O parecer da Comissão C: "take 2"...

Concluamos a análise do parecer da comissão "C" do Parlamento Nacional que iniciámos ontem.


"Recomendação 13: Não é necessário transferir a quantia total do Rendimento Sustentável Estimado de 502 milhões de USD do Fundo Petrolífero para o OGE para 2010. O saldo em numerário transportado [?] em 31 de Dezembro de 2009 mais as receitas domésticas e a quantia de 400 milhões de USD do Fundo Petrolífero são suficientes para ir de encontro aos pagamentos em numerário previstos de cerca de 502,9 milhões em 2010. Desta forma, apenas 400 milhões USD são necessários transferir do Fundo Petrolífero, que ficam abaixo do Rendimento Sustentável Estimado [RSE]." [itálico no original]

Esta questão da transferência de recursos do Fundo Petrolífero para o Orçamento de Estado deve ser vista no plano de conjunto do financiamento do OGE, incluindo as receitas domésticas, as transferências de anos anteriores e o (eventual) recurso a empréstimos.
O pior é que me parece que aquilo que foi definido na Lei do Fundo como sendo um limite superior (o RSE) tem sido interpretado como sendo um limite inferior. Esta questão vai estar particularmente em causa na discussão da revisão da Lei do Fundo em 2010.
Parece que a lógica de construção do Orçamento é do tipo "vejamos o máximo que podemos retirar do Fundo e depois definimos as despesas em conformidade" em vez de ser uma lógica de "determinar as prioridades do que há a fazer, estimar o que se pode prever realisticamente que haverá capacidade para executar e procurar as diversas formas de financiamento para as despesas a efectuar".
Na revisão da Lei estarão, provavelmente, em cima da mesa pelo menos dois aspectos: um deles, a forma de calcular o montante do "rendimento sustentável" --- e as coisas parecem apontar para uma revisão que se vai traduzir num aumento desse montante; o outro é o do tipo de despesas a financiar com esse dinheiro. Irá continuar-se com o modelo actual de não haver indicação das despesas financiáveis ou adoptar-se-á uma solução que imponha algumas condicionantes? Por exemplo --- e é mesmo um exemplo e não mais do que isso --- poderia definir-se uma regra que obrigasse que do montante a retirar não mais de 40% poderão ser usados para financiar "despesas correntes" (incluindo salários e aquisição de bens e serviços) e os restantes 60% serão obrigatóriamente dispendidos em "despesas de desenvolvimento" (infraestruturas, educação, saúde).


"Recomendação 14: a partir do ano financeiro de 2009 em diante, o Governo deve aderir à norma internacional (...) [de admitir um período 'complementar' até 28 de Fevereiro] para assegurar que os pagamentos em numerário efectuados no ano corrente relativos a obrigações do ano anterior coincidem de forma adequada às obrigações desses anos anteriores. Não podem ficar em aberto os livros relativos às transacções [do ano anterior] a partir de 28 de Fevereiro (...)"

Mais uma vez não poderíamos estar mais de acordo. Infelizmente não foi isso que aconteceu este ano e suspeitamos que, devido principalmente ao "pacote do referendo", o mesmo poderá vir a acontecer no próximo ano. A solução (esquisita, não?!...) encontrada para este de fazer as transferências para a associação de industriais da construção civil pode ser vista como uma forma de ultrapassar esta questão. As transferências são feitas este ano ou até ao fim de Fevereiro próximo --- sem que corresponda necessariamente aos trabalhos efectuados --- e a partir daí o problema passa a ser da associação e não do Estado. Gato escondido com o rabo de fora.


"Recomendação 18: o Governo tem de se esforçar por submeter o Plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional do Governo (PDEN) ao Parlamento para aprovação antes de o Governo emitir a circular sobre o Orçamento para o OGE 2011. As prioridades nacionais existentes neste Plano têm de ser apresentadas com os recursos orçamentais adequados para a tingir os resultados desejados."

Esta recomendação parece, também ela, ser absolutamente razoável. Um Orçamento anual tem de ter como pano de fundo não só um plano anual como também ser inserido numa lógica de desenvolvimento do país (pelo menos) no médio prazo devidamente apresentado e discutido pela sociedade ou, no mínimo, pelos seus representantes: os deputados do Parlamento Nacional. Isto parece não estar a acontecer.
Seja como for, não faz sentido apresentar orçamentos em que as previsões de gastos a efectuar nos anos posteriormente são por vezes, há que reconhecer, ridículas.
Esta prática de previsão orçamental tem de ser modificada. Claro que se admite que as previsões de hoje para 2011, por exemplo, venham a ser profundamente alteradas. Mas tem de haver um mínimo de coerência entre as estimativas para o ano seguinte e as efectuadas para os anos posteriores e isso não tem acontecido. Se não for assim é quase preferível não fazer previsões nenhumas.

Alguns comentários sobre as principais recomendações do Parecer da Comissão "C" do Parlamento Nacional de TL sobre o Orçamento para 2010

Já há alguns dias que pensei comentar o parecer da Comissão "C" (assuntos económicos, de finanças e corrupção) sobre a proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2010. Outras ocupações impediram-me de o fazer mas de hoje não passam...

Não é possível, porém, fazer uma análise crítica exaustiva e por isso referirei apenas algumas que despertaram mais a minha atenção.

"Recomendação 1: Para evitar a dependência das receitas do petróleo e do gás, o país terá de trabalhar mais para desenvolver a sua economia interna. Isto poderá ser feito através da criação de empresas públicas lucrativas e de empresas mistas"

Quanto à primeira frase, não poderia concordar mais. Já quanto à segunda, há algumas "qualifications" --- no sentido inglês do termo --- a fazer. De facto, as empresas públicas podem ser UM dos instrumentos a usar mas não sei se serão o mais importante e por isso a referência devia ser "nomeadamente empresas públicas". Por outro lado, pelo facto de serem "empresas" pessupõe-se que deverão ser lucrativas mas a verdade é que a experiência histórica nos países em desenvolvimento (e não só...) parece apontar para uma quase incompatilidade entre a expressão "empresas públicas" e o termo "lucrativas"...
Daí que acredite que se é verdade que em alguns casos elas serão essenciais --- mesmo dando prejuízo... ---, não devem, como parece resultar do que está escrito, ser entendidas como "o" instrumento determinante da política económica de desenvolvimento. Sim mas... com conta, peso e medida!... Exactamente porque elas podem ser mais uma fonte de dores de cabeça para qualquer Ministro das Finanças do que uma benção do céu para o MInistro da Economia!
Isto deve-se, em parte, ao facto de em situações como as de Timor Leste ser relativamente fácil que as empresas públicas sejam, elas próprias e apesar de serem empresas, um "antro" de ineficiência e de corrupção.

"Recomendação 3: os empréstimos externos devem destinar-se a projectos concretos, identificados e com retorno económico para evitar futuros custos provenientes de externalidades. Terá de ser feita uma análise rigorosa em termos de impactos positivos e negativos na economia do país, evitando-se o recurso ao Fundo Petrolífero para pagar esses empréstimos"

Não podia estar mais de acordo. Eu próprio já enfatizei aqui este aspecto noutras ocasiões. Mas... Pelo menos até agora os recursos do Fundo não são consignados a nenhum tipo de despesas em particular, sendo postos à disposição do Governo para pagar desde centrais eléctricas até apára-lapis. Se assim continuar a ser depois da revisão (em 2010?) da Lei do Fundo Petrolífero, parte dos dinheiros deste poderão ser mesmo dedicados ao pagamento destes empréstimos. Por isso o que há que realçar é que eles devem ser efectuados, de preferência, para financiarem empreendimentos que se paguem a si próprios através das receitas (suficientes) que geram, evitando ao máximo o recurso ao OGE para os financiar.
Porém, em alguns casos tal não será evitável, certamente. É o caso das estradas, entre outros. A não ser que, por exemplo, se crie uma taxa (ex: imposto de circulação automóvel) cujas receitas estarão destinadas a esse efeito já que não haverá condições para estabelecer portagens nas vias assim financiadas.

"Recomendação 5: O OGE, como um instrumento de intervenção na economia terá de equilibrar a política em prol do crescimento com políticas em prol do emprego e em prol dos pobres. Por isso o OGE terá depromover um crescimento económico não muito ambicioso (6-7% por ano durante uma década) tendo por objectivo um desenvolvimento social e humano e«com impacto na redução da pobreza e na criação de novas oportunidades de emprego"

Pois... Ninguém discordará disto, certamente. O mais difícil é concretizar esta orientação genérica. O que há que salientar é que, assumida como verdadeira toda a "teoria" contida na recomendação, é necessário dela retirar todas as suas consequências... de uma forma consequente.
Por exemplo, tenho para mim que os Orçamentos --- particularmente este --- têm dado uma "excessiva" importância ao desenvolvimento do capital físico e uma insuficiente importância ao capital humano. Neste sentido, consideramos que o esforço que está a ser feito no desenvolvimento da educação COM UMA QUALIDADE MINIMAMENTE ACEITÁVEL não é suficiente para preparar o futuro das próximas gerações e, com elas, do país. A "arte" dos economistas (e também dos políticos) é fazerem uma afectação "óptima" dos recursos (sempre escassos por mais poços de petróleo que existam...) de modo a assegurar o desenvolvimento do país e dá a sensação de que se está a dar uma grande atenção ao "imediato" e ao "curto prazo" esquecendo as necessidades do "médio" e, principlalmente, do "longo prazo".
Assim este OGE pode ser criticado não apenas pelo que prevê mas também pelo que não prevê e devia prever. Se se olhar para o esforço que está a ser feito na educação e o compararmos com esforo semelhante de países na região, concluiremos que Timor Leste tem ainda muito que fazer neste domínio do desenvolvimento do capital humano, nomeadamente através da melhoria de uma educação de qualidade.

E finalmente (por hoje...): "Recomendação 9: É necessário fornecer acesso a habitação aos pobres e às pessoas mais vulneráveis, em especial dado o facto de 66% dos agregados familiares em Timor Leste viverem em habitações temporárias e 81% destas habitações terem sido classificadas de 'gravemente danificadas' de acordo com o IPV-TL (Inquérito aos Padrões de Vida, de 2007)"

Este é mais um caso em que há a necessidade de se fazer (penso eu...) alguma "qualification" do que é afirmado. A expressão "fornecer acesso a habitação" não significa, certamente, a opção de construção e entrega GRATUITA de habitações aos grupos referidos. Eles poderão/deverão ser (fortemente) ajudados a construir habitações dignas mas a contrapartida dessa ajuda será, entre outras, a de respeitarem alguns princípios básicos de ordenamento do território que compete ao Estado definir.
Entendo -- e concordarei se a interpretação for essa --- que ao Estado cabe um papel fundamental na definição e implementação de uma política habitacional ARTICULADA COM O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PARTICULARMENTE DAS PRINCIPAIS CIDADES.
É pena que neste domínio não se vejam esforços significativos. Os planos dos primeiros governos constitucionais de procederem ao reordenamento de cidades como Dili, Maliana e Baucau foram parar a uma qualquer gaveta de que alguém perdeu a chave.
Reanimar esses planos --- eventualmente alterando o que há que alterar --- será um passo fundamental para melhorar a situação habitacional do país.
Mais: sabendo que a sua implementação e a dinamização da construção civil apoiada/organizada/desenvolvida pelo Estado é um poderoso factor de dinamização da actividade económica e da criação relativamente sustentada de emprego, deveria haver um plano nacional de habitação que integrasse e previsse também a criação das indústrias a montante e juzante. Organizem-se!

A evolução dos preços do arroz e do milho em Timor Leste segundo o Programa Alimentar Mundial

O programa alimentar mundial publicou recentemente uma análise das tendências de evolução dos preços de vários produtos alimentares em cerca de 60 países, um deles Timor Leste.
Reproduzem-se abaixo as informações relativas a este país e, para alguma comparação, também de outros países.
Chame-se a atenção para o facto de, segundo o documento, ele se referir ao 3º trimestre de 2009, de Julho a Setembro passados.



Repare-se no que se diz na análise da situação na Ásia: "Os preços do arroz e do milho permaneceram estáveis ou diminuíram ligeiramente durante o último trimestre excepto em Timor Leste, onde os preços do arroz e do milho aumentaram significativamente. O arroz [40%] e o milho [20%] representam 60% da ingestão de calorias das famílias de Timor Leste. De uma forma geral os preços estiveram significativamente altos em comparação com as médias de longo prazo."

Parecer da Comissão C (de Economia, etc) do PN sobre o OGE2010

"Das boas ideias e das más práticas" ou "Ponham a mesa às lagartas!..."

Tema de forte discussão em Timor Leste tem sido o chamado "pacote do referendo". Ele inclui um total de mais de 750 projectos de vária natureza (construção e reconstrução de escolas, obras de controlo de cheias, arranjo de estradas, etc) e dimensão financeira (dos cerca de 6,5 aos 1900 mil USD, com muitos de cerca de 15 a 20 mil USD para a construção de escolas).

Este projecto é descrito no decreto que o aprova como "permitindo o desenvolvimento do sector privado" timorense através da "implementação de pequenos mas estruturantes projectos para a Nação". A sua implementação decorrerá não através dos organismos públicos competentes --- nomeadamente o Ministério das Infraestruturas, no âmbito do qual recaem a maioria do projectos --- mas através de uma organização privada, a Associação de Empresários da Construção Civil e Obras Públicas que receberá o dinheiro do Governo e o encaminhará, sob a forma de materiais de construção civil ou de dinheiro, para os empresários que executarão as obras, empresários esses que ela própria irá "organizar [...] nos distritos e sub distritos para concretizar tamanho projecto".




"Tendo em conta o poder de compra que este projecto confere à AECCOP, esta fica obrigada a adquirir materiais de construção de forma a assegurar a melhor relação de valor/dinheiro".

Este "pacote" arrisca-se, quanto a mim, a ser o exemplo acabado de uma boa ideia que, se mal implementada --- e aparentemente estão reunidas todas as condições para isso, infelizmente ---, pode dar origem a má(s) prática(s).

A boa ideia é a necessidade de, na fase de desenvolvimento em que se encontra o país, em que o sector privado nacional é diminuto --- eu costumo dizer que ele se resume a 5 ou 6 números de telefone... --- , compete ao Estado assegurar a liderança do processo de desenvolvimento.
Esta foi, no essencial, a estratégia seguida pelos países do "milagre asiático" (Coreia do Sul, Taiwan, Singapura, Malásia, etc) e aparentemente "deram-se bem". É, pois, de aplaudir a preocupação manifestada e a iniciativa de incentivar o sector privado.

A propósito disto, lembro-me de uma conversa mantida há vários anos com um dos maiores empresários timorenses em que ele me dizia que "se nascemos como empresários e somos hoje o que somos devemo-lo ao Engº Mário Carrascalão que, enquanto Governador de 'Tim-Tim' nos apoiou dando-nos empreitadas que de outra forma iriam parar apenas às mãos dos indonésios". Parece que ahistória se repete, agora em maior escala.
Mais, é também de aplaudir a ideia de que o incentivo do Estado deve ser dado não só aos médios e grandes empresários --- serão eles, naturalmente, os executantes das obras de maior envergadura técnica e financeira como a reconstrução de estradas --- como também aos pequenos empresários locais, com capacidade para executar obras de construção e reconstrução de escolas e outros edifícios públicos e outras obras de menor exigência técnica e de menor dimensão financeira.



Porém... (porque é que terá de haver sempre um "mas"?!...)


a) chamaram-nos a atenção dois factos interrelacionados: por um lado, o vasto conjunto de projectos que apareceram "do pé para a mão" (já existiam? foram feitos em cima dos joelhos? que qualidade têm?) e, por outro, a verdadeira "bofetada de luva branca" que se dá no Ministério das Infraestruturas ao retirar-lhe a intervenção directa na execução dos projectos e que corresponde a reconhecer a incapacidade do mesmo --- e, aparentemente, do conjunto do aparelho de Estado --- em pôr no terreno estes projectos;

b) relacionado com o anterior e ao contrário do que se faz em relação ao aparelho de Estado, parece reconhecer-se a uma entidade privada, a AECCOP uma (até agora insuspeita) capacidade (de execução) que o Governo não teve. Isto levanta (pelo menos) três problemas importantes: o primeiro é saber se a referida associação tem as capacidades que o Governo parce antever-lhe; segundo, quase constitucional, é o de se não se estará a ir longe de mais na transferência de gestão da coisa pública --- e de muitos, mas muitos mesmo milhões de dólares --- para a esfera privada, com alguma (?) perda de soberania do Estado já que este, pelo menos aparentemente, se demite do processo de selecção (por concurso) dos executantes dos projectos; outro problema é o de saber como é que o Estado vai controlar a qualidade das obras e se não irá "pagar gato por lebre" pois não fica claro quem inspecciona o quê e como resolver os (inevitáveis) conflitos de interesses que acabarão por surgir;



c) tema interessante é também o da forma como se desenvolverão as relações não tanto entre os grandes empresários entre si --- são poucos e encontrarão um processo de conciliação dos seus interesses --- mas mais entre estes e os médios e pequenos empresários. É que, sendo evidente que a AECCOP é a cúpula de defesa dos interesses dos grandes empresários --- é assim em todos os países e não se vê porque será de forma diferente em Timr Leste --- a verdade é que, ao fazer passar o dinheiro E A FUNÇÃO DE ABASTECIMENTO (pelo menos parcial) EM MATERIAL para os pequenos e médios empresários por esta estrutura, ela poderá "apertar" estes últimos através do condicionamento da disponibilidade de bens e do preço a que eles vão ser disponibilizados. Isto é, os grandes empresários, também eles os grandes importadores, vão beneficiar de dois modos (construção directa e importação/abastecimento de materiais);



d) relacionado com quanto fica acima está a questão de saber qual a capacidade que a economia (os produtores) nacional tem para responder de forma ágil ao estímulo agora dado à produção e se a urgência dos projectos não se irá reflectir, nomeadamente, numa subida dos preços dos materiais de construção e outros, acelerando a inflação. De uma forma geral, preocupa-nos o facto de este "pacote", por aparecer "de chofre", ir ter, quase de certeza, efeitos mais limitados do que poderia ter se tivesse sido programado de outra forma --- mais tempo de preparação e de implementação, criando alguma capacidade nacional de produção ANTES dele de modo a poder fornecer-lhe o máximo de inputs;



e) E chegamos ao ponto mais delicado: o da corrupção que pode estar "embrulhada" neste "pacote". Não pretendo fazer processos de intenções mas a verdade é que tudo isto me faz lembrar aquela história para crianças em que Deus dizia "ponham a mesa às lagartas". As folhinas verdes estão lá todas...
Naturalmente fica-me bem dizer aqui que não sou corrupto e não gosto dos corruptos e da corrupção. Mas a verdade é que o economista que há em mim leva-me a perguntar, num quadro de economia política, quais os mecanismos de "acumulação primitiva [privada] de capital", essencial a qualquer processo de crescimento/desenvolvimento, disponíveis num país como Timor Leste, que não conseguiu fazer essa acumulação ao longo da sua História.
As economias hoje mais avançadas fizeram essa acumulação ao longo de séculos e nela teve sempre um papel importante a "exploração", fosse ela dos próprios nacionais fosse de outros povos através dos mecanismos coloniais. Os países das "economias emergentes" fizeram essa acumulação de uma forma menos "brutal" para outros povos mas a sua população foi, na maior parte dos casos, "espremida" de modo a maximizar os lucros --- através, nomeadamente, de políticas de forte controlo (incluindo policial) da sua mão de obra. O próprio Estado foi agente dessa acumulação privada ao canalizar, quase sempre por mecanismos que envolveram alguma "rent seeking" e corrupção, significativos recursos para as mãos de privados.
Porque é que Timor Leste tem de ser diferente? Por mais que nos repugne a corrupção há que reconhecer nela uma certa função económico-social. Que se esgota se os recursos assim mobilizados derem origem a consumo sumptuoso e a "fuga de capitais" em vez de re-investimento na economia nacional.
Só que, apesar de tudo, tem de haver alguma moderação no nível das transferências mais ou menos ilícitas --- ainda que sob a capa da (aparente) legalidade --- e, principalmente, há que asegurar que haja um nível "mínimo" da relação custo/benefício para a comunidade nacional que está a dispender dinheiro que poderia ter usos alternativos. Ora o problema é que parece não terem sido ainda montados os "checks and balances" necessários para assegurar que a comunidade vai ser suficientemente beneficiada. Mas esperamos que seja, claro!

A economia de Timor Leste segundo o ADB

O Banco Asiático de Desenvolvimento ("ADB" na sua sigla inglesa) acaba de publicar o seu Pacific Economic Monitor de Novembro deste ano.

A análise da economia de Timor Leste é a que consta das imagens abaixo.

Chamamos particularmente a atenção para os avisos que são feitos quanto à gestão orçamental bem como para o último ponto abordado, sobre os eventuais empréstimos a contrair e as condições em que o devem ser.

Timor Leste no Índice de Percepção da Corrupção

A Transparency International acaba de divulgar (ontem) os dados de 2009 do seu Índice de Percepção da Corrupção, por ela definido como sendo um índice que indica o grau de corrupção do sector público tal como visto pelo mundo empresarial e por anallistas de cada país. O índice varia entre 10 (país sem corrupção) e 0 (zero; país altamente corrupto) pelo que quanto menor for o índice maior é o nível de corrupção no país.


O país menos corrupto é a Nova Zelândia, com um índice de 9,4 e o mais corrupto é a Somália (lugar 180), com um índice de 1,1.

Timor Leste, com um índice de 2,2, encontra-se em 146º lugar (de 180) juntamente com outros países que têm o mesmo índice (Rússia, Ucrânia, Zimbabué e outros).
Singapura, com um índice de 9,2, é o país asiático menos corrupto, seguindo-se Hong Kong e o Japão.

A situação do mercado internacional do arroz

Notícias recentes veiculadas, por exemplo, pela firma Bloomberg, dão conta de uma evolução recente do mercado internacional do arroz que pode levar, segundo alguns especialistas, a uma situação que não será muito diferente, no que toca aos preços, do que aconteceu no ano passado, quando os preços de algumas qualidades de arroz alcançaram os cerca de 1.000 USD/ton.
Um analista diz mesmo que "o [preço] do arroz pode duplicar para os mais de 1.000 USD/ton à medida que o El Niño diminui a produção [na Índia] e as Filipinas [devido aos ciclones e às inundações] e a Índia aumentarem as suas importações".
A Índia pode vir a importar em 2010 cerca de 3 milhões de toneladas de arroz e as Filipinas já colocaram no mercado uma compra de 600 mil toneladas, preparando-se para fazer outra encomenda de outro tanto para tentarem compensar a queda de 1,3 milhões de toneladas na sua produção devido aos ciclones e cheias que afectaram o país recentemente.
Um outro analista diz que "o preço do arroz tailandês que serve de benchmark para o mercado pode aumentar pelo menos 20% para os 650-700 USD/ton nos próximos três a cinco meses [535 USD/ton em Outubro]. O mercado pode mesmo chegar aos 2000 USD/ton a meio de 2010".

Tudo isto vem a propósito do Orçamento de 2010 e do pré-anunciado fim do esquema de subsídios ao arroz vigente até agora.
Nós aplaudimos a medida mas face a estas notícias é bom que as autoridades timorenses estejam preparadas --- incluindo sob o ponto de vista da disponibilidade de recursos no Orçamento --- para um eventual agravamento súbito, até níveis não esperados, do preço do arroz no mercado internacional. Aguns países estão já a refazer os seus stocks para se precaverem contra tal situação e comprarem o cereal num período em que os preços ainda estão relativamente baixos.


Ao dizermos isto sabemos que estamos a entrar em alguma contradição com o apoio ao fim dos subsídios ao arroz que manifestámos recentemente. Note-se, porém, que defendemos tal fim tendo em consideração as perspectivas existentes sobre o preço do arroz ANTES dos mais recentes acontecimentos climáticos.
De qualquer forma, continuamos a pensar que há razões para não ser aplicado um esquema de subsídio que beneficia TODOS os consumidores. A ser concedido tal subsídio, ele deverá sê-lo àqueles que comprovadamente precisam dele.
Sabemos que no caso de Timor, com um nível de pobreza muito grande, a quantidade de pessoas que potencialmente precisarão de apoio consubstanciado na aquisição de "arroz do governo" a preços abaixo dos do mercado é muito grande e alguns dirão que os custos de criar um esquema que discrimine uns em relação a outros podem ser elevados e não se justificarem, sendo preferível, por economicamente mais racional, um sistema como o actual em que todos têm acesso ao arroz subsidiado.

Apesar disso pensamos que deve ser feito um esforço para resolver a situação através de esquemas que não impliquem um apoio generalizado a todos os consumidores já que, em termos de equidade social, ele será mais justo.
Mais, a definição do montante do subsído a conceder --- isto é, qual o preço de venda do arroz subsidiado face ao seu custo --- deve ter em consideração os efeitos que o preço terá sobre a produção nacional e também sobre o próprio consumo, já que acreditamos que deve haver um esforço de modificação da estrutura do consumo, reduzindo o peso (excessivo) do arroz no cabaz de compras da média das famílias timorenses, o que poderá ser parcialmente conseguido com uma subida do preço do cereal.

Mais um passo em frente na construção da AFTA

O Secretariado da ASEAN divulgou ontem em Singapura um comunicado lembrando que no próximo dia 1 de Janeiro de 2010 e como estava combinado, 6 dos países da organização que também integram a Asean Free Trade Association (AFTA) vão deixar de cobrar tarifas alfandegárias nas trocas comerciais entre si.

Recorde-se que Timor Leste é candidato a entrar na ASEAN mas as condições para nela participar --- nomeadamente em termos de esforços para abrir embaixadas em todos os países da organização e de participação nas inúmeras reuniões por ela organizadas --- têm constituído uma dificuldade à integração de Timor Leste na ASEAN e na AFTA.

A ASEAN nasceu em 1967 como uma organização de natureza essencialmente política de colaboração entre países não-comunistas do Sudeste Asiático e só em 1977 foram tomadas as primeiras medidas mais sérias de cooperação económica regional. A AFTA propriamente dita foi criada em 1992. Isto é, foram precisos quase 20 anos (18) para criar um espaço de trocas livres entre os membros fundadores.

Notas soltas sobre o OGE2010 - 2

Um aspecto que me chamou a atenção ao ler os documentos do OGE2010 resulta da leitura do quadro abaixo. Nele, com dados "reais" e dados estimados/"projectados" (de 2011 a 2013), o que me atraíu foram estes últimos.
Eu sei perfeitamente em que condições são feitas estas estimativas e que, na hora da verdade, elas valem pouco mais que nada... Repare-se, por exemplo, no valor "ridículo" da verba estimada para "capital de desenvolvimento" para os dois últimos anos. Isso dá logo a ideia da precaridade destes cálculos.
Apesar de saber isto a minha atenção acabou por se fixar na verba prevista para "transferências" para os anos de 2011 e 2012 mas principamente em 2013. Neste ano, por exemplo, essa verba é mais de 50% do OGE e quase o quádruplo (!) do valor actual.
É evidente, como disse, que quando chegar o momento os valores efectivos das diversas rubricas serão bem diferentes das estimativas que agora constam do documento --- com excepção, muito provavelmente e "pela natureza das coisas", do valor para salários e vencimentos, relativamente fácil de estimar já hoje.
Onde os valores efectivos serão mais diferentes do agora projectado será nas duas últimas rubricas: "capital de desenvolvimento" e "transferências". Pelo menos é o que espero...
O primeiro, porque o valor previsto é, como disse, ridículo por defeito para um país que precisa de tanta coisa.
O segundo porque é, pelo contrário, ridículo por excesso. Tendo em consideração a legislação existente e a estrutura da população e outros factores é possível fazer uma estimativa mais correcta do que serão as transferências naquele ano de 2013. Então porque se "pespega" aqui este valor, dando um sinal (que espero errado) sobre a política económica de então? É que se fica com a sensação de que se vai usar e abusar destas transferências. Para quem? Em "contrapartida" do quê?

É que se fica com a sensação --- que espero que não se confirme (NÃO SE PODE CONFIRMAR!...) --- de que estamos perante um Estado que funciona muito influenciado pela lógica (redistributiva) da famíla alargada: quem tem mais dinheiro é obrigado, pelos mais diversos mecanismos sociais, a dividi-lo com os mais próximos --- e por vezes também com os menos próximos... Como se a vida fosse um "estilo" permanente... Com uma diferença: é que, apesar de tudo, nos "estilos" ainda há alguma repartição dos custos, enquanto que aqui é um pouco o reino do "não se paga!.., não se paga!.." porque é do Estado... E este está "cheio de 'papel'"...

A segunda nota de leitura do OGE2010 que queria deixar aqui decorre do quadro abaixo e da 'nota' que o acompanha. Nela se refere que a partir de 2010 (quando?) as endasn de arroz "do governo" vão cessar. Não era sem tempo...

Aliás, face à evolução dos preços no mercado internacional do arroz não se compreende muito bem a continuidade do subsídio ao mesmo. Sugere-se, pois, que ele termine já em 2010 ou o mais cedo possível no seu decurso.

Finalmente, uma palavra para as estimativas relativas à cobrança de impostos directos e indirectos. Considerando o nível de cobrança esperado para 2008 (37,3 milhões de USD) e as taxas de crescimento do produto em 2009 e 2010 (cerca de 7-8%), parece algo optimista a estimativa de se cobrarem 60,5 milhões em 2010. Este aumento de 15% parece apenas possível se aumentar significativamente a eficácia do sistema fiscal na cobrança de impostos e/ou se, como parece ter acontecido no passado recente, assistirmos a um aumento importante das importações, já que as tarifas sobre o comércio externo ainda são uma das principais fontes de receita doméstica do Estado. O que, face aos actuais níveis de importação, é um pouco "assustador"...