O Fundo de Infraestruturas no OGE14



O Fundo de Infraestruturas, onde se "acolhem" os principais projectos de construção de infraestruturas em Timor Leste, é uma das componentes mais importantes do Orçamento Geral do Estado do país. Dotado normalmente de verbas apreciáveis, várias razões têm contribuído para que a sua taxa de execução ronde normalmente apenas os cerca de 50%. Em 2013, por exemplo, dos 615 milhões de USD previstos foram executados cerca de metade: 50,5%

 

Para o ano de 2014 está previsto um gasto de 368 milhões (incluindo os empréstimos a contrair) contra os 425 milhões que se previam na proposta inicial de OGE14.

Os projectos incluídos no Fundo estão afregados por "Programas", sendo o mais importante o relativo à electrificação do país: 56,3 milhões de USD.

 

O segundo "programa" mais importante no OGE14 é do (erradamente) intitulado "Programa de Sistema Financeiro e Suporte Infrastruturas", num valor global de 50,1 milhões de USD. Na verdade não se trata de um programa de apoio ao sistema financeiro (banca, seguros, bolsas de valores e similares) mas sim ao sector das Finanças Públicas (Ministério das Finanças e organismos com ele relacionados na mobilização de recursos para o funcionamento do Estado).

 

No caso de 2014, o Orçamento inclui vários sub-projectos, sendo o principal, no valor de 25 milhões de dólares, o que prevê os recursos para o equipamento do novo edifício (de 11 andares) para o Ministério das Finanças. A complementar esta verba para o mesmo edifício há uma outra rubrica, de 15,4 milhões de USD, destinados a terminar as obras de construção do edifício do Ministério (estima-se que o valor final deste seja de cerca de 60 milhões de dólares, dos quais 40,4 orçamentados este ano, correspondentes a cerca de 11% do total do Fundo de Infraestruturas).

 

 

Por curiosidade, note-se que na proposta inicial de OGE14 apresentada pelo Governo constavam nessas rubricas valores muito mais baixos: 3 milhões para o equipamento (designado oficialmente como "Desenho interior e implementação de novo edifício do Ministério das Finanças em Díli ") e 7,2 milhões para a "Concepção, construção e supervisão do novo edifício do Ministério das Finanças em Díli" num total de cerca de 10 milhões de USD em vez dos actuais 40 milhões.

Este valor pode (e deve ser) comparado com outros no mesmo Orçamento pois que, ao contrário do que muitas pessoas parecem pensar --- que as verbas valem por si mesmas, não as relacionando com outras ---, "quando o lençol é curto, para se tapar a cabeça destapam-se os pés...". Isto é: as verbas atribuídas a uma finalidade são-no, normalmente, à custa de outras que poderiam ser afectas a outras finalidades.

Por exemplo, ainda que não haja necessariamente uma relação directa entre as rubricas enunciadas abaixo e as mobilizadas para o aumento do valor orçamentado para o edifício em causa, os 22 milhões de aumento terão sido "financiados" parcialmente com uma diminuição de 12 milhões de contos afectos ao programa de "Objectivos do Milénio", de 3 milhões na verba atribuída à "reconstrução" da estrada entre a fronteira entre a Indonésia e Oécussi (Sakato) e a capital do distrito, Pante Makasar (o que que corresponde à sua eliminação do OGE14 --- que pena! :) ), à diminuição da verba destinada a refazer a estrada entre Baucau e Laga (bem precisa, tal o estado em que se encontra perto da segunda cidade do país) e outros projectos "menores".

 

Uma verba pode e deve também ser comparada com os valores atribuídos a outros programas. Neste caso, os 40 milhões afectados ao edifício do Ministério das Finanças correspondem a mais de 7 vezes das verbas afectas ao programa de apoio à agricultura nacional (obras de irrigação, p. ex.), mais de 5 vezes as atribuídas ao sector da Educação (7,1 milhões) e quase 9 vezes a verba para a "Saúde".

 

 



OGE14 aprovado por unanimidade às 12h26m de 24JAN14

Com uma votação por unanimidade --- incluindo a dos deputados do partido da oposição, a FRETILIN ---, o Parlamento Nacional de Timor Leste aprovou hoje o Orçamento de Estado para o ano civil/fiscal de 2014.

 

 

Num total de 1500 milhões de dólares americanos, este Orçamento é cerca de 10% mais baixo do que o de 2013, com os seus quase 1650 milhões mas fica bem acima do valor efectivamente executado deste último (cerca de 1300 milhões). Recorde-se que o partido da oposição tinha proposto cortes na proposta inicial do Governo (também de 1500 milhões USD) que colocaria o OGE14 num valor semelhante ao executado de 2013 (os referidos 1300 milhões).

 

Do OGE14 cerca de 1100 milhões destinam-se ao Orçamento do FCTL e cerca de 400 milhões aos fundos estruturais, com 368 para o Fundo de Infraestruturas e 40 para o de Formação de Capital Humano.

 

A Lei do Orçamento prevê que se durante o terceiro trimestre do ano se concluir que a execução orçamental não atingirá pelo menos 80% no final de 2014, o OGE será forçosamente revisto no sentido de reduzir o seu valor global.

 

O OGE14 foi, na sua versão final e posterior à sua apresentação pelo Governo, resultado do funcionamento de uma "comissão eventual" em que, na prática, foram negociados os valores entre o Primeiro Ministro e o partida da oposição.

Uma lição sobre "o que é o 'sistema financeiro' "...

Porque é que ao fim de tantos anos algumas pessoas continuam a incluir as FINANÇAS PÚBLICAS e quanto lhes diz (indiretamente) respeito --- incluindo a construção de um edifício novo para o Ministério das Finanças... --- no SISTEMA FINANCEIRO?!...  A única "coincidência" é ambos "mexerem" com dinheiro...

Só que, como se diz na WIKIPÉDIA,

"Em termos gerais, o sistema financeiro tem como finalidade primordial transferir os recursos em poder dos poupadores (investidores) para o setor produtivo ou para o setor de consumo. É constituído basicamente pelos mercados (onde vários agentes realizam essa transferência mediante operações de compra, venda ou troca de ativos financeiros), por instituições financeiras [bancos comerciais, seguradoras, bolsas de valores] e pelos órgãos reguladores do sistema [nomeadamente o Banco Central]
Segundo Franklin Allen e Douglas Gale em Comparing Financial Systems, "sistemas financeiros são cruciais para a afetação de recursos em uma economia moderna. Eles canalizam as poupanças das famílias para o setor produtivo e afetam fundos de investimento entre as firmas."

Por outro lado, "as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado."

Entendido? Juram que nunca mais metem as Finanças Públicas e quanto lhe diz respeito no "saco" do "Sistema Financeiro"?!... Juram mesmo?!... Olhem que eu me "passo"!...
Porque "carga de água" a construção de um edifício para um Ministério das Finanças há-de estar classificada como "programa de sistema financeiro e reforço das [suas] infraestruturas"?!... ;)

Estimativas do FMI com interesse para Timor Leste

O FMI-Fundo Monetário Internacional acaba de publicar (21JAN14) uma actualização da sua publicação de referência, o World Economic Outlook. Este WEO Update faz a revisão de algumas previsões anteriores, de uma maneira geral no sentido de uma melhoria da situação económica internacional --- ainda que com vários riscos ainda espreitando.

Duas das suas estimativas são particularmente importantes para Timor Leste. Uma delas é a evolução do preço do petróleo e a outra a da taxa de juro (LIBOR) em dólares.
Quanto à primeira, prevê-se que a média dos preços de vários tipos de petróleo seja, em 2014, de 103,84 USD/barril, uma ligeira descida relativamente aos 104,11 USD/barril de 2013. Em 2015 a queda será maior, prevendo-se que aquela média venha a ser de 98,47 USD/barril. A estimativa para 2014 é 2,8% mais alta do que a que tinha sido feita apenas há 3 meses,  quando foi publicado a versão do Outono do World Economic Outlook. Para isso contribui o facto de as expectativas de crescimento das economias mais avançadas serem agora melhores: 2,2% contra 1,3% em 2013 (+0,2 pontos percentuais acima das estimativas de Outubro no caso das economias avançadas).

Quanto à taxa de juro, ela continua em níveis historicamente muito baixos, esperando-se que a LIBOR do dólar se fixe, em média em 2014  e para os depósitos a 6 meses, nos 0,4% (0,2 pontos percentuais menos que nas estimativas do Outono). Menor taxa de juro significa menores rendimentos dos investimentos do Fundo Petrolífero em títulos do Tesouro.
Aliás, estas baixas taxas de juro e consequente baixo rendimento dos fundos próprios do banco central do país e outras razões estão na base da necessidade de reforçar o capital social do Banco Central de Timor-Leste tal como solicitado por este e acordado pelo Governo (mais 30 milhões de USD em 2014, fazendo o capital do BCTL passar de 20 para 50 milhões de USD num percurso que o levará, em 2017, até aos 100 milhões de USD).

O Fundo de Infraestruturas de Timor Leste: 2014 vs. 2013

No quadro abaixo figuram 3 informações relativas ao Fundo de Infraestruturas de Timor Leste: a execução no fim de 2013 (pouco mais de 50% do previsto), a proposta inicial do Governo para 2014 e os valores efectivamente aprovados para este ano. Notem-se as diferenças.

Visão do FMI sobre a política orçamental de Timor Leste

 Do relatório do Fundo Monetário Internacional sobre Timor Leste publicado em 2 de Dezembro passado (vd link em entrada mais abaixo) retirámos o seguinte excerto:

Orçamento de Estado de Timor Leste para 2014

 

Aprovado hoje, 20JAN14, às 16h48m.

 



Relatório do FMI sobre Timor Leste

No dia 2 de Dezembro passado o FMI publicou o seu último estudo sobre a economia de Timor Leste elaborado ao abrigo do Artº IV dos seus Estatutos.
Consulte-o aqui.

Rapa, tira, deixa e põe...

Nos últimos anos têm-se acentuado as críticas ao facto de o Orçamento de Estado de Timor Leste ter uma taxa de execução global de cerca de 80%, muito abaixo dos desejados 100% (ou quase).
Uma consulta do Portal das Finanças agorinha mesmo (8h43m HOTL) permite concluir que a taxa de execução actual vai nos 69,5% quando falta menos de um mês para terminar o ano, isto é, decorridos 92% do ano. O Portal defina como taxa de execução o somatório dos pagamentos efectivos com as obrigações contratualmente assumidas em percentagem do valor orçamentado. Note-se que nem todas as "obrigações" virão, por uma razão ou outra,  a converter-se em pagamentos reais até ao fim do ano fiscal, em 31 de Dezembro próximo.

Aquela taxa de execução significa que, mais uma vez, a taxa de execução global do OGE vai ficar muito abaixo da meta (que seria os 100%).
Uma análise mais fina, porém, diz-nos que a rubrica com menor execução (tal como em anos anteriores) é a do Fundo de Infraestruturas, com 39,6% e isso influencia significativamente a taxa global, reduzindo-a uns bons pontos percentuais.
A "dotação para todo o Governo" também tem uma taxa de execução baixa: 61,5%.

Brinquemos agora ao "rapa, tira, deixa e põe"... :)
Se aos valores globais retirarmos os da execução do Fundo de Infraestruturas, a taxa de execução global passa para 86,8%. Se além disso retirarmos o valor das "dotações para todo o Governo" a taxa aumentará para 88,2% (a comparar com os 92% do ano decorrido).

Temos, pois, que onde o Governo tem de introduzir correcções é no Fundo de Infraestruturas. Mas aqui põe-se a velha questão: o copo está meio cheio ou meio vazio? O que está mal: a orçamentação, que parece exagerada, ou a capacidade de execução, que parece fraca? Ou as duas, uma, a orçamentação, devendo estar mais de acordo com a capacidade demonstrada de execução?
Tenho para mim que o problema se verifica nos dois lados (formulação do Orçamento e execução do mesmo) mas com mais problemas na formulação, que deve ser mais "realista" e menos "ambiciosa".
O fim, anunciado para 2020  ("amanhã"!...), das receitas petrolíferas vai, acreditamos, impor a sua lei e fazer baixar os Orçamentos do país. E não só ao nível das infraestruturas mas também em muitos outros domínios, nomeadamente nas compras de bens e serviços, onde alguns responsáveis parecem ter "mais olhos que barriga"... Vão ter de se adaptar ao tempo dos karaus magros...

Posso fazer uma pergunta?!...

Porque é que o preço do petróleo nos mercados internacionais tem estado a descer há cerca de 3 meses (dos cerca de 110 USD/barril para os actuais cerca de 94) e no entanto o preço dos combustíveis em Dili não sai da cepa torta?!...

E já agora: porque é que, contrariamente ao expectável, o preço dos combustíveis em Baucau é MAIS BAIXO do que em Dili (cerca de 5 centavos em cada litro)?

Porque será?!... ;)