Evolução do preço internacional do arroz

A FAO acaba de publicar o seu Rice Market Monitor de Setembro/09. Por ele se pode verificar que os preços do arroz no mercado internacional têm continuado a descer e que, segundo as estimativas da organização, irão continuar a baixar nos meses mais próximos.
Isto é o resultado combinado de vários factores, nomeadamente a chegada ao mercado da 2ª colheita (Verão/Outono) em vários países asiáticos (nomeadamente o Vietname) e da tendência que se tem vindo a registar para a queda de outras matérias primas alimentares (o trigo baixou 30% nos últimos 12 meses).

A título de exemplo desta tendência à queda dos preços, refira-se que o do arroz do Vietname (5% de grãos patidos) baixou de 546 USD/tonelada para 380 USD/ton entre Setembro de 2008 e Setembro de 2009, uma redução de quase 30%. Por sua vez, o arroz da mesma proveniência mas com 25% de grãos partidos viu o seu preço baixar dos 489 USD/ton para os 332 USD/ton, uma diminuição de 32%. O arroz importado do Vietname por Timor Leste tem 15% de grãos partidos, pelo que o seu preço, não especificado na documentação da FAO, se situará algures entre os valores indicados, sendo a sua taxa de variação similar (cerca de 30% nos últimos 12 meses).

Esta evolução permite colocar, mais uma vez, a questão de saber se se justifica ou não manter uma política de subsídio generalizado ao preço do arroz importado. A resposta parece ser, cada vez mais, mais de natureza política que de natureza económica.

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Estatísticas Monetárias de Timor Leste

A ABP-Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor Leste, o banco central de facto do país, publica regularmente no seu 'sítio' na internet as estatísticas monetárias do país tal como calculadas pela própria instituição. Estão disponíveis agora as referentes ao mês de Agosto passado.

Um dos principais agregados económicos é a massa monetária. Trata-se de uma variável que, devidamente "controlada" pelo banco central de um país com instrumentos apropriados (ex: venda e compra de títulos da dívida pública e outros) pode ajudar a controlar a taxa de inflação, além de ajudar a controlar a taxa de juro no mercado.
Em Timor, como se sabe, não há dívida pública e por isso a ABP quase que não tem controlo sobre a massa monetária --- o que, indirectamente, não pode influenciar nem a taxa de juro (e através dela o investimento privado) nem a taxa de inflação.
Pelos dados disponíveis verifica-se que a oferta monetária em Timor Leste aumentou 14,9% entre Agosto de 2008 e Agosto de 2009, um valor muito superior ao da taxa de inflação verificada no período (que, segundo os dados publicados pela Direcção Nacional de Estatística até terá sido negativa em quase 3% em boa parte devido ao facto de em Agosto do ano passado se terem atingido níveis elevados dos preços de vários produtos fundamentais, como o arroz e os combustíveis; vidé 'entrada' mais abaixo).
Esta diferença entre as taxas de crescimento dos preços e da massa monetária pode ser interpretado com um indicador indirecto de que a taxa de inflação em Timor Leste está mais dependente de factores externos (preços de bens importados) que de factores internos, nomeadamente a variação da massa monetária.



Esclareça-se que a esmagadora maioria da massa monetária tal como calculada pela ABP é constituída pelo conjunto dos depósitos existentes no sistema bancário, particularmente na banca comercial.

Um outro agregado monetário que interessa acompanhar é o volume de crédito à economia, particularmente o crédito do sector bancário ao sector privado do país. A evolução desse agregado entre os meses de Agosto de 2008 e de 2009 figura no gráfico abaixo.
Por ele se pode verificar que, ainda que com oscilações (perfeitamente naturais) ao longo do tempo, há uma tendência crescente do volume de crédito concedido, o que é muito positivo. A taxa de variação do crédito entre os dosi meses homólogos (Agosto) de 2008 e 2009 foi de 7,2%, bem acima da taxa de inflação.


Se compararmos os valores dos depósitos no sistema bancário (a grande fonte de financiamento dos bancos e que lhes permite emprestarem dinheiro a crédito) com os do crédito concedido (cerca de 200 e de 104 milhões de USD, respectivamente, em Agosto passado) concluimos que há um alto nível de liquidez do sistema bancário que lhe permitirá financiar um volume muito maior de projectos de investimento SE APARECEREM PROJECTOS VIÁVEIS. A maior dificuldade para o aumento do crédito parece ser esta e não a escassez de recursos para emrpestar nem, tãopouco, acreditamos, a taxa de juro dos empréstimos.

Quanto a esta, assistiu-se desde o início do ano (pelo menos) a uma sua redução em resultado do facto de um dos bancos, o mais importante na concessão de empréstimos, praticar, ao contrário dos demais, uma taxa de juro variável com a evolução da taxa de juros LIBOR (taxa de juro dos empréstimos interbancários em Londres) em dólares.
Assim, a taxa média de juro para os empréstimos em Timor Leste era de 11,6% no início de 2009 e em Agosto tinha baixado para os 11%, uma redução relativamente reduzida face à verificada nas taxas internacionais que se fica a dever ao facto de na taxa de Timor haver uma componente fixa muito importante. Note-se, porém, quee sta é a taxa média; as melhores empresas/projectos conseguem taxas de juro mais baixas, eventualmente no intervalo dos 8-9%, sensivelmente.
Como a taxa de juros LIBOR tem tendência a estabilizar-se antes de começar a subir proximamente em resultado da reanimação da actividade económica nos países economicamente mais avançados, é provavel que ela só comece a subir mais nitidamente dentro de alguns (poucos...) meses.

Post Scriptum da 'entrada' anterior

"Voz" amiga chamou-me a atenção para o facto de os 20% de importações com origem em Singapura não serem, na verdade e na sua maioria... de Singapura.
De facto, a cidade-Estado é um entreposto comercial para toda a região do Sudeste Asiático e ali afluem mercadorias oriundas de outros países que depois são comercializadas na região por empresas singaporeanas.
É o caso também de Timor Leste. Mais, diz a minha fonte/leitor que uma parte significativa dos produtos oriundos daquela cidade são, na verdade, provenientes da China, o que faz aumentar a parte deste país nas importações de Timor Leste bem para além dos 3,3% com que ela aparece nas estatísticas.
Relembre-se que estes dados dizem respeito aos primeiros 8 meses de 2009. A construção da central eléctrica de Hera não deixará de se repercutir no aumento significativo do valor das importações vindas da China. O que em si mesmo, não tem que ser objecto de um juízo de valor.

Informações sobre as importações de Timor Leste

Nos gráficos abaixo estão informações sobre o valor pago pelas importações de veículos e de arroz nos últimos anos. Note-se que os valores de 2006 e 2007 estão (muito?) subavaliados porque, por causa da instabilidade política do país em 2006 e da queima do edifício das Alfândegas de Timor Leste em 2007, os dados desses anos estão muito incompletos.



Os valores das importações de cereais (essencialmente arroz) em 2008 e 2009 reflectem, principalmente os de 2008, os preços mais elevados do arroz no mercado internacional mas houve também, certamente, um aumento da quantidade importada.


Em ambos os gráficos acima os valores de 2009 correspondem apenas ao período entre Janeiro e Agosto deste ano.
A importação de arroz em 2009 concentrou-se essencialmente nos dois primeiros meses, quando foi importado um valor superior ao de todo o ano de 2008 apesar da tendência à baixa dos preços no mercado internacional.

No gráfico abaixo apresenta-se a estrutura das importações de Timor Leste durante os primeiros oito meses de 2009.

World Economic Outlook do FMI, edição de Outubro

Foi hoje disponibilizada a edição do Outono do World Economic Outlook editado pelo Fundo Monetário Internacional.
A previsão do relatório em relação ao preço médio do petróleo em 2009 e em 2010 é a de que será de 61,53 USD por barril em 2009 e de 76,50 USD/barril em 2010, mantendo-se (em termos reais) este valor para os anos seguintes (médio prazo).


Recorde-se que no Orçamento de 2009 se previu que o preço médio seria de 60 USD/barril e que foi esse o valor utilizado para calcular o valor do "rendimento sustentável" transferível para financiar o OGE. Aguardemos o OGE de 2010 para ver qual a estimativa do preço do petróleo que vai ser utilizada.
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Índice de Preços no Consumidor (IPC) e taxa de inflação em Dili

A Direcção Nacional de Estatística do Ministério das Finanças divulgou os valores do IPC em Agosto. Com base nele é possível determinar a taxa de inflação (mensal, homóloga e média).
No gráfico abaixo representa-se a evolução do IPC desde Janeiro de 2008 até Agosto passado.
Nele figuram os dados para o IPC de todos os grupos de produtos, o mesmo mas sem as despesas coma habitação e, finalmente, o grupo dos bens alimentares. Estes, lembra-se, representam 56,7% do total dos produtos do "cabaz de compras" utilizado para o cálculo Índice.

A representação gráfica sugere que, nomeadamente devido à subida dos preços alimentares --- na verdade, o preço do arroz --- mas também à dos combustíveis (embora estes representem uma fracção reduzida do "cabaz", pouco mais de 1,4%), os preços subiram rapidamente entre Janeiro de 2008 e Agosto desse ano e depois abrandaram o seu crescimento, tendo mesmo, em alguns meses, diminuído de valor.
Para tal abrandamento contribuiram quer a venda de arroz a preço subsidiado quer a queda do preço dos combustíveis.
Desde o primeiro trimestre deste ano os preços, no seu conjunto, têm-se mantido relativamente estáveis, traduzindo-se isso numa taxa mensal de inflação muito perto do zero (ver gráfico abaixo).


Se utilizarmos os valores divulgados para calcular a taxa homóloga de inflação (i.e., a variação total de preços entre os meses de Agosto de 2008 e Agosto de 2009) concluimos que nesse período os preços terão baixado, no total, cerca de 2,5%, o que é justificável pelo facto de o valor de Agosto do ano passado ter sido o mais elevado de todo o período aqui ilustrado (IPC=149,7) e pela refrida política de venda de arroz subsidiado.

Se calcularmos a média do IPC dos primeiros 8 meses deste ano e a compararmos com a média do mesmo período do ano passado (i.e., a variação da média de Jan-Ago/2009 relativamente à média do IPC de Jan-Ago/2008) o valor obtido para a taxa média de inflação no período é de 1,3%. Recorde-se que a estimativa do FMI para a taxa média de 2009 (os 12 meses de 2009 relativamente aos 12 de 2008; a taxa calculada acima usa apenas 8 meses e não 12) é de 2%.

Finalmente, uma nota que é, afinal, repetir o que se tem dito tantas e tantas vezes: a necessidade de rever urgentemente a base de cálculo do IPC e, principalmente, o cabaz de compras (e o peso relativo de cada produto) utilizado actualmente pois há a sensação de que os valores actuais não correspondem à taxa de inflação que as pessoas defrontam efectivamente no seu dia-a-dia.
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República Popular da China: 60 anos bem vividos...

A RPChina faz hoje 60 anos! Parabéns!...
Ao longo destas seis décadas decorridas desde que Mao Tse Tung, em 1 de Outubro de 1949, proclamou a vitória dos comunistas na guerra civil contra os nacionalistas e a criação da República Popular da China, o país conheceu uma grande evolução. Nos primeiros anos e até 1976, data da morte de Mao, essa evolução conheceu muitos anos de "involução" mas a partir das reformas económicas introduzidas no final de 1978 tudo começou a mudar e o país é hoje uma sombra (grande...) do que era até então.
A China está, aparentemente, a retomar o papel central na cena mundial que desempenhou até ao momento em que, no século XVI e em consequência directa dos descobrimentos portugueses, o mundo começou a mudar e a "recentrar-se" da Ásia Oriental (China) e do Sul (Índia) para o Atlântico (Europa, primeiro, Estados Unidos, depois).

(in 'sítio' da BBC)

Ainda a questão dos empréstimos e da dívida externa

Há cerca de 2 semanas abordámos aqui a questão do financiamento da actividade do Estado através de empréstimos externos (concessionais).

Chamámos também a atenção para o facto de um dos principais indicadores utilizados para medir a capacidade de endividamento de um país é o rácio entre o chamado "serviço da dívida" (a soma dos juros e das amortizações pagas durante um ano) e as receitas de exportações em bens e serviços do país.

Na sua recente actualização dos dados do Asian Economic Outlook o Banco Asiático de Desenvolvimento divulga informaçãoes sobre esse rácio para quase todos os países asiáticos. A imagem abaixo refere-se a alguns países do Sudeste Asiático, região em que se insere Timor Leste.
Como se pode verificar, o valor do rácio varia significativamente de país para país e, em alguns casos, ao longo do tempo em cada país.
Parece evidente que não há um "padrão" comum que possa servir de orientação para o valor do rácio de Timor Leste se ele optar por contrair empréstimos externos e, pela primeira vez desde a sua independência, criar dívida externa.
No entanto, é também evidente que os países da região têm, nomeadamente nos últimos anos, visto baixar o valor de tal rácio, que se situa actualmente entre os cerca de 5% da Malásia --- historiamente e devido às suas potencialidade económicas, o país menos dependente de financiamento externo --- e os cerca de 15% das Filipinas. Na década de '80 do século passado, quando os problemas da dívida foram mais prementes em vários países (ex: da América Latina), o serviço da dívida representou na Ásia Oriental cerca de 27% das exportações.

Uma nota muito importante: no caso de Timor Leste o cálculo de tal rácio não será o mais indicado. De facto, é sabido que as exportações NÃO PETROLÍFERAS do país são relativamente reduzidas, mal chegando aos 10 milhões de USD em média anual dos últimos anos. Isto significa que um rácio de 10%, por exemplo, seria atingível com um serviço de dívida de cerca de 1 milhão de USD anuais.

Considerando que o país tem anualmente importantes receitas da exploração de petróleo no Mar de Timor, fará mais sentido que o rácio seja calculado utilizando, no limite, o somatório das receitas de exportações de bens e serviços e o "rendimento sustentável" obtido das receitas petrolíferas do país --- isto se se mantiver a política de preservar o diferencial entre este as receitas petrolíferas globais para acumulação no Fundo Petrolífero.

É preciso estudar, estudar e só depois decidir... Sobre a moeda em Timor Leste

Mão amiga chamou a minha atenção para a recente publicação, num organismo dependente do PNUD e com sede no Brasil, para um texto de Rui Gomes e outro colega sobre a necessidade de existência de uma política monetária --- o que exige a existência de moeda nacional própria --- para complementar a actual disponibilidade em Timor Leste de apenas uma grande família de políticas: a orçamental.
A justificação para a emissão de moeda própria é como segue:

"If macroeconomic stability is the overriding objective of fiscal policy, how is the MDG challenge to be tackled? A zealous anti-inflation policy will be socially counterproductive. The answer may lie in adopting monetary policy, which implies Timor-Leste having its own currency. This might resolve the trade-off between macroeconomic stability and poverty reduction."

A publicação deste texto parece ter "aberto a época" para uma discussão pública do tema mas, pelo menos por agora, não participarei nessse debate.
Só espero que qualquer discussão sobre o tema seja devidamente fundamentada com todos os "prós" e "contras" a adopção de moeda própria no país. A opinião do FMI, por exemplo, parece evidente e completamente contrária ao que agora é proposto. Citando o próprio documento de RG que cita um press release recente do Fundo, "The [...] staff “welcome the authorities’ intention to reduce the spending envelope in the 2010 budget … and support the maintenance of the current monetary and exchange rate regime to preserve macroeconomic stability” ["Os técnicos do Fundo saudam a intenção das autoridades de reduzirem o montante global dos gastos públicos no Orçamento de 2010 (...) e apoiam a decisão de manter os actuais regimes monetário e cambial [i.e., manter o uso do USDollar] para manter a estabilidade macroeconómica"].

Como referi, qualquer discussão sobre o tema e, principalmente, qualquer decisão sobre ele tem de ser devidamente fundamentado. O que não é, nem de perto nem de longe, o caso do documento de RG acima referido.
Dê-se tempo a especialistas no assunto para o estudarem, re-estudarem e depois haja alguém que decida. Tudo o que se disser sobre o tema antes de tais estudos serem efectuados é "lançar a confusão nas hostes" e eventualmente pressionar no sentido de uma decisão insuficentemente fundamentada. O que é mau. É, mesmo, muito mau! É que se há coisa com que não se "brinca" é com o sitema monetário-financeiro. A realidade dos últimos anos na economia mundial aí está para o demonstrar (e precisava?!...).

Post Scriptum [em véspera de eleições em Portugal e em dia de reflexão entendi que não era apropriado escrever "PS"... :-) ]: Rui Gomes, o autor do texto acima citado, é um distinto economista timorense, um dos poucos doutorados em Economia (em Inglaterra) e... um dos meus melhores amigos em Timor. Isso, claro, não impede de termos as nossas diferençazitas de opinião... :-) Um grande abraço, Rui!

Voltando atrás, ao "Doing Business"

Há cerca de uma semana apresentámos aqui o relatório Doing Business 2010, incluindo a informação específica sobre Timor Leste.
Chamámos então a atenção para o facto de o país ter subido vários lugares na classificação quanto à facilidade de exercício da actividade empresarial privada graças, particularmente, ao "salto" que deu no domínio da cobrança de impostos como consequência da revisão (em baixa) das taxas a partir de 1 de Julho de 2008.

Uma análise deste tipo de documentos precisa, em primeiro lugar, que se compreenda qual o contexto ideológico em que se insere e, mesmo, qual o contexto teórico.

Quanto ao primeiro, é evidente que o que está em causa é uma certa visão mais ou menos (mais mais que menos...) liberal do capitalismo e que segue muito de perto aquilo que é a tradição "ocidental" --- eu restringiria mesmo a "americana"... --- do papel do sector privado na economia.
É mais ou menos evidente para todos que este modelo não tem, necessariamente, de se "encaixar" nem nos objectivos de todos os países nem na tradição de alguns deles. Os países de maior sucesso económico na Ásia Oriental, por exemplo, não alcançaram o seu actual estádio de desenvolvimento por essa via --- embora neste momento se aproximem dela, o que pode querer dizer (e para muitos --- incluindo nós próprios --- isto é verdade) que a lógica subjacente aos relatórios sobre Doing Business pode ser útil a partir de determinado estádio de desenvolvimento mas que em níveis anteriores há que ser mais "pragmático" (?) e dar espaço de manobra a um "estado desenvolvimentista".

O que fica dito quanto ao contexto ideológico é aplicável ao que poderíamos designar por contexto teórico: ele pressupõe, de alguma forma, uma racionalidade dos agentes económicos nacionais que pode não se verificar. Mais: ele pressupõe, nomeadamente na área que aqui nos preocupa fundamentalmente (a dos impostos), que "quanto menos, melhor" por se entender que a carga fiscal é um (poderoso?) desincentivo ao empreendorismo e ao desenvolvimento do sector privado. Pessoalmente e a não ser que se atinjam níveis "asfixiantes" dessa mesma carga fiscal, temos sérias dúvidas sobre a eficácia de um significativo "desarmamento" fiscal como incentivo ao desenvolvimento do sector privado.



Além disso, há que ter em consideração não só os aspectos microeconómicos (empresariais) da cobrança de impostos como também os seus aspectos macroeconómicos. Ora, uma política de "quanto menos impostos melhor" é "filha" de uma outra que pressupõe que "quanto menos Estado, melhor". O que já vimos não ser necessariamente verdade... Nem teória, nem práctica nem historicamente.

Vem tudo isto a propósito de, face às concepções ideológicas e teóricas subjacentes àqueles relatórios, se considerar como altamente positiva a redução de impostos que se verificou.
Mas terá sido mesmo?

Uma tal redução de impostos significa uma descida da importância relativa das receitas domésticas face à outra fonte fundamental de financiamento do Orçamento do Estado, o Fundo Petrolífero. Sob o ponto de vista macroeconómico este não parece ser um bom caminho, tanto mais que sabemos quão instáveis são as receitas petrolíferas e a tendência que têm a, no longo prazo, virem a diminuir substancialmente.

Além disso, numa comparação com vários dos países da região, é evidente que Timor Leste tem agora um regime fiscal que trata com muita (execssiva...) benevolência os lucros das empresas. Basta comparar numa das imagens acima os dados para Timor com os dados de outros países para se perceber que se terá ido longe demais. Com que vantagens?

Mais: reduzir significativamente as taxas de impostos (nomeadamente os directos sobre as pessoas e sobre as emrpesas) tem como consequência que se perde um instrumento de alguma correcção de distribuição de rendimento que nos tempos que decorrem, em que este está cada vez mais desigualmente distribuído, fará alguma falta.

Mas há uma outra questão que não está presente directamente na metodologia do documento na parte relativa aos impostos: a forte redução das taxas alfandegárias. Num país como Timor Leste isto significa que ele fica completamente "desarmado" quanto à concorrência do exterior, nomeadamente em relação a produtos/sectores onde, apesar de todas as dificuldades, seria possível fazer alguma produção interna para o mercado interno (pelo menos). Já abordámos aqui, noutras ocasiões, este mesmo tema que alguém definiu como caracterizando uma "liberalização excessiva e demasiado cedo" em relação ao processo de desenvolvimento.

Post scriptum - O que está acima nada tem que ver com a questão do funcionamento da máquina fiscal que, ao que me dizem, tem melhorado significativamente. Antes assim.