Ministro das Finanças timorense defende novos aumentos na taxa de importação

 

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8 h  · 

ENTREVISTA: Ministro das Finanças timorense defende novos aumentos na taxa de importação

Díli, 11 jan 2023 (Lusa) - O ministro das Finanças de Timor-Leste defendeu hoje novos aumentos na taxa de importação, que duplicou, afirmando que continua a ser baixa e que faz parte de esforços para aumentar as receitas domésticas.

“Estamos há anos a adiar a aprovação de medidas que aumentem a receita doméstica e a assistir ao Fundo Petrolífero a esvaziar-se e é preciso começar a levar este problema a sério”, afirmou Rui Gomes, em declarações à Lusa.

“O aumento afetou os refrigerantes, o açúcar e os carros de luxo. Nenhum destes produtos faz parte do cabaz de compras da maioria das famílias timorenses e por isso o aumento das taxas não terá impacto substantivo na taxa de inflação”, enfatizou.

Rui Gomes explicou que com a entrada em breve de Timor-Leste na Organização Mundial de Comércio (OMC), o país “vai ficar praticamente impedido de aumentar as suas taxas de importação no futuro”.

“Acontece que as nossas taxas de importação são muito baixas comparativamente com outros países e por isso o nosso setor privado não consegue produzir nem exportar nada, enquanto os outros países conseguem facilmente inundar o mercado timorense com os seus produtos. Por exemplo, na Indonésia a taxa de importação vai de 5% aos 15%, por isso a nossa nova taxa de 5% mesmo assim ainda é reduzida”, explicou.

Rui Gomes referia-se à polémica que continua relativamente à introdução de novos impostos seletivos na importação e do aumento de 2,5% para 5% na taxa de importação de todos os bens.

As medidas fazem parte do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, em vigor desde 01 de janeiro, que chegou a causar debate no parlamento – com críticas das bancadas dos partidos que apoiam o Governo -, mas ficaram inalteradas na proposta final, entretanto já em vigor.

O aumento dos impostos seletivos gerou críticas, nomeadamente a importadores acusados de especulação nos preços.

Equipas de fiscalização da Autoridade Aduaneira e da Autoridade de Inspeção e Fiscalização das Atividades Económicas e de Segurança Alimentar de Timor-Leste (AIFAESA) estão há vários dias a realizar inspeções a várias empresas em Díli.

O assunto tem suscitado amplo debate nas redes sociais, com cidadãos e pequenos comerciantes a denunciarem aumentos significativos de preços em produtos como açúcar e bebidas açucaradas, alvo de um aumento de imposto a partir de 01 de janeiro.

Em alguns produtos, os preços quase duplicaram, apesar das reservas existentes no país terem sido todas importadas em 2022, ou seja, antes das novas taxas se aplicarem.

Depois de inspeções iniciais, os grossistas e outros chegaram mesmo a retirar alguns produtos dos locais de venda, algo visto igualmente como especulação de preços.

Importadores têm manifestado preocupação sobre os novos impostos seletivos, com especialistas a sublinharem igualmente à forma como foram introduzidos, usando o modelo conhecido como ‘cavaleiros orçamentais’, ou seja, mexidas noutras leis através de medidas introduzidas no OGE.

Dada a demora em chegarem contentores do estrangeiro – as compras chegam a ser feitas quatro ou cinco meses antes – os importadores não sabem, quando compram, que vão ter impostos adicionais.

Rui Gomes disse à Lusa que, comparativamente a outros países, como Portugal, “Timor-Leste tem muito poucos ‘cavaleiros orçamentais’”, notando que “a alteração das leis fiscais pelo OGE, que acontece em quase todos os países, é perfeitamente natural”.

“É quando se está a fazer o OGE que se avaliam as necessidades de financiamento e que é preciso decidir qual a receita e despesa do ano seguinte. O Governo compreende que seja preferível ter algum tempo entre a aprovação de novas taxas de impostos e a sua entrada em vigor, mas a verdade é que a proposta de OGE foi entregue no Parlamento e publicada no site do Ministério das Finanças a 03 de outubro de 2022, há mais de três meses, pelo que desde essa data os importadores podiam ter conhecimento da proposta de alteração das taxas”, referiu.

“O problema para os importadores é acima de tudo um problema para o país: ainda dependemos demasiado da importação de produtos alimentares e, se não mudarmos isso, nomeadamente através da política fiscal, ficamos reféns da volatilidade dos preços internacionais”, sustentou.

Observadores políticos notaram igualmente o facto das medidas impopulares serem aprovadas a poucos meses das eleições e numa altura de grandes pressões inflacionárias devido ao contexto internacional.

Rui Gomes insiste que as medidas adotadas na área das finanças públicas “visam contribuir para o crescimento económico, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e do Fundo Petrolífero” e que “são para o bem do país”.

“Não governamos a pensar em sondagens ou eleições. Podem criticar, mas conseguimos superar as previsões de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] enquanto reduzimos os levantamentos do Fundo Petrolífero”, explicou.

“Os produtos afetados pelas novas taxas são consumidos por uma pequena percentagem da população que tem maiores rendimentos. E por isso escolhemos aumentar as taxas sobre estes produtos e não sobre os produtos consumidos por todos os timorenses, como o arroz, os vegetais, as frutas, ou mesmo o combustível ou as motorizadas. Claro que há sempre quem se queixe, mas estamos confiantes que esta opção é a melhor para o país”, vincou.

Relativamente à perceção de desigualdade nos impostos sobre o álcool, aplicados de acordo com a variação e por litro das bebidas, Rui Gomes rejeitou críticas sobre o facto desse modelo penalizar, por exemplo, vinhos mais baratos.

“O imposto sobre as bebidas alcoólicas não serve só para arrecadar receita, serve também para moderar o consumo de álcool, que é um produto prejudicial para a saúde, que está associado ao crime e à violência doméstica e que aumenta os acidentes viários”, afirmou.

“Um vinho mais barato é tão prejudicial como um vinho mais caro. Por isso a taxa de imposto sobre as bebidas alcoólicas não é determinada pelo preço da bebida, mas pela quantidade de álcool. A taxa das bebidas mais alcoólicas é maior do que as bebidas menos alcoólicas”, disse.

ASP // VQ

Lusa/Fim

Execução orçamental do ano de 2022

 

Rendas, juros e lucros... em Timor Leste

 Renda, juro e lucro: o que são?

Renda: é a remuneração que alguém recebe por deixar outrem explorar um "ativo" que é seu e a cujo acesso impõe restrições por esses ativos serem sua propriedade ou a ele terem um acesso privilegiado; o "ativo" pode ser um bem imaterial como, por exemplo, relações priveligiadas com decisores políticos;

Juro: a remuneração do capital, principalmente do capital em dinheiro;

Lucro: a remuneração do empresário, do empreendedor que tem espírito empresarial; do que tem uma ideia e a torna produtiva, gerando um rendimento/benefício para a sociedade.

Em muitos países, nomeadamente menos desenvolvidos, abundam os detentores de "rendas" e escasseiam os restantes por o "capital" ser reduzido e o "espírito empresarial" o ser ainda mais...

Pensem em exemplos... Eu já pensei...

15Margarida Chagas Lopes, Amélia Leitão e 13 outras pessoas

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Imprimindo notas de euro (20 euros) --- NÃO TENTE FAZER EM CASA OU NA GARAGEM... :)

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OGE23 de Timor Leste tal como publicado no Jornal da República do país

 SERIE_I_NO_51_A.pdf (mj.gov.tl)

Evolução da taxa de câmbio USD/IDR

 

A valorização do USD face à rupia indonésia tem um efeito benéfico sobre os preços em Timor Leste, reduzindo (ligeiramente) a pressão inflacionista já que a Indonésia é a principal fonte de importações de Timor Leste

• A valorização do USD face à rupia indonésia tem um efeito benéfico sobre os preços em Timor Leste, reduzindo (ligeiramente) a pressão inflacionista já que a Indonésia é a principal fonte de importações de Timor Leste

Dados da FAO sobre agricultura e alimentação em Timor Leste

FAO GIEWS Country Brief on Timor-Leste -

Note-se que o preço médio do arroz nacional é, em média, cerca do dobro do preço do arroz importado (principalmente do Vietname). A baixa produtividade das terras deve ser uma das causas mas há que encontrar uma solução para o crescente abandono das terras de cultivo de arroz apesar do seu elevado preço. Acredita-se que seja essencial uma política de melhoria sistemática da qualidade das sementes e das técnicas de produção.

A maior parte do óleo para cozinhar é importado da vizinha Indonésia. Devido à sua escassez no próprio país, o seu preço aumentou em 2022.

Cereal import requirements in 2022/23 estimated at above‑average level

On average, about 60 percent of the country’s total consumption needs are covered by imports. Cereal imports in 2022/23 (January‑December for rice and April‑March for other cereals) are forecast to increase to about 200 000 tonnes, mostly reflecting an anticipated increase in imports of rice. Import requirements for maize are estimated close to the five‑year average.

Execução orçamental em Timor Leste em 2022 (até 16DEZ22)

 

Os valores da última linha excluem do OGE22 o valor do "Fundo dos Veteranos", transferido para o OGE23 mas entretanto declarado inconstitucional pelo Tribunal de Recurso (que funciona como Tribunal Constitucional).

Isto significa que as taxas de execução devem ser calculadas em relação ao valor orçamentado SEM o valor do Fundo referido.

As taxas de execução são calculadas em relação à soma [Real+Obrigações] num caso e só em relação ao valor efetivamente pago, noutro.

Situação económica internacional e seu impacto em Timor Leste segundo o Ministro das Finanças do país, Doutor Rui Gomes

 

Gabinete do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes

22 h  · 

Situação internacional vai continuar a condicionar preços em Timor-Leste - Governo

Díli, 12 dez 2022 (Lusa) – A situação internacional, mais do que políticas internas, vai continuar a ser o principal fator determinante do comportamento dos preços em Timor-Leste que no último ano verificaram aumentos significativos, segundo o Governo.

“Já se vê a inflação a estabilizar em alguns países, o que parece também estar a acontecer em Timor-Leste. Contudo, como as causas da inflação são externas (Guerra na Ucrânia e constrangimentos logísticos no comércio internacional), a evolução da inflação vai estar dependente da evolução desses acontecimentos, mais do que dependente de políticas internas”, disse o ministro das Finanças, Rui Gomes, em entrevista à Lusa.

Depois dos efeitos da pandemia, com graves impactos no fornecimento exterior a Timor-Leste – que importa grande parte do que consome – o agravamento da situação económica internacional levou a aumentos significativos de preços este ano.

“O preço dos combustíveis afeta todos os restantes preços, porque é preciso combustível para transportar produtos, para alimentar geradores, etc. Mas, como aconteceu em todo o mundo, também houve algum impacto da reabertura pós covid-19, e dos consumidores começarem a gastar algum do rendimento que foi sendo acumulado durante os confinamentos, o que provocou um desequilíbrio entre a procura e a oferta”, explica o governante.

“Esse efeito está aos poucos a desaparecer e a procura está a normalizar”, notou.

O último relatório do Banco Mundial, divulgado este mês, destacou na sua análise macroeconómica a elevada taxa de inflação do país, a atingir 7,9% em agosto, como “uma das mais altas da região do Pacífico Oriental”.

Os preços de bens alimentares cresceram 8,3%, em parte devido ao aumento dos preços globais dos alimentos, impulsionado por custos mais elevados de transporte e fertilizantes, e preocupações com os impactos das inundações no Paquistão.

“Preços dos produtos alimentares mais elevados colocam o fardo mais pesado nas populações vulneráveis de Timor-Leste”, alertou o Banco Mundial (BM).

“O maior impacto da inflação tem sido sentido no combustível, porque o preço do combustível afeta todos os outros preços, em especial dos produtos alimentares. O apoio aprovado pelo Governo reduziu de certa forma o impacto do aumento do preço do combustível, mas é impossível afastá-lo totalmente”, sublinhou Rui Gomes.

Do lado positivo, a apreciação de cerca de 10% na taxa de câmbio efetivo (REER) tornou as importações mais baratas para Timor-Leste, cuja moeda oficial é o dólar dos Estados Unidos.

“Um dólar americano mais forte pode também ter ajudado a moderar as pressões dos preços”, sublinha o Banco Mundial.

Rui Gomes concorda, admitindo que “a subida do US dólar pode ter ajudado a limitar o aumento da inflação”.

“Por exemplo, a rupia indonésia baixou bastante em relação ao dólar norte-americano, pelo que o preço dos produtos importados da Indonésia não terá subido tanto. É difícil de avaliar, mas é possível que se Timor-Leste tivesse moeda própria, a subida da inflação teria sido mais acentuada”, explicou.

A pressão dos preços é apenas um dos vários desafios que a economia timorense enfrenta.

O PIB per capita continua em valores de há cerca de uma década, fruto do impacto da situação política e da pandemia, que levou a dois anos de recuos no PIB.

Rui Gomes destaca entre os principais desafios o elevado desemprego, a baixa produtividade do setor privado e a alta dependência da economia na atividade do Estado.

Estes riscos, entre os quais se inclui também a falta de proteção social para o setor informal, podem contribuir para agudizar a pobreza já elevada no país, o que “obrigará a mais gastos públicos” e condicionará o crescimento económico e o desenvolvimento social, alertou Rui Gomes.

ASP // VM

Lusa/Fim

OGE23 promulgado sem o "Fundo dos Veteranos"

 Última Hora - Presidente timorense promulga Orçamento do Estado para 2023 sem fundo de veteranos

Díli, 15 dez 2022 (Lusa) – O Presidente timorense promulgou hoje o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, do qual será retirado o Fundo dos Combatentes de Libertação Nacional (FCLN), considerado inconstitucional.

José Ramos-Horta confirmou à Lusa ter promulgado o OGE, depois de conhecidas as decisões do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade do FCLN, que é assim automaticamente eliminado das contas públicas para 2023.

O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara “a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”.

O artigo 139 destaca, entre outros aspetos, que "os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional".

“Ponderando os custos-benefícios para os Combatentes da Libertação Nacional e para todos os restantes timorenses, com equilíbrio, racionalidade e razoabilidade, temos de concluir que a ‘capitalização e investimento’ no Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional com os mil milhões de dólares [941 milhões de euros] da verba, ofende o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 1 da constituição”, refere o coletivo de juízes na decisão, a que a Lusa teve acesso.

“Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o Plenário do Tribunal de Recurso em declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da utilização justa e igualitária dos recursos naturais e da proporcionalidade (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”, refere o acórdão.

Globalmente, o OGE para 2023, depois de retirados os mil milhões de dólares (938 milhões de euros) do FCLN, totaliza 2,16 mil milhões de dólares (2,03 mil milhões de euros).

ASP // EJ

Lusa/Fim