2007–10. An initial assessment led by the EC took place in 2007. Improvements were measured in 12 of the 29 applicable indicators. The improvements are often modest, but underpinned by real changes in work practices, legislation, and IT systems. Most notable are the gains made in the comprehensiveness of fiscal information, fiscal transparency, funding predictability, and timeliness and quality of bank reconciliation and financial statements.


Legislative scrutiny and the external audit process also improved somewhat. The assessment also reveals that on several indicators the 2007 PEFA assessment was overly positive on the outcomes. This leads to real accomplishments not being reflected in higher indicator scores.


Substantial weaknesses in the PFM system remain. The relative strengths of the MOF are diminished by gaps in the PFM system elsewhere. An independent, external auditor is missing, internal audit is almost non-existent, the budget coverage is incomplete, and budget planning and implementation capacity in line ministries are still weak. There has been some slippage in performance also, as this PEFA exercise shows, for example on orderliness of the budget process, development of sectoral investment strategies, multiyear budgeting, and procurement. While not measured directly, the dependence of the PFM system on foreign international experts is still large, and issues of integrity in procurement and tax administration remain a concern with regard to the overall effectiveness of the public administration." [ênfases nossas]

Umas continhas de somar e de sumir...

Os relatórios trimestrais do Fundo Petrolífero dizem-nos que até 30 de Setembro passado tinham sido transferidos deste para o Orçamento Geral do Estado desde o início do ano 375 milhões de USD (100 em cada um dos dois primeiros trimestres e 175 no terceiro).
Por outro lado o relatório mensal de Outubro (todos os relatórios estão disponiveis no 'sitio' da Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor Leste em http://www.bancocentral.tl/ ) diz-nos que nesse mês o Governo pediu (e foi efectuada) a transferência de mais 75 milhões, perfazendo um total de 450 milhões de USD para os 10 primeiros meses de 2010.
Ora, o OGE de 2010 aprovado pelo Parlamento Nacional previu a transferência de 502 milhões de USD como "rendimento sustentável" e de um excedente de 309 milhões, num toral de 811 milhões de USD.
Isto significa que nos dois últimos meses o Governo pode ainda pedir a transferência de 811-450=361 milhões USD. É muito dinheiro!
O que será que o Governo vai fazer? Aparentemente irá pedir pelo menos uma (boa?) parte do que pode ainda pedir. Parte dela destinar-se-á a pagamentos que terá de efectuar por conta do OGE deste ano e uma parte, que pode vir a ser substancial, ficará em caixa como "reserva" para o OGE de 2011. A ver vamos...

Será o Estado timorense um Estado "malae"?

Calma! Não me refiro à cor da pele até porque o Estado não tem pele...
Mas todos sabemos que em Timor Leste há alguns comerciantes que praticam para os "malaes" [estrangeiros, supostamente mais endinheirados que o comum dos timorenses] preços mais altos do que para os seus conterrâneos.
O que quero dizer é, portanto, que tenho a sensação, compartilhada por muitas pessoas com quem tenho falado, de que o Estado timorense paga muitos (?) dos bens e serviços que adquire a um preço mais alto do que eles efectivamente valem. Um projecto de reconstrução de uma estrada pode, assim, ser mais caro do que deveria ser pois não há, verdadeiramente, uma perfeita consciência, por parte do Estado, do que poderá custar o projecto "A" ou "B". Uma amiga minha ligada a estas coisas das finanças públicas dizia-me mesmo que por vezes o Estado paga o dobro "ou mais" do que devria pagar...

Esta é, afinal, uma consequência de vários factores, nomeadamente a conhecida "desgraça do petróleo", que faz com que os Estados com este tipo de riqueza, porque são mais ricos, acabam por pagar mais caro que o comum dos mortais o que adquirem.

Numa altura em que se discute o Orçamento de Estado para 2011 e se discute também a revisão da Lei do Fundo Petrolífero era bom que se pensasse que num orçamento há dois "lados": o das receitas e o das despesas... Será que mostrar muito dinheiro fora das algibeiras não suscita a cobiça dos vendedores que tenderão a aproveitar-se da situação para ganharem um "dinheiro" extra? O "preço para malae" que muitos praticam parece indicar que sim. Por isso há que ter muito cuidado com o que se compra, procurando não pagar mais do que o preço justo. O "preço certo". Nem que para isso seja necessário, nos primeiros tempos, "importar" um grupo de "medidores-orçamentistas" que procurem avaliar o que custa, realmente, cada um dos projectos de modo a que se baixem as "expectativas (ir)racionais" de alguns que querem, à custa do Estado, ganhar num ano ou dois o que deveriam ganhar em 5 ou 6... Ou mais.
Fazer orçamentos (excessivamente?) "avantajados" não transmitirá uma mensagem errada aos mercados, dando a entender que "há ali dinheiro fácil" que há que agarrar?!...
Parece, pois, que é preciso encontrar mecanismos eficazes para que o Estado timorense não esteja (demasiadas vezes) a pagar "preço de malae" pelo que compra...

Moral da história... ou "Mas afinal o que é isso de 'poupar para as gerações futuras'?"

Na "entrada" anterior fizemos umas contas muito "por alto" a propósito do dinheiro a poupar no Fundo Petrolífero e das despesas previsíveis com o Plano de Desenvolvimento e, genericamente, com o Orçamento de Estado dentro de alguns anos.

Isto deve ser "casado" com a contínua preocupação com o "poupar para as gerações futuras".
Mas afinal o que é isto? É poupar numa conta bancária para depois pagar o barlaque dos casadoiros dentro de uns anos? É poupar dinheiro para depois entregar um "pé de meia" a cada timorense algures no futuro?
Desconfio que muitas pessoas pensem que é disso que se trata. Que o dinheiro a acumular é para entregar uma determinada importância a cada um dos timorenses algures numa manhã orvalhada do ano da Graça do Senhor de 2000-e-troca-o-passo!
Nada disso!
O dinheiro que se está a acumular é pura e simplesmente para financiar a actividade do Estado dentro de alguns anos. Claro que nessa actividade se inclui pagar despesas com o sistema educativo, com as fotocópias, com os pópós do Parlamento, etc. Tal como se inclui pagar as pensões de velhice ou de invalidez ou de reforma que se estão ou estarão a pagar dentro de uns anos.

Portanto: o dinheiro a acumular é basicamente para tornar possível essa coisa tão simples como o funcionamento do aparelho de Estado dentro de algum tempo (30 anos? 40? 50?). Tão simples quanto isto. Se houver dinheiro acumulado, o Estado "funciona"; se não... "dançou"!...

Isto significa que o Estado está, com o Fundo Petrolífero, a acumular o suficiente para, uma vez terminados os recursos petrolíferos --- ai não sabiam que vão acabar?!... Ai vão, vão!... ---, ter dinheiro para continuar a pagar aos seus funcionários, as pensões, o sistema de educação, o de saúde, etc. Simples...

O que há, portanto, que decidir hoje é o equilíbrio entre os gastos do Estado "hoje" e os gastos "amanhã" ou "depois de amanhã". Decidam o que quiserem mas não se esqueçam do dia de amanhã, e do outro, e do outro, e do outro...

Post scriptum da mensagem anterior

Olhando ainda para as estatísticas monetárias publicadas pela ABP, nota-se que em Novembro e Dezembro de 2009 houve acréscimos significativos dos "Activos Líquidos Face à Administração Central" nas contas do banco central.
A expressão refere-se ao montante (líquido) dos depósitos do Governo junto da ABP. Os seus valores eram de 60,9 milhões de USD em Outubro, 114,5 em Novembro e 162,5 em Dezembro passado. Esta evolução denota que os referidos (cerca de) 300 milhões de transferências para a conta do OGE deverão ter ocorrido nos dois últimos meses de 2009.
O Governo começou, pois, o ano de 2010 com 162,5 milhões de USD na sua conta junto do banco central, o equivalente a cerca de um trimestre de despesas orçamentadas para este ano. Curioso que o levantamento total do ano terá ultrapassado em cerca de 100 milhões de USD o "rendimento sustentável" calculado para 2009 (408 milhões), o que aconteceu pela primeira vez.

Fundo Petrolífero de Timor Leste: capital no fim de Novembro/09

De acordo com as Estatísticas Monetárias disponíveis no 'sítio' da Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor Leste o capital do Fundo Petrolífero era, no fim de Novembro passado, de 5.464 mil milhões de USD.

O gráfico abaixo mostra a evolução mensal do capital do Fundo ao longo da sua vida (início: Setembro/2005). Assinalados a vermelho estão os valores no final de cada ano desde 2005.

Como se pode verificar, em 2007 houve um acréscimo de cerca de 1000 milhões e em 2008, graças ao grande aumento do preço médio do petróleo, um aumento de um pouco mais de 2000 milhões. A diminuição do preço do petróleo em 2009 relativamente a 2008 (de quase 100USD/barril para pouco mais de 60) deverá fazer baixar o acréscimo registado durante o ano passado para os cerca de mil milhões (valores a confirmar ou infirmar quando for publicado o relatório do Fundo relativo às suas operações durante o quarto trimestre de 2009 durante os primeiros dias de Fevereiro).

Como, segundo os relatórios trimestrais do FP já publicados, o Governo tinha pedido até ao fim de Setembro passado a transferência de (apenas) 200 milhões de USD do Fundo para o OGE, admite-se que o resto do levantamento autorizado pelo Parlamento tenha sido efectuado durante o último trimestre de 2009. Estarão em causa cerca de (mais) 300 milhões de USD.

O Orçamento Geral do Estado para 2010: linhas fundamentais

O Governo acaba de entregar ao Parlamento Nacional a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2010. O Ministério das Finanças, através da sua Direcção Geral das Finanças Públicas disponibilizou publicamante, via internet, os 3 volumes que o constituem, podendo ser consultados aqui. Esta divulgação, já usual, é de louvar.

Os valores no quadro acima já tinham, no essencial, sido divulgados na nota à imprensa distribuída pelo Governo na semana passada de que nos fizemos eco aqui.

Eles podem ser comparados com os de anos anteriores no quadro abaixo.

Uma síntese da informação em relação quer às receitas quer às despesas orçamentais consta do quadro abaixo.

Uma análise destes números e de outros disponíveis nos documentos agora publicados fica para depois. Por agora queríamos apenas salientar que das despesas em capital de desenvolvimento 50 milhões correspondem aos custos da(s) central(-is) de produção de energia a instalar e a rede eléctrica necessária para a distribuir e 72,6 milhões estão afectados à Direcção de Estradas, correspondendo a investimentos nestas.

De realçar que no Orçamento do ano passado estimava-se que este ano seriam gastos cerca de 160 milhões de USD --- a somar aos 80 de 2009 ---nas centrais eléctricas.
A grande redução de valores (de 160 para 50 milhões de USD) pode ser sinal de que (a) se reviu o timing da construção das centrais (hipótese que não exclui a possibilidade de se ter desistido de alguma(s) dela(s); e/ou (b) que se poderá estar a trabalhar numa hipótese de financiamento destas obras através de empréstimos a serem pagos apenas a partir de 2011 ou, mesmo, depois. Recentes declarações do Ministro Zacarias da Costa a propósito da visita de uma delegação timorense de (muito) alto nível à China sugerem isto mesmo --- confirmando o que tínhamos intuído há dias.

Ainda a propósito das centrais eléctricas...

... lembro que no Orçamento de Estado de 2009 se previu que em 2010 seriam gastos nas mesmas 160 (um-seis-zero) milhões de USD.
Com o "envelope fiscal" deste último ano fixado em cerca de 640 milhões de USD por decisão recente do Governo veiculada pelo Ministério das Finanças, temos que, se for mantida a previsão de gastos no total e com as centrais, elas representarão, só por si, cerca de 25% (1/4) do orçamento global para 2010. O que é uma percentagem "arrasadora".
Aguardemos a proposta de OGE para 2010 para ver como o Governo irá defrontar este problema.

Financiamento do desenvolvimento, financiamento do Estado, empréstimos, dívida externa

Está em discussão na Comissão "C" do Parlamento Nacional --- a que analisa os assuntos económicos --- uma Proposta de Lei do Governo sobre Orçamento e Gestão Financeira [do Estado].
Convidado pelo Presidente da referida Comissão, o deputado Dr. Manuel Tilman, tive a ocasião de participar numa conferência organizada para debater vários aspectos da Proposta de Lei, tendo-me cabido falar, a título meramente individual e não em representação de mais ninguém para além de mim próprio, sobre vários mecanismos de financiamento do desenvolvimento do país e, em particular, de financiamento do Estado (e das suas despesas de desenvolvimento).

Um desses mecanismos, vedado legalmente até agora pela legislação em vigor e que data do tempo da UNTAET, é o recurso, pelo Estado, ao crédito, seja ele nacional ou internacional --- com a consequente criação de dívida interna, num caso, ou externa, noutro.

O acesso ao crédito interno pode ser feito, teorica e principalmente, de três formas: endividamento perante o Banco Central do país; idem mas em relação à banca comercial; e, muito importante em muitos casos, por recurso ao público em geral (incluindo a banca ou outros investidores) através da emissão de Títulos do Tesouro.

O recurso ao crédito pelo banco central está, hoje em dia, vedado na maioria dos países pois isso corresponderia a colocar "a impressora de notas a trabalhar", criando-se assim moeda que, quase inevitavelmente, iria provocar, por excesso de "oferta de moeda", subida dos preços (inflação) e perda de valor da moeda nacional (depreciação) --- quando há muitos ananazes o seu preço no mercado baixa... Sendo a moeda um "produto" como os ananazes, o seu "preço" face a outras moedas também tenderá a descer quando a sua quantidade em circulação aumenta --- isto é, a taxa de câmbio da moeda nacional (nos países que a têm) tenderá a depreciar-se.
Por isso o recurso ao crédito do banco central é hoje proibido segundo os estatutos da esmagadora maioria dos bancos centrais.

E o que dizer quanto ao financiamento junto da banca comercial nacional? No caso de Timor-Leste isso provocaria, quase inevitavelmente e porque os pedidos de financiamento do Estado tenderiam a ser volumosos, uma diminuição do dinheiro disponível para financiar o sector privado. O Estado "empurraria para fora" (crowd out) do sistema de crédito muitos investidores privados já que a banca nacional poderia não ter recursos suficientes para emprestar ao Estado (muito) e aos privados (um pouco a cada um).
O financiamento do Estado correria, assim, o risco de "secar" a fonte de desenvolvimento do sector privado, o crédito, tenendo este sector como que a "definhar" face a um Estado "glutão" e "absorvente" de muitos dos recursos financeiros disponíveis no país. O Estado "incharia" em parte à custa do "definhar" do sector privado". O que, como é óbvio, é de evitar a todo o custo.

Claro que o recurso ao endividamento directo junto dos particulares através da emissão de Títulos de Tesouro vendidos principalmente no mercado interno teria um efeito menor do que o anterior mas que, no limite, poderia fazer também alguma "mossa" na disponibilidade de recursos para o desenvolvimento do sector privado.

O Estado poderá, em alternativa a estas fontes de financiamento, recorrer à colocação de empréstimos representados por Títulos do Tesouro no mercado internacional --- adiminto que seria realista fazê-lo nas circunstâncias de Timor Leste ---, ou contrair empréstimos que poderiam ser ou do tipo meramente comercial ou, como acontece em tantos outros países pobres e em desenvolvimento, "empréstimos concessionais".

Estes caracterizam-se essencialmente por serem empréstimos contraídos junto de organizações financeiras internacionais --- ex: Banco Mundial, Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) --- ou de alguns Fundos existentes --- caso, por exemplo, do conhecido Fundo do Kuwait.
Estas organizações, por não terem como objectivo principal o lucro e a sua maximização, podem conceder empréstimos com condições muito favoráveis. O Banco Mundial, por exemplo, cobra apenas 0,75% de taxa de juro. Um empréstimo recente do ADB ao Kazaquistão prevê uma amortização em 35 anos com um "período de carência" --- isto é, um período em que só se pagam juros e não se amortiza capital --- de 10 anos.
Suponha-se, por exemplo, que um país pretende aumentar a capacidade do seu aeroporto porque quer apostar no desenvolvimento do sector do turismo. Um "empréstimo concessional" do tipo referido permite-lhe fazer as obras e só quando se começar a verificar efectivamente um aumento do movimento de aviões e passageiros é que, com as receitas das várias taxas cobradas, irá começar a amortizar o empréstimo contraído (até aí pagou apenas os juros, uma importância muito mais reduzida e "suportável" pelo Orçamento sem grande esforço).

Claro que contrair um empréstimo, mesmo que seja "concessional", é assumir um encargo que tem de ser cumprido e por isso é ESSENCIAL que o dinheiro do empréstimo seja bem aplicado.
Note-se que desse empréstimo fará parte uma verba, por vezes não pequena, para pagar assistência técnica ligada à implementação do projecto que o empréstimo irá financiar. Essa ajuda pode ser essencial, também ela, para garantir que os recursos são bem utilizados, sem desperdícios de maior --- sejam eles de natureza legal ou ilegal (não sei se me faço entender...).

Não há, no entanto, que ter medo de criar dívida externa DESDE QUE SEJA ASSEGURADA A EFICÁCIA DOS INVESTIMENTOS A FINANCIAR POR ELA. Quantos de nós não tem dívidas perante um banco ou um particular pois essa foi a única maneira de construirmos a nossa própria casa ou iniciarmos o negócio em que nos lançámos?!...

Pessoalmente creio mesmo que Timor Leste já poderia, há alguns anos, ter contraído alguns empréstimos deste tipo (para reconstruir estradas, usar apropriadamente as suas fontes de energia, financiar projectos de desenvolvimento rural, etc) . Mas também compreendo que, face às dificuldades de execução do Orçamento e, em particular, da componente de "capital de desenvolvimento", os governos tenham tido receio de contrair empréstimos que iriam "apenas" engrossar a lista de projectos não executados --- mas que teriam de ser pagos.

Finalmente, uma nota suplementar sobre as relações desta questão com o Fundo Petrolífero.
O problema do financiamento do Estado tem de ser visto no seu conjunto e não separadamente, segundo as diversas fontes possíveis de financiamento. Por exemplo, pode perfeitamente chegar-se à conclusão de que é económica e financeiramente mais racional pedir empréstimos "concessionais" em que se paga 1% de encargos do que "perder" 3% de retorno nos investimentos do Fundo Petrolífero. Isto quer dizer também que pode ser mais racional criar alguma (e em volume sob controlo) dívida externa do tipo da referida do que aumentar o limite de recursos a extrair anualmente do Fundo Petrolífero.
Repare-se que não estou a a dizer que É forçosamente assim; estou apenas a alertar para a necessidade de o processo do financiamento do Estado --- e particularmente das suas despesas em desenvolvimento --- serem vistas no seu conjunto e face a estragégias alternativas ou complementares de financiamento. E, já agora, que se tenha em consideração que o dinheiro dos empréstimos está "associado" à realização de um projecto concreto de desenvolvimento e não ao financimento "genérico" do OGE (como é o caso dos recursos transferidos do FP) e, por isso, susceptíveis de serem aplicados com menor eficácia.

Como vamos de preços do petróleo?

Estamos quase a meio do ano e é altura de começar a deitar contas à vida, nomeadamente quanto às expectativas de receitas do petróleo para o resto do ano.
Estas estão dependentes do que virão a ser os preços do "ouro negro" até ao fim do ano.
A Energy Information Administration, dos Estados Unidos, publicou em 12 de Maio passado a sua análise sobre a evolução dos preços no curto prazo.
Segundo ela:

"The price of West Texas Intermediate (WTI) crude oil is expected to remain relatively flat for the remainder of 2009, averaging about $55 per barrel over the second half of 2009. Assuming a modest economic improvement next year, WTI prices are expected to average about $58 in 2010."

Traduzindo o essencial: as expectativas são de que o preço do petróleo WTI (o dos EUA e de Timor) tenha um preço médio de 55 USD/barril durante a segunda metade de 2009. A confirmar-se a esperada recuperação económica das pricipais economias mundiais em 2010, o preço subirá, nesse ano, para uma média de 58 USD/barril.

Recorde-se que o OGE2009 foi elaborado tendo por base uma expectativa de que o preço médio de 2009 seria de 60 USD/barril, o que não se confirmará. Isto significa que o "rendimento sustentável" será menor que o esperado: a confirmarem-se as referências de que cada variação de 10 USD no preço médio do barril implica uma variação de 85 milhões USD nas receitas a baixa de receitas poderá ser de cerca de 40-50 milhões no ano.
Isto obrigará, em princípio, à redução das despesas previstas para este ano num montante próximo deste.
Resta saber quais os cortes que irão ser feitos.

Relatório do Fundo Petrolífero referente ao 1º Trimestre de 2009

Acaba de ser publicado pela ABP-Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor Leste o relatório de gestão do Fundo Petrolífero referente ao primeiro trimestre deste ano (1Jan-31Mar/09).
Por ele se pode verificar que em 31 de Março passado o saldo do Fundo era de 4.750 milhões de USD, mais cerca de 550 milhões que o saldo do trimestre anterior (o último de 2008).
Durante este trimestre não houve nenhuma transferência de dinheiro para a Conta do Estado por conta do "rendimento sustentável" tal como autorizado pelo Parlamento Nacional.


Nos doze meses entre Março de 2008 e Março de 2009 o Fundo acumulou cerca de 1,1 mil milhões dos seus cerca de 4,75 mil milhões de USD de saldo actual e transferiu para o Estado os 396 milhões de USD previstos no OGE de 2008 como "rendimento sustentável" desse ano.

Olhando por alto as contas do Estado...

... tal como figuram na 'entrada' abaixo e recorrendo a informação de outros anos para alguma comparação --- que pena que a conta do OGE não traga estes elementos comparativos... --- chega-se à conclusão que, (muito?) grosso modo, a despesa de 2008 terá sido o dobro da do ano anterior.
Senão vejamos.
O último relatório do FMI que se encontra publicado (o de 2008) informa-nos que as despesas públicas terão sido de cerca de 104 milhões de USD no ano fiscal 2005/06 e de 190 milhões em 2006/07. Mais, estima que as despesas na segunda metade de 2007, já da responsabilidade do actual governo e ao abrigo da revisão orçamental a que procedeu após a sua tomada de posse, foi de cerca de 149 milhões (as verbas incluem as despesas orçamentadas em anos anteriores e pagas posteriormente, os famosos "carry over").
Se, numa estimativa grosseira das despesas no primeiro semestre de 2007, dividirmos ao meio a do ano 2006/07 e adicionarmos a do segundo semestre indicada acima teremos, para 2007, um total de despesas de, contas "redondas", 240 a 250 milhões de dólares.
Ora, se o total das despesas efectivamente pagas por caixa em 2008 foi, tal como referido no texto abaixo extraído do relatório de execução do 4º trimestre do OGE de 2008, de mais de 550 milhões de USD, então a despesa de 2008 terá sido mais do dobro da do ano anterior. Um aumento desta ordem de grandeza não é comum em parte nenhuma do mundo.


Porque em termos de contabilidade nacional os gastos públicos são uma das componentes da despesa nacional e esta supõe-se ser igual ao produto (o famoso PIB), uma subida tão significativa dos gastos justifica, só por si, uma aceleração substancial da taxa de crescimento do PIB. No mesmo sentido, se não for possível --- dificilmente será... --- repetir em 2009 o crescimento das despesas públicas verifiado em 2008, será natural virmos a assistir a uma queda, nítida, da taxa de crescimento do PIB em 2009.

Mas há uma outra óptica que interessa referir. É a de que um aumento tão significativo da "procura" interna --- a que há que adicionar a aceleração do crescimento do consumo das famílias derivada do aumento dos rendimentos destas por causa dos subsídios pagos e dos aumentos salariais --- tenderá a ser satisfeito por uma e/ou por outra de duas "ofertas": a "interna" (a produção nacional) e a "externa" (as importações).
Como a capacidade produtiva interna é reduzida e muito rígida (exactamente por ser reduzida), a resposta a um tão grande aumento da "procura" interna só pode vir --- ou, melhor, tenderá a vir principalmente --- da "oferta externa", isto é, das importações. Foi o que aconteceu: estas "dispararam"!... Dizem-no as estatísticas do comércio externo e já o anteviam as estatísticas dos navios entrados no porto de Dili e as fotos de uns quantos pairando ao largo à espera de vez para descarregarem (o pior é só descarregam; não carregam...).

Na verdade as importações não são o único "escape" do aumento da procura interna não satisfeito por produção nacional. Há outro: a inflação! Se há mais dinheiro, que dá para comprar mais 20 mangas, e se só há mais 5 mangas, claro que os vendedores vão aproveitar a situação e vender mais caro as suas mangas (nao são essas! São as comestíveis!...).
A pressão inflacionista também aí está e só não é maior porque é fácil e barato --- nomeadamente porque as tarifas alfandegárias são "uma tuta e meia" --- importar da Indonésia (a maior parte), de Singapura (fonte inesgotável de pópós usados), da Austrália (que belos iogurtes...), etc.
Na verdade a pressão também só não é maior porque em muitos casos os vendedores nacionais ainda não conhecem a lei da oferta e da procura... Ai se conhecessem!...

Lendo e relendo os documentos do encontro de doadores

Aviso desde já que o título acima é enganador pois o que segue abaixo não é sobre TODOS os documentos mas sim apenas sobre o do Banco Mundial, com breves referências ao do Governo e ao do FMI.

Ao ler o documento três ideias me assaltaram desde logo: a primeira é a de que o relatório do Governo --- pelo menos aquele a que tive acesso e está disponível aqui --- parece o relatório do Banco e o do Banco Mundial parece o do Governo pelas linhas de orientação que traça para o futuro e mesmo pelos comentários que faz ao passado... Esquisito, não?
A segunda ideia foi a de que, com a habitual linguagem de "dar uma no cravo e outra na ferradura" tão ao gosto das instituições internacionais, os comentários que tece à política económica do Governo poderão ser considerados como não sendo muito "leves" (isto para não os considerar relativamente duros apesar dos elogios com que começa o texto em obediência ao sacrossanto princípio de que é bom "passar a mão pelo pelo" aos governos em exercício).
Finalmente, a terceira ideia foi perguntar-me onde estava o Banco quando o Governo, pelos vistos numa atitude que o Banco agora olha algo criticamente, decidiu aumentar tão significativamente os gastos públicos (o mesmo, aliás, se pode dizer do FMI). Na época não consta que tivessem tornado públicos comentários aconselhando maior prudência. Mas pode ter sido distracção minha...

Notei também o nítido exagero, quase populista e pouco próprio de uma organização com as responsabilidades do Banco, de invocar um argumento do tipo "se a despesa continuasse a aumentar 25% ao ano e se os preços do petróleo estabilizassem, a médio prazo, nos cerca de 60 USD/barril --- o que não é impossível --- então o Fundo Petrolífero estaria completamente esvaziado dentro de 8 a 10 anos" já que tal hipótese (aumentar todos os anos os gastos em 25%) é absolutamente impensável não só por questões relacionadas com o seu financiamento com também com a incapacidade de gerir EFICAZMENTE a aplicação de tais recursos.
Mas a verdade é que serve de um bom alerta para o cuidado que é necessário ter (pelo menos) de ora em diante na gestão das receitas petrolíferas e, consequentemente, das despesas a efectuar. Neste sentido, são de sublinhar os "avisos" deixados pelo documento do FMI quanto à futura revisão da Lei do Fundo Petrolífero, que, nitidamente, aconselha ser a menor possível.
É agora (ainda mais) evidente que o OGE de 2009 terá de ser revisto profundamente e não só, como refere o FMI, para o ajustar aos preços (mais baixos) a pagar pelo Governo. Na verdade a descida de preços é "apenas" em relação aos gastos em combustível e em arroz "do Governo", já que a maioria dos demais terá, provavelmente, tendência para aumentar e não para diminuir.
A revisão do OGE deverá ter em linha de conta a descida significativa que se irá verificar no "rendimento sustentável" por as contas deste terem sido efectuadas ao preço médio do petróleo de 60 USD/barril quando as últimas estimativas para esse preço são de cerca de 45 USD/barril. O Banco e o FMI estimam que a quebra de receitas petrolíferas neste ano será de cerca de 60-66% das cobradas (excepcionalmente!) no ano passado.
O que será "cortado" no Orçamento? Considerando que em relação a uma parte importante das despesas correntes (p.ex. salários e pensões) foram assumidos compromissos que não poderão deixar de ser cumpridos, fica pouca (?) coisa para "emagrecer" o Orçamento. Provavelmente (inevitavelmente?) iremos ver uma redução da compra de bens e serviços e um reescalonamento de despesas de investimento em infraestruturas. Uma delas poderá ser a definição de um outro timing de instalação das polémicas centrais térmicas a óleo pesado.
Veremos.

Corolário da 'entrada' anterior...

... é que as perspectivas negativas sobre o comportamento das receitas do Fundo Petrolífero, sejam elas as petrolíferas ou os juros, permitem deduzir que a manutenção de níveis elevados de despesa pública (corrente, de investimento e outras) exigirá que se retire do Fundo mais do que o "rendimento sustentável", tal como é hoje calculado, permite.
Esta ideia sai reforçada se considerarmos que na sequência da reforma das tarifas fiscais introduzidas em Julho passado as receitas "domésticas" tenderão sempre a cobrir apenas uma parte diminuta das necessidades de financiamento do Orçamento. A estimativa actual é de que este ano estas receitas sejam de 84 milhões USD mas que para 2010, por exemplo, baixem para os 45 milhões --- valores a contrapor aos cerca de 700 milhões de despesas previstas.

A (crescente?) dependência em relação aos rendimentos do petróleo e, particularmente, das receitas dos impostos e dos royalties cobrados às empresas que exploram o mar de Timor é uma das mais importantes fragilidades da economia do país e deve ser motivo de preocupação para todos.

O (previsível) crescente esforço a pedir a estas receitas para financiarem o OGE deve resultar, provavelmente, num abrandamento do ritmo de acumulação de recursos no Fundo Petrolífero. Mas isto corresponde a uma opção das autoridades económicas (corrijo: políticas!) quanto ao balanceamento entre "capital" e "liquidez" a deixar às gerações vindouras. Era bom que todos se pusessem de acordo sobre a estrutura do "dote" a legar aos vossos filhos sabendo que os extremos não serão, certamente, uma boa solução.
Esperemos que a previsível alteração da actual Lei do Fundo Petrolífero permita um debate franco e desapaixonado sobre o assunto e o alcançar de um consenso entre as principais forças políticas e sociais do país, num "pacto de regime" que se torna urgente.

Enquanto o bacalhau e as couves cozem...

... falemos de coisas sérias! :-)

Segundo tudo indica, o próximo ano vai ser mesmo "para esquecer". Ainda há uma semana o conhecido economista e comentarista económico Nouriel Roubini declarava, numa entrevista, que estava muito preocupado com a situação económica mundial, estando convencido que ainda não se "bateu no fundo", o que só acontecerá, muito provavelmente e na melhor das hipóteses, lá para os fins do próximo ano.
Não exclui, mesmo, a hipótese de a maioria dos países mais avançados economicamente virem a conhecer uma crise económica "L shaped" --- isto é, relativamente prolongada no tempo ---, à semelhança do que aconteceu ao Japão nos anos 90 do século passado, em que a taxa de crescimento anual da produção não andou longe dos cerca de 1% e em que a taxa de juro de referência esteve muito tempo nas redondezas de 0% (isso: zero por cento!).
Recorde-se que neste momento e no quadro da luta contra a crise financeira e económica desencadeada nos Estados Unidos, o "banco central" americano definiu como taxa-meta da sua actividade o intervalo 0-0,25%! Ito significa, na prática, emprestar dinheiro sem cobrar juros. Mais: como a taxa de inflação é superior a este valor, está-se a trabalhar com taxas de juro reais negativas (taxa real = taxa nominal - taxa de inflação).

Vem isto a propósito de quê? É que lembrei-me que 2009 é um ano decisivo para pensar na revisão da Lei do Fundo Petrolífero. E o que é que isso tem que ver com a evolução da taxa de juro? Muito! É que as três principais fontes de rendimento do Fundo são as receitas da exploração do petróleo e gás no Mar de Timor, os juros recebidos das aplicações financeiras do Fundo e a variação do preço dessas aplicações ao longo do tempo.

Quanto às "receitas" resultantes desta última é bom não esquecermos que, no fundo, elas são essencialmente contabilísticas já que a prática corrente do Fundo tem sido a de aplicar o dinheiro em títulos e depois esperar pela sua maturidade (isto é, pela data do resgate/pagamento/amortização pelo banco central americano). Ora esse resgate é feito ao valor facial e não ao valor de mercado do momento "x", "y" ou "z". Por isso, mesmo que os títulos num determinado momento tenham um valor de mercado mais alto que o seu valor facial isso só se reflecte, na esmagadora maioria dos casos, na contabilidade reportada ao dia "x", "y" ou "z" e não em receita concreta, em dinheiro "vivo", ele próprio reaplicável.

Sobram, como receitas, as do petróleo e do gás (impostos e royalties) e os juros (os rendimentos, o yield ) pagos pelo sistema de reserva federal pelo facto de Timor Leste estar a emprestar dinheiro aos Estados Unidos ao comprar os seus Títulos do Tesouro.

Quanto às primeiras, elas estão dependentes da evolução do preço do petróleo no mercado internacional. Noutra 'entrada', a propósito do OGE de 2009, já vimos que o preço médio de 60 USD/barril estimado naquele documento não pode, de forma alguma, ser considerado como pessimista ou, mesmo, "conservador"... Recorde-se que referimos aqui que há estimativas de que ele andará pelos 50 USD --- e já depois de esta ter sido feita ele já veio para baixo dos 40 USD/barril. Esperemos, desconfiando, que o preço médio do ano de 2009 se venha a situar, de facto, nos 60 USD/barril ou muito perto deste valor (pelo menos). Hoje o WTI estava nos 32 USD/barril.


"Sobram" os juros, o rendimento das aplicações feitas. Veja-se no gráfico abaixo o historial da evolução da taxa dos Títulos do Tesouro americano desde a independência de Timor Leste e, em particular, desde a criação do Fundo Petrolífero, em Setembro de 2005.


Embora a esmagadora maioria dos rendimentos do FP sejam das receitas petrolíferas directas, os juros, nomeadamente quando o capital começa a ter alguma relevância, começam a ser uma componente "interessante" das receitas. Só que, como se pode verificar, depois de terem andado nos cerca de 5% dirante quase um ano (de meados de 2006 a meados de 2007), as taxas caíram veriginosamente desde há um ano a esta parte. De tal forma que dos cerca de 5% se está hoje na taxa de cerca de 0,25% para o prazo de 6 meses.

Moral da história: o Fundo Petrolífero está a ser "vítima" de dois fortes "ataques" por via do preço do barril de petróleo e por via da queda da taxa de juro. O resultado só pode ser um ritmo muito mais lento de acumulação de recursos no futuro comparativamente com o passado recente.

Estas são duas fortes razões para desejarmos (aconselharmos? Quem somos nós para dar conselhos a alguém?!...) que a gestão do Fundo seja feita com o máximo cuidado para não comprometer demasiado a acumulação de recursos que possam vir a ser usados no futuro.
Note-se que não temos --- alguém, verdadeiramente, terá? --- uma visão "maniqueísta" da utilização dos dinheiros do Fundo. Até porque que melhor investimento poderá ser feito nas gerações futuras que proporcionar-lhes, já hoje, mais saúde e mais educação de modo a melhor contribuírem para o futuro do seu país quando chegar a sua vez de "pegarem no batente"?
Não acredito, pois, que quem fez a Lei do Fundo tivesse como herói o Tio Patinhas, que adorava "tomar banho" e rebolar-se nas suas moedas de ouro guardadas a sete chaves no cofre.
A questão, na época, é que o dinheiro que havia e se antevia vir a haver no futuro mais ou menos imediato mal dava para mandar cantar um cego... A evolução do preço internacional do petróleo é que veio "baralhar" tudo.
Assim sendo, acredito que muito do que o actual governo se propõe fazer com o dinheiro do Fundo tenderia a ser feito também por outro qualquer governo que dispusesse de recursos de montante semelhante. A diferença fundamental estaria na forma de olhar para o excedente ao rendimento sustentável. Um, o actual governo, é um bocado "destemido" nesse domínio (claro que o qualificativo é nosso); o governo anterior seria, provavelmente, menos "destemido".
Porém, sabendo-se que mesmo o actual governo tem dificuldade em gastar, de facto, o dinheiro do "rendimento sustentável" e que não chegou a usar o excedente que tinha solicitado, na prática haverá mesmo uma graaaaaande diferença (neste domínio e só neste)? Só vendo... Já agora: o argumento de que o governo não gastou o tal excedente por causa da decisão do Tribunal de Recurso não me convence. Pelo seu comportamento ao longo do tempo "estava na cara" que ele já tinha decidido não o usar... (pelo menos o do FEE).

Last, not least, vamos ao que é verdadeiramente o "meu ponto": na revisão da Lei separe-se completamente aquilo que é o que se poderá designar por "quadro geral" da mesma daquilo que é a estratégia de investimento.
Já na ocasião da elaboração da Lei alertei quem de direito para o disparate que me parecia ser misturar tudo no mesmo documento jurídico; pareceu-me disparate completo colocar num documento que só poderia ser revisto passados 5 anos coisas que têm a ver com critérios de gestão de fundos no contexto de um mercado financeiro internacional que é por natureza, como se tem demonstrado, extremamente volátil e, pior, um pouco dado a "voltas e reviravoltas" para as quais é necessário ter o suficiente "jogo de cintura", maleabilidade, para se adaptar aos altos e baixos dos mercados financeiros. Uma Lei que seria susceptível de ser revista apenas dentro de 5 anos era a antítese disto!
Deixe-se na Lei o que é da Lei e defina-se em documento próprio uma estratégia de aplicação de fundos que possa ser alterada não necessariamente a cada "espirro" do sistema financeiro internacional mas, pelo menos, sempre que se sinta que do "espirro" à "pneumonia" é um passo...
Há fundos que definem a sua estratégia para períodos de 3 a 5 anos com a possibilidade de ser alterado a meio ou, se necessário, quando se mostrar aconselhável mas sempre com a parcimónia que estas coisas também aconselham.

Oops!... Deixem-me ir ver se as couves já estão cozidas... :-) O bacalhau já está, com certeza!

PS - Já estavam cozidas, pois!... BOM NATAL para vocês aí!...