No "Ai Maromak!..." anterior o tema era a subida previsível do preço do petróleo até aos 200 USD/barril até ao fim deste ano civil. Agora o tema são as previsões sobre a evolução do preço internacional do arroz, alimento fundamental em Timor Leste.
Segundo o Rice Market Monitor editado pela FAO (a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas) em Abril passado, o índice médio do preço do arroz nos períodos de Jan-Abr de 2007 e de 2008 foi, com 1998-200=100, de 129 no primeiro período e de 211 no segundo, que incluíu os meses em que os aumentos do preço do arroz foram maiores (64% de aumento do índice).
Importantes para esta evolução foram vários factores, nomeadamente as compras muito significativas efectuadas pelas Filipinas e o Bangladesh no mercado internacional devido a problemas com as suas próprias colheitas. Importante ainda foi a limitação que alguns países colocaram às suas exportações como forma de garantirem o abastecimento e os preços internos. Foi o caso da Índia e da Tailândia e, mesmo, do Vietname.
O boletim da FAO acredita que embora seja possível que os preços intenacionais venham a baixar nos próximos meses à medida que a produção deste entrar no mercado e graças à desistência das Filipinas de continuarem com as suas compras em grandes quantidades. Porém, os preços irão manter-se altos, não sendo de esperar o regresso aos preços anteriores às subidas do fim de 2007 e início de 2008 nomeadamente porque os custos de produção são agora mais elevados devido ao encarecimento dos fertilizantes e dos combustíveis.
Acrescente-se que o Agricultural Outlook 2008-2017 recentemente publicado pela OCDE e pela FAO estima que os preços médios em 2008/09 se fixarão nos 390,6 USD/ton, cerca de 10%acima dos 361 USD/ton de 2007/08. Isto é: é provável que os preços do arroz ainda venham a subir relativamente ao que conhecemos até agora..
Para 2009/10 a estimativa é de que o preço seja de 367,9 USD/ton. Depois de 2010/11 os preços deverão estabilizar-se nos cerca de 334 USD/ton até 2017/18.
Qualquer política de subsídio aos preços do arroz terá de contar com esta evolução no custo/médio prazo e dar rsposta à necessedidade de reduzir a dependência do país em relação ao mercado internacional do arroz, dinamizando a produção interna mas também, lentamente, tentando convencer os consumidores a diversificarem a sua estrutrua de consumo de alimentos, privilegiando os de produção nacional, nomeadamente o milho, a mandioca, a batata, as frutas, etc.
quinta-feira, 17 de Julho de 2008
Finalmente publicada a nova Lei Fiscal
Depois de um longo período de gestação, viu finalmente a luz do dia ("Diário da República" de 8 de Julho e anúncios em jornais no dia 15 passado) a nova "Lei Fiscal" de Timor Leste, a "Lei dos Impostos e Direitos para 2008".
Como se sabia, ela caracteriza-se essencialmente por uma descida significativa das taxas de imposto aplicáveis a partir, grosso modo, de 1 de Julho passado.
Assim por exemplo, a tarifa aduaneira "normal" baixa de 6% para 2,5%, o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho vê o limite de isenção passar para os 500 USD/mês --- o que significa que só meia dúzia de timorenses "infelizes" vão pagar este imposto ---, a taxa sobre os rendimentos das empresas passa ser de 0% para os rendimentos inferiores a 6 mil USD e de 10% para os rendimentos no que excedam este montante, a taxa sobre os rendimentos a pagar pelos não-residentes baixa para metade (de 20 para 10%) e a taxa sobre os serviços baixa de 12 para 5%.
Há que esperar para ver quais os resultados destas alterações sobre a actividade económica mas tememos que, pelo menos no curto-médio prazo, elas não venham a surtir os efeitos por muitos esperados.
Cremos, nomeadamente, que a taxa de inflação (que era em Junho, sobre Junho/2007, de 11,6%) só muito marginalmente será afectada (para baixo) já que acreditamos que os comerciantes NÃO vão repercutir (ou fá-lo-ão apenas marginalmente) para os consumidores a baixa dos impostos sobre os serviços e sobre as importações. Neste sentido, os principais beneficiários das alterações introduzidas serão os próprios comerciantes e importadores, que assim aumentarão a sua margem de lucro.
Por outro lado, a "racionalidade económica" de muitos dos agentes económicos timorenses é mais que questionável, o que, aliado à pouca força da opinião pública, fará com que a pressão para a repercussão para os consumidores destes benefícios seja apenas marginal. Nunca esperei tanto enganar-me...
Devo ainda confessar que tenho alguns receios sobre o verdadeiro "desarmamento" pautal nesta fase do desenvolvimento do país: ele pode ter como consequência o desincentivo à produção nacional de alguns bens já que se torna (ainda mais) barato comprar na "loja do vizinho" (= Indonésia)... Também aqui nunca desejei tanto enganar-me. Felizmente não sou como o outro que, once upon a time, disse que raramente tinha dúvidas e nunca se enganava... Eu, pelo contrário, estou cheio de dúvidas e espero ardentemente enganar-me...
Como se sabia, ela caracteriza-se essencialmente por uma descida significativa das taxas de imposto aplicáveis a partir, grosso modo, de 1 de Julho passado.
Assim por exemplo, a tarifa aduaneira "normal" baixa de 6% para 2,5%, o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho vê o limite de isenção passar para os 500 USD/mês --- o que significa que só meia dúzia de timorenses "infelizes" vão pagar este imposto ---, a taxa sobre os rendimentos das empresas passa ser de 0% para os rendimentos inferiores a 6 mil USD e de 10% para os rendimentos no que excedam este montante, a taxa sobre os rendimentos a pagar pelos não-residentes baixa para metade (de 20 para 10%) e a taxa sobre os serviços baixa de 12 para 5%.
Há que esperar para ver quais os resultados destas alterações sobre a actividade económica mas tememos que, pelo menos no curto-médio prazo, elas não venham a surtir os efeitos por muitos esperados.
Cremos, nomeadamente, que a taxa de inflação (que era em Junho, sobre Junho/2007, de 11,6%) só muito marginalmente será afectada (para baixo) já que acreditamos que os comerciantes NÃO vão repercutir (ou fá-lo-ão apenas marginalmente) para os consumidores a baixa dos impostos sobre os serviços e sobre as importações. Neste sentido, os principais beneficiários das alterações introduzidas serão os próprios comerciantes e importadores, que assim aumentarão a sua margem de lucro.
Por outro lado, a "racionalidade económica" de muitos dos agentes económicos timorenses é mais que questionável, o que, aliado à pouca força da opinião pública, fará com que a pressão para a repercussão para os consumidores destes benefícios seja apenas marginal. Nunca esperei tanto enganar-me...
Devo ainda confessar que tenho alguns receios sobre o verdadeiro "desarmamento" pautal nesta fase do desenvolvimento do país: ele pode ter como consequência o desincentivo à produção nacional de alguns bens já que se torna (ainda mais) barato comprar na "loja do vizinho" (= Indonésia)... Também aqui nunca desejei tanto enganar-me. Felizmente não sou como o outro que, once upon a time, disse que raramente tinha dúvidas e nunca se enganava... Eu, pelo contrário, estou cheio de dúvidas e espero ardentemente enganar-me...
quinta-feira, 10 de Julho de 2008
Ai, Maromak! Onde isto vai parar?!...
Para quem não sabe, "Maromak" é o ser supremo, o criador, para os timroenses. "Traduzindo por miúdos" e na lógica de muitos, é "Deus".
Foi do que me lembrei quando vi a seguinte notícia publicada a 3 de Julho no Financial Times:
"Bets on $200 oil increase
By Javier Blas in London
Published: July 3 2008 16:52 Last updated: July 3 2008 16:52
The number of financial bets on crude oil prices hitting $200 a barrel before the end of this year has almost doubled in the last month, a further sign of growing concern that oil prices will continue to rise sharply in the near term.
The strong buying of these call options – contracts that give holders the right to buy crude oil at a predetermined price and date – comes as spot oil prices in London on Thursday hit a fresh record high around the $146 a barrel level.
In London, Brent oil hit an intraday record of $146.69 a barrel, up 55 per cent since January. In New York, West Texas Intermediate hit an all-time high of $145.85."
Isto é: há já quem aposte em que o preço do barril de petróleo irá atingir os 200 USD antes do fim do ano. E há cada vez mais operadores a apostar nessa hipótese pois o número dos que compraram "opções de compra" a esse preço duplicou durante o mês de Junho passado. 'tá lindo, isto, ´tá!..
E se é verdade que o "Timor Leste produtor" só tem a ganhar com a subida, o "Timor Leste consumidor" tem de se preparar para uma situação que não se antevê que venha a melhorar no futuro --- a não ser que haja alterações radicais na política económica internacional, o que não se antevê como provável no futuro próximo.
Já noutra ocasião falámos aqui das responsabilidades dos especuladores neste processo. Na ocasião só não explicámos suficientemente porque é que eles são "empurrados" para os mercados das commodities, como o petróleo.
Na verdade o que se passa é que com a política de baixar as taxas de juro seguida pelo "banco central" americano (o FED), a rentabilidade de muitos investimentos baixou significativamente até porque as taxas de juro reais (as nominais menos a taxa de inflação) estão muito baixas negativas ou perto disso.
Claro que nestas circunstâncias a tendência é para os detentores de dinheiro tentarem obter um rendimento mais elevado "jogando" naqueles mercados onde ainda há "espaço de manobra" para ganhos significativos. E os mercados do petróleo, de outros minerais, dos cereais (arroz, trigo, etc) e outros estavam "disponíveis" para a acção dos especuladores. O resultado está à vista...
Claro que tudo isto foi ajudado por políticas monetárias de algum "laxismo" que permitiram a criação de volumes significativos de moeda que agora "cai" em catadupa nos referidos mercados. Pena que ninguém tenha previsto isto...
Pior: uma parte da solução passaria por reduzir a oferta de moeda e aumentar as taxas de juro. Isso significaria dificuldades no investimento e uma recessão económica (mundial) importante, com todo o seu rol de desgraças associadas: desemprego, inflação...
Quem dá o primeiro passo? Ninguém, claro!... Então resta-nos aguentar e rezar a Maromak!...
Voltando ao caso de Timor Leste, o governo pode ter a tendência de defrontar a situação criada aos consumidores através de subsídios que façam baixar artificialmente o preço dos combustíveis mas é encessário não esquecer que essa solução tem os seus próprios limites se a tendência for para uma crescente subida dos preços. Não se pode aumentar eternamente os subsídios. Não pode nem deve...
Talvez esteja na hora de incentivar muitos a usarem mais bicicletas e menos motorizadas... Dili até é quase plana...
Foi do que me lembrei quando vi a seguinte notícia publicada a 3 de Julho no Financial Times:
"Bets on $200 oil increase
By Javier Blas in London
Published: July 3 2008 16:52 Last updated: July 3 2008 16:52
The number of financial bets on crude oil prices hitting $200 a barrel before the end of this year has almost doubled in the last month, a further sign of growing concern that oil prices will continue to rise sharply in the near term.
The strong buying of these call options – contracts that give holders the right to buy crude oil at a predetermined price and date – comes as spot oil prices in London on Thursday hit a fresh record high around the $146 a barrel level.
In London, Brent oil hit an intraday record of $146.69 a barrel, up 55 per cent since January. In New York, West Texas Intermediate hit an all-time high of $145.85."
Isto é: há já quem aposte em que o preço do barril de petróleo irá atingir os 200 USD antes do fim do ano. E há cada vez mais operadores a apostar nessa hipótese pois o número dos que compraram "opções de compra" a esse preço duplicou durante o mês de Junho passado. 'tá lindo, isto, ´tá!..
E se é verdade que o "Timor Leste produtor" só tem a ganhar com a subida, o "Timor Leste consumidor" tem de se preparar para uma situação que não se antevê que venha a melhorar no futuro --- a não ser que haja alterações radicais na política económica internacional, o que não se antevê como provável no futuro próximo.
Já noutra ocasião falámos aqui das responsabilidades dos especuladores neste processo. Na ocasião só não explicámos suficientemente porque é que eles são "empurrados" para os mercados das commodities, como o petróleo.
Na verdade o que se passa é que com a política de baixar as taxas de juro seguida pelo "banco central" americano (o FED), a rentabilidade de muitos investimentos baixou significativamente até porque as taxas de juro reais (as nominais menos a taxa de inflação) estão muito baixas negativas ou perto disso.
Claro que nestas circunstâncias a tendência é para os detentores de dinheiro tentarem obter um rendimento mais elevado "jogando" naqueles mercados onde ainda há "espaço de manobra" para ganhos significativos. E os mercados do petróleo, de outros minerais, dos cereais (arroz, trigo, etc) e outros estavam "disponíveis" para a acção dos especuladores. O resultado está à vista...
Claro que tudo isto foi ajudado por políticas monetárias de algum "laxismo" que permitiram a criação de volumes significativos de moeda que agora "cai" em catadupa nos referidos mercados. Pena que ninguém tenha previsto isto...
Pior: uma parte da solução passaria por reduzir a oferta de moeda e aumentar as taxas de juro. Isso significaria dificuldades no investimento e uma recessão económica (mundial) importante, com todo o seu rol de desgraças associadas: desemprego, inflação...
Quem dá o primeiro passo? Ninguém, claro!... Então resta-nos aguentar e rezar a Maromak!...
Voltando ao caso de Timor Leste, o governo pode ter a tendência de defrontar a situação criada aos consumidores através de subsídios que façam baixar artificialmente o preço dos combustíveis mas é encessário não esquecer que essa solução tem os seus próprios limites se a tendência for para uma crescente subida dos preços. Não se pode aumentar eternamente os subsídios. Não pode nem deve...
Talvez esteja na hora de incentivar muitos a usarem mais bicicletas e menos motorizadas... Dili até é quase plana...
terça-feira, 8 de Julho de 2008
Inquérito às condições de vida em Timor Leste
Depois de mais de um ano de recolha de informações por inquérito directo junto de uma amostra alargada de famílias (4500, contra 1800 no anterior, datado de 2001) e de tratamento da informação recolhida, foi hoje lançado livro contendo o resultado do inquérito realizado pela Direcção Nacional de Estatística de Timor Leste às condições de vida do país --- na designação inglesa original Final Statistical Abstract: Timor-Leste Survey of Living Standards 2007.
Na ocasião e como forma de divulgação dos resultados deste inquérito mas também de outras estatísticas disponíveis sobre o país foi apresentado o CD-ROM Timor-LesteDevInfo.
São, certamente, dois instrumentos muito úteis para a análise da economia e da sociedade timorenses e aqui ficam os parabéns à equipa da DNE e seus assessores pelo trabalho realizado, parte dele num período de grande instabilidade do país.
Vamos "digerir" alguma da informação agora disponível e depois voltaremos ao assunto.
Na ocasião e como forma de divulgação dos resultados deste inquérito mas também de outras estatísticas disponíveis sobre o país foi apresentado o CD-ROM Timor-LesteDevInfo.
São, certamente, dois instrumentos muito úteis para a análise da economia e da sociedade timorenses e aqui ficam os parabéns à equipa da DNE e seus assessores pelo trabalho realizado, parte dele num período de grande instabilidade do país.
Vamos "digerir" alguma da informação agora disponível e depois voltaremos ao assunto.
domingo, 6 de Julho de 2008
A subida de preços internacionais, os subsídios governamentais e o futuro da inflação
De um dos documentos recentemente publicado pelo Fundo Monetário Internacional sobre a economia de Timor Leste respigamos a seguinte parte relativa à evolução da taxa de inflação no país, a sua ligação à evolução dos preços internacionais (particularmente do arroz) e à concessão de subsídios:
"Apesar do aumento dos preços da comida, a recente subida dos preços internacionais do arroz foi, até agora, [quase] anulada em Timor Leste porque os subsídios do governo limitaram a transmissão do efeito dessa subida para os consumidores.
"Apesar do aumento dos preços da comida, a recente subida dos preços internacionais do arroz foi, até agora, [quase] anulada em Timor Leste porque os subsídios do governo limitaram a transmissão do efeito dessa subida para os consumidores.
O preço internacional de referência do arroz é o preço do arroz tailandês, que aumentou 200 por cento nos últimos seis meses, para o que contribuiu o facto de vários países da região terem limitado a disponibilidade de arroz no mercado internacional devido a proibições ou limitações impostas às suas exportações. Porém, em resposta à escassez de arroz e à agitação social com ela relacionada que se verificou no início de 2007, o governo de Timor Leste começou a importar arroz para revenda aos lojistas locais a preços subsidiados. Como o arroz representa 13 por cento do cabaz de consumo de Timor Leste, a inflação seria muito mais alta se se tivesse verificado a completa transmissão aos consumidores do aumento do preço internacional. As estimativas do pessoal do Fundo são de que, se essa transmissão se tivesse verificado, a taxa de inflação dos 12 meses anteriores a Março de 2008 teria sido de 17 por cento, em vez dos 3,7 por cento que são relatados pelas estatísticas oficiais.
Como o stock de arroz importado antes da mais recente subida de preços já acabou, o governo faz frente a um aumento significativo do custo do subsídio concedido ao arroz [Nota: a versão preliminar da revisão orçamental de meio-2008 inclui 64 milhões para compras de arroz, com o subsídio líquido após a venda aos retalhistas de cerca de 20 milhões USD e 7 milhões para distribuição de arroz aos funcionários públicos]. Mesmo assim, se os preços de importação permanecerem aos níveis actuais, estes subsídios podem não ser suficientes para impedir os preços no retalho de aumentarem."
Isto é: na linguagem do FMI (que por vezes necessita de alguma "tradução"...), ele alerta para o facto de se poder estar a gerar uma situação em que, se os preços do mercado internacional de produtos como o arroz continuarem a subir (como se espera), ou o governo aumenta significativamente os subsídios ao preço --- o que, acrescentamos nós, não costuma ter a simpatia das organizações internacionais por alterarem os "sinais ao mercado" que a subida de preços implica --- e/ou vai, apesar deles, continuar a verificar-se uma aceleração da inflação dos preços da alimentação.
Da criação do Fundo de Estabilização Económica e do que sabe dos seus princípios orientadores pode-se deduzir que o governo vai fazer os possíveis para, através da continuação da política de subsídios, tentar evitar ao máximo a subida do preço do arroz no mercado interno, como que "isolando-o" da evolução do mercado internacional. Objectivo declarado: tentar proteger o poder de compra e o acesso a alimentos da camada mais pobre da população.
Cabe aqui chamar a atenção que esta opção tem consequências a médio-longo prazo que não devem ser esquecidas já que o aumento dos preços internacionais, longe de ser um fenómeno conjuntural, de curto prazo, parece ter vindo para ficar.
Não se trata, portanto, de um fenómeno que uma "estabilização" resolva, antes necessitando de medidas estruturais como o incentivo à produção interna de arroz --- que parece estar nas linhas de orientação do governo --- e, mesmo, acrescentamos nós, de alguma revisão da dieta alimentar da população urbanizada do país, nomeadamente incentivando o consumo de bens alimentares produzidos internamente (milho, mandioca, batata, frutas, etc).
A propósito: para quando um programa de televisão ensinando as donas de casa timorenses a cozinharem com base em outros alimentos que não o arroz? :-)
Como o stock de arroz importado antes da mais recente subida de preços já acabou, o governo faz frente a um aumento significativo do custo do subsídio concedido ao arroz [Nota: a versão preliminar da revisão orçamental de meio-2008 inclui 64 milhões para compras de arroz, com o subsídio líquido após a venda aos retalhistas de cerca de 20 milhões USD e 7 milhões para distribuição de arroz aos funcionários públicos]. Mesmo assim, se os preços de importação permanecerem aos níveis actuais, estes subsídios podem não ser suficientes para impedir os preços no retalho de aumentarem."
Isto é: na linguagem do FMI (que por vezes necessita de alguma "tradução"...), ele alerta para o facto de se poder estar a gerar uma situação em que, se os preços do mercado internacional de produtos como o arroz continuarem a subir (como se espera), ou o governo aumenta significativamente os subsídios ao preço --- o que, acrescentamos nós, não costuma ter a simpatia das organizações internacionais por alterarem os "sinais ao mercado" que a subida de preços implica --- e/ou vai, apesar deles, continuar a verificar-se uma aceleração da inflação dos preços da alimentação.
Da criação do Fundo de Estabilização Económica e do que sabe dos seus princípios orientadores pode-se deduzir que o governo vai fazer os possíveis para, através da continuação da política de subsídios, tentar evitar ao máximo a subida do preço do arroz no mercado interno, como que "isolando-o" da evolução do mercado internacional. Objectivo declarado: tentar proteger o poder de compra e o acesso a alimentos da camada mais pobre da população.
Cabe aqui chamar a atenção que esta opção tem consequências a médio-longo prazo que não devem ser esquecidas já que o aumento dos preços internacionais, longe de ser um fenómeno conjuntural, de curto prazo, parece ter vindo para ficar.
Não se trata, portanto, de um fenómeno que uma "estabilização" resolva, antes necessitando de medidas estruturais como o incentivo à produção interna de arroz --- que parece estar nas linhas de orientação do governo --- e, mesmo, acrescentamos nós, de alguma revisão da dieta alimentar da população urbanizada do país, nomeadamente incentivando o consumo de bens alimentares produzidos internamente (milho, mandioca, batata, frutas, etc).
A propósito: para quando um programa de televisão ensinando as donas de casa timorenses a cozinharem com base em outros alimentos que não o arroz? :-)
quarta-feira, 2 de Julho de 2008
AVISO À NAVEGAÇÃO -- MUITO IMPORTANTE
Durante dois meses estarei desempenhando as funções de conselheiro económico do "banco central" de Timor Leste, a Autoridade Bancária e de Pagamentos (ABP).
Por motivos de natureza ética e a fim de que não fiquem dúvidas a ninguém sobre a "separação de poderes" entre o "conselheiro" e o "economista doublé de professor", por um lado, e a "Autoridade", por outro, abster-me-ei neste período de tecer comentários que possam ser entendidos como sendo da ABP ou que, de alguma forma, influenciam as suas posições oficiais. Estas, naturalmente, terão como única porta-voz a sua Administração, nomeadamente através do seu Director-Geral e das suas publicações.
Espero que compreendam.
Não deixarei, no entanto e a bem da divulgação e análise crítica, com base científica, de aspectos importantes da evolução da economia e da política económica do país, de chamar a atenção para questões e publicações que ajudem a compreender a referida evolução (a mais recente e a do futuro próximo).
Entendidos?!...
Neste sentido aproveito esta 'entrada' para chamar a atenção para a recente publicação (30/Junho p.p.), pelo FMI-Fundo Monetário Internacional, da documentação relevante referente à sua análise anual da economia de Timor Leste ao abrigo do Artº IV dos seus Estatutos. Esses documentos podem ser lidos aqui.
Do Staff Report realço as primeiras 18 páginas, onde se sintetizam os principais aspectos que mereceram a atenção e as recomendações do Fundo.
Por motivos de natureza ética e a fim de que não fiquem dúvidas a ninguém sobre a "separação de poderes" entre o "conselheiro" e o "economista doublé de professor", por um lado, e a "Autoridade", por outro, abster-me-ei neste período de tecer comentários que possam ser entendidos como sendo da ABP ou que, de alguma forma, influenciam as suas posições oficiais. Estas, naturalmente, terão como única porta-voz a sua Administração, nomeadamente através do seu Director-Geral e das suas publicações.
Espero que compreendam.
Não deixarei, no entanto e a bem da divulgação e análise crítica, com base científica, de aspectos importantes da evolução da economia e da política económica do país, de chamar a atenção para questões e publicações que ajudem a compreender a referida evolução (a mais recente e a do futuro próximo).
Entendidos?!...
Neste sentido aproveito esta 'entrada' para chamar a atenção para a recente publicação (30/Junho p.p.), pelo FMI-Fundo Monetário Internacional, da documentação relevante referente à sua análise anual da economia de Timor Leste ao abrigo do Artº IV dos seus Estatutos. Esses documentos podem ser lidos aqui.
Do Staff Report realço as primeiras 18 páginas, onde se sintetizam os principais aspectos que mereceram a atenção e as recomendações do Fundo.
terça-feira, 24 de Junho de 2008
A experiência brasileira do "Bolsa Família"
A experiência brasileira de apoio às famílias mais pobres terá começado em meados da década passada por iniciativa do político e académico brasileiro Cristovam Buarque.
Esta forma assistencial tinha como objectivo dar às famílias um complemento de rendimento que lhes permitisse, nomeadamente no caso daquelas que dependiam parcialmente do trabalho das suas crianças, dispensar o trabalho destas de modo a que ela pudessem assistir, de facto, às aulas e assim melhorarem as suas capacidades.
Assim, via ensino, se procurava quebrar o "ciclio vicioso da pobreza" que faz com que "os pobres sejam pobres porque são pobres". O ensino era uma forma de dar à nova geração um instrumento que lhes facilitaria a ascenção na escala dos rendimentos e na escala social.
Evoluindo no tempo e já com o governo do Presidente Lula da Silva "deu-se o salto" para o programa "bolsa família". Saiba mais aqui.
Temos, pois, que, no essencial, se poderá dizer que o programa visava assegurar às famílias mais pobres os mecanismos de melhorarem a sua situação através de um melhor acesso a alguns "bens públicos" como a educação e a saúde. De alguma forma poder-se-á dizer que, ainda que limitadamente, se pretendia seguir o velho ditado chinês de que "se vires um pobre não lhe dês um peixe; ensina-o a pescar".
Subscrevo inteiramente a ideia mas temo que as transferências de que alguns falam em Timor Leste sejam entendidas mais como uma forma de "dar um peixe" em vez de "ensinar a pescar". Os casos anteriores de transferências adoptadas pelo governo são exemplo mais do primeiro caso que do segundo. Infelizmente.
As transferências efectuadas no Brasil têm algumas "condicionalidades", nomeadamente a de que as famílias assegurem, como contrapartida do apoio recebido, que as suas crianças frequentem efectivamente a escola.
Isto pressupõe que a "Escola" existe e que é de uma qualidade mínimamente aceitável para que se torne útil e que, por razões de baixo nível de rendimento, as famílias (as suas crianças) são excluídas do processo.
Ora, é necessário saber se em Timor a "exclusão" das crianças é resultado dos baixos níveis de rendimento ou de outras razões (excessiva distância à escola, dificuldade de circulação na época das chuvas, baixa qualidade do ensino que faz com que os pais não valorizem suficientemente a frequência da escola, etc.).
Como referido na entrada anterior não me parece de grande utilidade "reproduzir a mediocridade" do funcionamento de uma parte importante das escolas, sendo essencial que sejam dedicados recursos adequados à melhoria da qualidade do ensino e dos cuidados de saúde.
Essa será uma forma bem mais útil e permanente --- "ensinar a pescar" --- de apoiar as famílias, nomeadamente as mais pobres.
Esta forma assistencial tinha como objectivo dar às famílias um complemento de rendimento que lhes permitisse, nomeadamente no caso daquelas que dependiam parcialmente do trabalho das suas crianças, dispensar o trabalho destas de modo a que ela pudessem assistir, de facto, às aulas e assim melhorarem as suas capacidades.
Assim, via ensino, se procurava quebrar o "ciclio vicioso da pobreza" que faz com que "os pobres sejam pobres porque são pobres". O ensino era uma forma de dar à nova geração um instrumento que lhes facilitaria a ascenção na escala dos rendimentos e na escala social.
Evoluindo no tempo e já com o governo do Presidente Lula da Silva "deu-se o salto" para o programa "bolsa família". Saiba mais aqui.
Temos, pois, que, no essencial, se poderá dizer que o programa visava assegurar às famílias mais pobres os mecanismos de melhorarem a sua situação através de um melhor acesso a alguns "bens públicos" como a educação e a saúde. De alguma forma poder-se-á dizer que, ainda que limitadamente, se pretendia seguir o velho ditado chinês de que "se vires um pobre não lhe dês um peixe; ensina-o a pescar".
Subscrevo inteiramente a ideia mas temo que as transferências de que alguns falam em Timor Leste sejam entendidas mais como uma forma de "dar um peixe" em vez de "ensinar a pescar". Os casos anteriores de transferências adoptadas pelo governo são exemplo mais do primeiro caso que do segundo. Infelizmente.
As transferências efectuadas no Brasil têm algumas "condicionalidades", nomeadamente a de que as famílias assegurem, como contrapartida do apoio recebido, que as suas crianças frequentem efectivamente a escola.
Isto pressupõe que a "Escola" existe e que é de uma qualidade mínimamente aceitável para que se torne útil e que, por razões de baixo nível de rendimento, as famílias (as suas crianças) são excluídas do processo.
Ora, é necessário saber se em Timor a "exclusão" das crianças é resultado dos baixos níveis de rendimento ou de outras razões (excessiva distância à escola, dificuldade de circulação na época das chuvas, baixa qualidade do ensino que faz com que os pais não valorizem suficientemente a frequência da escola, etc.).
Como referido na entrada anterior não me parece de grande utilidade "reproduzir a mediocridade" do funcionamento de uma parte importante das escolas, sendo essencial que sejam dedicados recursos adequados à melhoria da qualidade do ensino e dos cuidados de saúde.
Essa será uma forma bem mais útil e permanente --- "ensinar a pescar" --- de apoiar as famílias, nomeadamente as mais pobres.
Os programas do tipo "rendimento mínimo"
Notícias recentes dão conta da passagem por Timor Leste do senador brasileiro Eduardo Suplicy e das suas conversas com as autoridades timorenses sobre a implantação de um programa de distribuição de rendimento mínimo às famílias mais carenciadas do país.
O Brasil, já do tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é dos países com mais experiência nesta área a toda a ajuda brasileira neste domínio será bem vinda.
É tema muito interessante ao qual procurarei voltar mais tarde. Por agora queria apenas chamar a atenção para o facto de que muitos destes programas são indicados para facilitar o acesso das famílias mais pobres a alguns benefícios como escola, saúde e, mesmo, alimentos. Isso, no entanto, é feito em situações em que essas famílias estão excluídas do acesso a serviços existentes devido aos seus baixos rendimentos.
No caso de Timor Leste muitos desses serviços ou não existem --- em quantidade e qualidade suficientes --- ou, se existem, é em locais reduzidos, como as 2-3 maiores cidades do país.
Há, pois, que ter em conta que nesta fase de (reduzido nível de) prestação de muitos dos "bens públicos" o que há a fazer é alargar e melhorar a oferta dos referidos bens. É o caso da saúde e da educação, por exemplo, nomeadamente esta última. Não me parece ser de grande utilidade estender a uns quantos milhares extra de pessoas o acesso a uma educação qualitativamente insuficiente... O que há a fazer será, em primeiro lugar, assegurar uma melhoria alargada da qualidade dos serviços prestados.
Isto não exclui, de forma alguma, a prestação de algum apoio às famílias, particularmente rurais, verdadeiramente necessitadas. Mas mesmo em muitos desses casos talvez haja outras formas de as apoiar. Por exemplo ajudando-as a melhorar a quantidade e qualidade da sua produção agrícola (arroz, café, etc).
Mas aqui entra a contradição entre esta política de aumento de rendimentos destas famílias e a política de distribuição de arroz a preços que são muito mais baixos que os de mercado...
Coerência entre políticas, exige-se...
O Brasil, já do tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é dos países com mais experiência nesta área a toda a ajuda brasileira neste domínio será bem vinda.
É tema muito interessante ao qual procurarei voltar mais tarde. Por agora queria apenas chamar a atenção para o facto de que muitos destes programas são indicados para facilitar o acesso das famílias mais pobres a alguns benefícios como escola, saúde e, mesmo, alimentos. Isso, no entanto, é feito em situações em que essas famílias estão excluídas do acesso a serviços existentes devido aos seus baixos rendimentos.
No caso de Timor Leste muitos desses serviços ou não existem --- em quantidade e qualidade suficientes --- ou, se existem, é em locais reduzidos, como as 2-3 maiores cidades do país.
Há, pois, que ter em conta que nesta fase de (reduzido nível de) prestação de muitos dos "bens públicos" o que há a fazer é alargar e melhorar a oferta dos referidos bens. É o caso da saúde e da educação, por exemplo, nomeadamente esta última. Não me parece ser de grande utilidade estender a uns quantos milhares extra de pessoas o acesso a uma educação qualitativamente insuficiente... O que há a fazer será, em primeiro lugar, assegurar uma melhoria alargada da qualidade dos serviços prestados.
Isto não exclui, de forma alguma, a prestação de algum apoio às famílias, particularmente rurais, verdadeiramente necessitadas. Mas mesmo em muitos desses casos talvez haja outras formas de as apoiar. Por exemplo ajudando-as a melhorar a quantidade e qualidade da sua produção agrícola (arroz, café, etc).
Mas aqui entra a contradição entre esta política de aumento de rendimentos destas famílias e a política de distribuição de arroz a preços que são muito mais baixos que os de mercado...
Coerência entre políticas, exige-se...
segunda-feira, 23 de Junho de 2008
Concurso para o sector da energia em Timor Leste
Creio que a generalidade das pessoas terá ficado surpeendida com a publicação, no "sítio" do Ministério das Finanças de Timor Leste, de um anúncio de abertura de concurso para a produção e distribuição de energia eléctrica em Timor Leste. Mais uma vez o La'o Hamutuk desempenhou um papel importante na divulgação pública de alguns dos principais aspectos do concurso e chamando a atenção para alguns dos aspectos que considera merecerem algum reparo no concurso agora aberto. Os interessados podem ler a documentação reunida pelo "LH" clicando aqui.
Tal como a eles a mim também se colocaram imediatamente várias questões sobre o projecto.
Uma delas é a sua dimensão: produção (e distribuição por parte importante do país), num período de cerca de 3 anos, de 2 centrais a "óleo pesado", com uma capacidade total de 150-200 MW (megawatts). Esta capacidade deve ser comparada, nomeadamente, com os 20 MW instalados em Dili e com uma estimativa, efectuada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, de que a procura em Timor Leste será, em 2025 (daqui a cerca de 20 anos), de 110 MW.
Isto é, está-se a planear para ter disponível, NUM PRAZO MUITO CURTO, uma capacidade instalada que pode ser cerca do dobro da procura de energia prevista.
Sem que esteja explicitado no documento nenhum tipo de faseamento da instalação, fica-se com a impressão de que é tudo "para amanhã", mesmo que esse "amanhã" sejam 3-4 anos... Isto pode --- sublinho a palavra "pode", pois só o futuro o poderá confirmar ou infirmar --- configurar uma situação semelhante à que se verificou em muitos países em desenvolvimento em determinadas fases da sua evolução: com "mais olhos que barriga", programaram obras caríssimas (fala-se em cerca de 300 a 500 milhões USD) e sobredimensionadas, que resultaram em verdadeiros "elefantes brancos" sorvedouros de recursos necessários para outros sectores.
Parece-me grave não haver desde já e explicitamente um faseamento do processo, admitindo-se, no entanto, que se espera que ele seja uma das componentes da proposta dos eventuais interessados no concurso.
Um outro aspecto que nos chamou a atenção foi o facto de o edital afirmar que "The Project will be financed, through the Capital Budget of the Country" [o projecto será financiado através do Orçamento de Capital do país], o que faz antever que os custos serão integralmente suportados pelo Orçamento de Estado de Timor Leste. Num aparente continuar de uma política que já vem do governo anterior, parece excluir-se o recurso ao crédito externo.
Note-se, porém, que os financiamentos disponíveis junto de algumas organizações financeiras internacionais (Banco Mundial, Banco Asiático de Desenvolvimento) para este tipo de infraestruturas podem ser uma boa solução devido às suas baixas taxas de juro e aos alargados "períodos de carência" que praticam. Não nos parece pois, à partida e sem mais evidência, que o recurso apenas a capitais próprios seja a melhor solução. Há que fazer contas "na ponta do lápis" para poder decidir. Se existem, não as vimos... E há que pôr de parte certos "parti pris" existentes contra alguns financiamentos externos.
A propósito de evidências, há também que realçar que estas não abundam na documentação divulgada. Por exemplo, qual a justificação para optar por uma tão grande capacidade geradora a instalar? Quais as expectativas de taxa de crescimento da produção global e da componente energética dessa produção que possam justificar que, face a estimativas anteriores do BAD, se "salte" para quase o dobro?
Mais, sabendo-se que há estudos relativamente avançados que apontam para uma diversificação das fontes de produção de energia em Timor --- nomeadamente a utilização da energia hídrica em Iralalara (Los Palos) e de energia eólica (detesto a paisagem coberta de 'moinhos de vento' mas isso é outra história...) ---, ficamos admirados por não haver justificação para o aparente "colocar na prateleira" destas alternativas QUE TÊM A VANTAGEM DE SEREM MENOS DEPENDENTES DE INPUTS A IMPORTAR, como é o caso do combustível a utilizar nas centrais agora a concurso.
Quanto a este, é de estranhar que se aposte tão fortemente numa energia primária num momento em que o seu preço está a atingir recordes sobre recordes no mercado internacional. Parece que este facto aconselharia muitas cautelas na definição do "mix" de energias primárias a utilizar pelo país.
Um outro aspecto que merece um apontamento é o facto de não se explicitar no concurso se o material a usar na instalação das centrais deverá ser novo ou não --- o que deixa a porta aberta para o uso de material usado, sempre menos eficaz e sujeito a avarias e com custos de manutenção superiores. Abre-se assim a porta para soluções menos eficazes e com custos recorrentes --- os custos de funcionamento corrente --- mais altos que os que decorrerão de uma solução "brand new".
Ainda voltando à questão das evidências e das justificações para a adopção de determinadas medidas preocupa-nos o que parece ser uma certa tendência, a confirmar ou infirmar no futuro, para fundamentar mal ou, pelo menos, insuficientemente, determinadas decisões. Este parecer ser mais um exemplo, a que podemos juntar a da proposta de Lei Fiscal, a opção pela aquisição pelo governo de arroz e sua distribuição sem cuidar de uma selecção dos beneficiários, etc. Ora, em política económica falhas destas, em que as coisas parece acontecerem mais por uma "fezada" de alguém numa determinada solução do que por um estudo adequado dos assuntos, costumam pagar-se caro --- mais cedo ou mais tarde. É esta pouca falta de cuidado com o que poderíamos designar como "sãos princípios de metodologia da política económica" que começa a preocupar-nos.
Enfim, há muita coisa que, sem mais informação, é difícil dizer se se trata ou não de uma boa política energética. A panóplia de empresas que se apresentarão (ou não) a concurso poderá dar algumas indicações sobre estes aspectos.
Para já, confesso que não fiquei muito convencido sobre a "bondade" da solução para que, pelo menos aparentemente, parece caminhar-se.
Tal como a eles a mim também se colocaram imediatamente várias questões sobre o projecto.
Uma delas é a sua dimensão: produção (e distribuição por parte importante do país), num período de cerca de 3 anos, de 2 centrais a "óleo pesado", com uma capacidade total de 150-200 MW (megawatts). Esta capacidade deve ser comparada, nomeadamente, com os 20 MW instalados em Dili e com uma estimativa, efectuada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, de que a procura em Timor Leste será, em 2025 (daqui a cerca de 20 anos), de 110 MW.
Isto é, está-se a planear para ter disponível, NUM PRAZO MUITO CURTO, uma capacidade instalada que pode ser cerca do dobro da procura de energia prevista.
Sem que esteja explicitado no documento nenhum tipo de faseamento da instalação, fica-se com a impressão de que é tudo "para amanhã", mesmo que esse "amanhã" sejam 3-4 anos... Isto pode --- sublinho a palavra "pode", pois só o futuro o poderá confirmar ou infirmar --- configurar uma situação semelhante à que se verificou em muitos países em desenvolvimento em determinadas fases da sua evolução: com "mais olhos que barriga", programaram obras caríssimas (fala-se em cerca de 300 a 500 milhões USD) e sobredimensionadas, que resultaram em verdadeiros "elefantes brancos" sorvedouros de recursos necessários para outros sectores.
Parece-me grave não haver desde já e explicitamente um faseamento do processo, admitindo-se, no entanto, que se espera que ele seja uma das componentes da proposta dos eventuais interessados no concurso.
Um outro aspecto que nos chamou a atenção foi o facto de o edital afirmar que "The Project will be financed, through the Capital Budget of the Country" [o projecto será financiado através do Orçamento de Capital do país], o que faz antever que os custos serão integralmente suportados pelo Orçamento de Estado de Timor Leste. Num aparente continuar de uma política que já vem do governo anterior, parece excluir-se o recurso ao crédito externo.
Note-se, porém, que os financiamentos disponíveis junto de algumas organizações financeiras internacionais (Banco Mundial, Banco Asiático de Desenvolvimento) para este tipo de infraestruturas podem ser uma boa solução devido às suas baixas taxas de juro e aos alargados "períodos de carência" que praticam. Não nos parece pois, à partida e sem mais evidência, que o recurso apenas a capitais próprios seja a melhor solução. Há que fazer contas "na ponta do lápis" para poder decidir. Se existem, não as vimos... E há que pôr de parte certos "parti pris" existentes contra alguns financiamentos externos.
A propósito de evidências, há também que realçar que estas não abundam na documentação divulgada. Por exemplo, qual a justificação para optar por uma tão grande capacidade geradora a instalar? Quais as expectativas de taxa de crescimento da produção global e da componente energética dessa produção que possam justificar que, face a estimativas anteriores do BAD, se "salte" para quase o dobro?
Mais, sabendo-se que há estudos relativamente avançados que apontam para uma diversificação das fontes de produção de energia em Timor --- nomeadamente a utilização da energia hídrica em Iralalara (Los Palos) e de energia eólica (detesto a paisagem coberta de 'moinhos de vento' mas isso é outra história...) ---, ficamos admirados por não haver justificação para o aparente "colocar na prateleira" destas alternativas QUE TÊM A VANTAGEM DE SEREM MENOS DEPENDENTES DE INPUTS A IMPORTAR, como é o caso do combustível a utilizar nas centrais agora a concurso.
Quanto a este, é de estranhar que se aposte tão fortemente numa energia primária num momento em que o seu preço está a atingir recordes sobre recordes no mercado internacional. Parece que este facto aconselharia muitas cautelas na definição do "mix" de energias primárias a utilizar pelo país.
Um outro aspecto que merece um apontamento é o facto de não se explicitar no concurso se o material a usar na instalação das centrais deverá ser novo ou não --- o que deixa a porta aberta para o uso de material usado, sempre menos eficaz e sujeito a avarias e com custos de manutenção superiores. Abre-se assim a porta para soluções menos eficazes e com custos recorrentes --- os custos de funcionamento corrente --- mais altos que os que decorrerão de uma solução "brand new".
Ainda voltando à questão das evidências e das justificações para a adopção de determinadas medidas preocupa-nos o que parece ser uma certa tendência, a confirmar ou infirmar no futuro, para fundamentar mal ou, pelo menos, insuficientemente, determinadas decisões. Este parecer ser mais um exemplo, a que podemos juntar a da proposta de Lei Fiscal, a opção pela aquisição pelo governo de arroz e sua distribuição sem cuidar de uma selecção dos beneficiários, etc. Ora, em política económica falhas destas, em que as coisas parece acontecerem mais por uma "fezada" de alguém numa determinada solução do que por um estudo adequado dos assuntos, costumam pagar-se caro --- mais cedo ou mais tarde. É esta pouca falta de cuidado com o que poderíamos designar como "sãos princípios de metodologia da política económica" que começa a preocupar-nos.
Enfim, há muita coisa que, sem mais informação, é difícil dizer se se trata ou não de uma boa política energética. A panóplia de empresas que se apresentarão (ou não) a concurso poderá dar algumas indicações sobre estes aspectos.
Para já, confesso que não fiquei muito convencido sobre a "bondade" da solução para que, pelo menos aparentemente, parece caminhar-se.
quinta-feira, 19 de Junho de 2008
Para a História do café "Híbrido de Timor"
Aqui fica um link para um texto elaborado há poucos anos onde se sintetiza o que tem sido o percurso do "Híbrido de Timor" como "pai" e "avô" de parte importante do café que se produz no mundo.
Os nossos agradecimentos ao Engº Vítor Várzea, do Centro de Investigação sobre as Ferrugens do Cafeeiro, pela paciência e disponibilidade para nos introduzir nesta problemática tão importante para a produção de café em Timor Leste, particularmente para o aumento da produção (e dos rendimentos) pelos agricultores timorenses.
Voltaremos ao assunto.
Os nossos agradecimentos ao Engº Vítor Várzea, do Centro de Investigação sobre as Ferrugens do Cafeeiro, pela paciência e disponibilidade para nos introduzir nesta problemática tão importante para a produção de café em Timor Leste, particularmente para o aumento da produção (e dos rendimentos) pelos agricultores timorenses.
Voltaremos ao assunto.
terça-feira, 17 de Junho de 2008
O café de Timor Leste: a necessidade de melhorar a produção
Preocupado, há bastante tempo, com a fraca produtividade dos caféeiros em Timor Leste, resultado, em boa parte, da "velhice" das plantas e da falta de um seu manejo apropriado, tenho-me interessado pelo assunto e ontem consegui ir visitar o mundialmente conhecido (no mundo do café, claro) Centro de Investigação das Ferrugens do Caféeiro (vejam o seu 'sítio' aqui) , instalado na Quinta do Marquês, em Oeiras, terrenos da Estação Agronómica Nacional.
As suas inúmeras estufas acabam por constituir a única "quinta" produtora de café na Europa.
A sua actividade é, desde a origem, encontrar variedades (híbridas) de caféeiro (robusta ou arábica) resistentes à ferrugem, um fungo que, se se espalha pela planta acaba por diminuir drasticamente a sua produção e, no limite, levar à morte das plantas.
O curioso é que a esmagadora maioria dessas variedades são "filhas" ou "netas" do café de Timor! Assim, muito do café que se produz no mundo, nomeadamente no Brasil, é "neta" do café de Timor Leste e o Centro foi como que o "inseminador artificial"... Essas variedades são bptizadas com nomes que normalmente terminam em "-mor" exactamente para fazer lembrar o nome do "pai"...
Ora, fiquei a saber que, desde que haja uma política sobre o café definida pelas autoridades timorenses, há a possibilidade de, em cooperação com outras entidades internacionais que actuam no sector, ajudar Timor Leste --- os seus produtores de café --- a melhorar a produtividade do seu cafezal e, com isso, aumentar o rendimento das famílias que dele dependem. Esta é uma tarefa URGENTE!
As suas inúmeras estufas acabam por constituir a única "quinta" produtora de café na Europa.A sua actividade é, desde a origem, encontrar variedades (híbridas) de caféeiro (robusta ou arábica) resistentes à ferrugem, um fungo que, se se espalha pela planta acaba por diminuir drasticamente a sua produção e, no limite, levar à morte das plantas.
O curioso é que a esmagadora maioria dessas variedades são "filhas" ou "netas" do café de Timor! Assim, muito do café que se produz no mundo, nomeadamente no Brasil, é "neta" do café de Timor Leste e o Centro foi como que o "inseminador artificial"... Essas variedades são bptizadas com nomes que normalmente terminam em "-mor" exactamente para fazer lembrar o nome do "pai"...
Ora, fiquei a saber que, desde que haja uma política sobre o café definida pelas autoridades timorenses, há a possibilidade de, em cooperação com outras entidades internacionais que actuam no sector, ajudar Timor Leste --- os seus produtores de café --- a melhorar a produtividade do seu cafezal e, com isso, aumentar o rendimento das famílias que dele dependem. Esta é uma tarefa URGENTE!
sábado, 14 de Junho de 2008
O "Greater Sunrise": relatório da ONG La'o Hamutuk
Em Fevereiro passado a ONG La'o Hamutuk publicou um estudo sobre o campo petrolífero 'Greater Sunrise', cujo futuro é algo incerto por não haver ainda acordo entre as partes sobre um ponto fundamental: onde (em Timor Leste [Suai] ou na Austrália [Darwin]) vai ser construída a fábrica que procederá à liquefação do gás natural para permitir o seu transporte para o Japão.
Esse estudo pode (e deve) ser consultado clicando aqui.
Com a devida vénia permitimo-nos reproduzir aqui três figuras que constam desse relatório: o mapa das áreas concessionadas na região e os gráficos com o rendimento estimado (para Timor Leste) da referida área conforme a sua construção se inicie em 2009 ou em 2015.
Repare-se que se a preparação para a produção do campo se iniciar em 2009 os rendimentos desta zona vão juntar-se aos então ainda muito apreciáveis valores a obter da zona de Bayu-Undan (actualmente em exploração).
Pelo contrário, se a exploração do Greater Sunrise se atrasar as suas receitas vão surgir quase em continuação das de Bayu-Undan, nessa altura (algures no início dos anos '20) já em fortíssimo declínio.
Esta situação, cada vez mais plausível dada a dificuldade em encontrar um consenso sobre a localização da fábrica acima referida, traduzir-se-á, a verificarem-se os pressupostos do estudo efectuado, na manutenção, por um período de cerca de 25 anos, de receitas para Timor Leste de cerca de 600 milhões USD/ano.
Esse estudo pode (e deve) ser consultado clicando aqui.
Com a devida vénia permitimo-nos reproduzir aqui três figuras que constam desse relatório: o mapa das áreas concessionadas na região e os gráficos com o rendimento estimado (para Timor Leste) da referida área conforme a sua construção se inicie em 2009 ou em 2015.
Repare-se que se a preparação para a produção do campo se iniciar em 2009 os rendimentos desta zona vão juntar-se aos então ainda muito apreciáveis valores a obter da zona de Bayu-Undan (actualmente em exploração).
Pelo contrário, se a exploração do Greater Sunrise se atrasar as suas receitas vão surgir quase em continuação das de Bayu-Undan, nessa altura (algures no início dos anos '20) já em fortíssimo declínio.
Esta situação, cada vez mais plausível dada a dificuldade em encontrar um consenso sobre a localização da fábrica acima referida, traduzir-se-á, a verificarem-se os pressupostos do estudo efectuado, na manutenção, por um período de cerca de 25 anos, de receitas para Timor Leste de cerca de 600 milhões USD/ano.
quinta-feira, 12 de Junho de 2008
Como íamos dizendo... (sobre o ambiente para o investimento)
Na nossa última entrada referimos alguns dos aspectos que consideramos especialmente relevantes na definição do "ambiente" em que decorre o investimento e que, se foram favoráveis, contribuirão para a dinamização deste.
Que nem de propósito, acabamos de receber informação sobre os relatórios do Banco Mundial sobre o Doing business em geral e em cada país.
Numa listagem de 178 países analizados (grandes como a China ou pequenos como Timor Leste), a posição de Timor Leste nos vários domínios é como segue:
Posição geral (Facilidade em fazer negócios): 168 (em 178 países, como dissemos; antes está Angola e depois o Níger)
Facilidade em iniciar uma actividade empresarial: 140
Obtenção de autorizações: 100
Emprego de trabalhadores: 73
Registo de propriedade: 178 (e última...)
Facilidade em obter crédito: 170
Protecção do investimento: 122
Obrigações fiscais: 62
Facilidade de realizar transacções internacionais: 78
Cumprimento de contratos [enforcing contracts]: 178 (e última...)
Facilidade em encerrar um investimento: 178 (e última)
Permitimo-nos chamar particularmente a atenção para duas situações que remetem para a influência que o rule of law tem sobre o investimento, aspecto que está fundamentalmente dependente da organização do Estado e da Justiça.
Esses pontos são o "registo de propriedade" (essencial para dar garantias aos investidores) e o "cumprimento de contratos" (em que o funcionamento do aparelho de Justiça tem um papel fundamental).
Que nem de propósito, acabamos de receber informação sobre os relatórios do Banco Mundial sobre o Doing business em geral e em cada país.
Numa listagem de 178 países analizados (grandes como a China ou pequenos como Timor Leste), a posição de Timor Leste nos vários domínios é como segue:
Posição geral (Facilidade em fazer negócios): 168 (em 178 países, como dissemos; antes está Angola e depois o Níger)
Facilidade em iniciar uma actividade empresarial: 140
Obtenção de autorizações: 100
Emprego de trabalhadores: 73
Registo de propriedade: 178 (e última...)
Facilidade em obter crédito: 170
Protecção do investimento: 122
Obrigações fiscais: 62
Facilidade de realizar transacções internacionais: 78
Cumprimento de contratos [enforcing contracts]: 178 (e última...)
Facilidade em encerrar um investimento: 178 (e última)
Permitimo-nos chamar particularmente a atenção para duas situações que remetem para a influência que o rule of law tem sobre o investimento, aspecto que está fundamentalmente dependente da organização do Estado e da Justiça.
Esses pontos são o "registo de propriedade" (essencial para dar garantias aos investidores) e o "cumprimento de contratos" (em que o funcionamento do aparelho de Justiça tem um papel fundamental).
quarta-feira, 11 de Junho de 2008
Mais sobre a proposta de Lei Fiscal
Continuemos a referência a alguns dos principais aspectos que nos chamaram a atenção na proposta de Lei Fiscal em discussão.
Um princípio fundamental de um sistema fiscal é o de que, no mínimo dos mínimos, “se deve pagar a si próprio”. Isto quer dizer que as receitas dos impostos, no seu conjunto, devem, pelo menos, cobrir os custos de funcionamento da Administração Fiscal (i.e., os serviços encarregues de cobrar os impostos). Caso contrário é anti-económico manter um sistema que não chega nem para se pagar a si próprio.
Com uma queda tão importante da receita prevista após a introdução da reforma fiscal é possível que se fique perto da “linha de água”. Por isso e segundo julgo saber, terá havido mesmo sugestões no sentido de acabar pura e simplesmente com a cobrança de impostos pois isso seria mais barato do que manter uma Administração Fiscal para cobrar tão pouco.
Economista, não concordo com esta visão demasiado economicista. Há objectivos de alguns impostos que, quanto a mim, justificam, mesmo que a receita a cobrar seja limitada, a continuação da sua cobrança. A solução não passa por eliminar o que existe mas sim melhorá-lo.
A acreditar em responsáveis máximos do país, nomeadamente do Presidente Ramos Horta, um dos objectivos que parece querer alcançar-se com a redução da carga fiscal é o incentivo ao investimento quer nacional quer estrangeiro.
Há, sem dúvida, uma relação inversa bem estabelecida pela literatura (teoria e estudos empíricos) entre carga fiscal e investimento: aquela, se demasiado elevada e complicada tende a desincentivar o investimento.
Note-se, porém, que a sensibilidade do investimento à carga fiscal está longe de ser conhecida com exactidão --- em geral e em Timor Leste --- e por isso alertamos para a necessidade de ter em consideração que o facto de se baixar os impostos pode não implicar necessariamente um aumento do investimento; até porque
Factores determinantes do investimento (provavelmente) mais importantes que a carga fiscal a suportar são, nomeadamente,
a. o bom funcionamento do Aparelho de Estado --- decisões atempadas e racionais sobre os projectos de investimento em muitas das áreas com eles relacionadas, inexistência (ou quase) de corrupção, bom funcionamento do aparelho judiciário (sentenças em tempo útil e equilibradas), etc;
b. legislação laboral;
c. níveis salariais (particularmente em comparação com os de países vizinhos);
d. boa acessibilidade a infraestruturas de apoio (estradas, portos, fornecimento de energia);
e. taxas de juro praticadas pelo sistema bancário nacional (embora, na maior parte dos casos, os investidores estrangeiros se financiem nos seus países de origem os investidores nacionais reagem à taxa no mercado nacional);
f. disponibilidade de algum tipo de apoio e, mesmo, incentivos ou protecção aos empresários nacionais --- e, em casos específicos, estrangeiros --- que desejam investir em novos empreendimentos (particularmente importante em fases iniciais do processo de desenvolvimento económico como é o caso de Timor Leste e que foram essenciais ao rápido crescimento dos países da Ásia Oriental);
g. last not least, paz social e política.
Mais algumas notas sobre a Lei Fiscal
Salientámos na entrada anterior alguns aspectos que nos parecem importantes na Lei Fiscal que está em discussão. Vejamos mais alguns.
Recordamos que a estratégia de uma certa "desreponsabilização" dos timorenses (alguns deles...) de pagarem pela sua soberania não nos parece a mais saudável.
A tendência das reformas fiscais modernas é a de tentar dividir o esforço financeiro a suportar por um maior número de cidadãos. Por exemplo, quando se passa de um regime em que existe um imposto sobre as vendas (de bens ou de serviços) para um em que se cobra um imposto do tipo IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado o que se pretende é alargar a base de pessoas (singulares ou colectivas) que pagam imposto.
Claro que o referido alargamento da base de "pagantes de imposto" tem o duplo ojectivo de aumentar a cobrança total e de, de preferência, cobrar um pouco menos de cada contribuinte, distribuindo assim o peso da carga fiscal por mais pessoas --- o que permite também melhorar o grau de equidade da repartição do esforço de suportar financeiramente o Estado.
O que fica dito é o que acontece em situações "normais" de países "normais". Para uns o facto de Timor Leste ter acesso aos recursos da exploração do mar de Timor faz de ele um caso "atípico", "anormal", que permite fazer passar para outros (os contribuintes estrangeiros que exploram a riqueza petrolífera e indirectamente essa mesma riqueza) aquilo que deve ser responsabilidade dos cidadãos livres de um país livre.
Para nós a existência desses recursos não justifica tal "desreponsabilização". No tempo da Indonésia foi esta que pagou os custos; no da administração da ONU foi esta e os doadores que o fizeram; agora e, segundo parece, no futuro esses custos serão pagos pelo petróleo... E quando chega a vez de os timorenses pagararem?
Um outro aspecto que não ficou claro para mim é se houve o cuidado de tratar os vários impostos de uma forma diferenciada e de acordo com os objectivos que a sua cobrança normalmente pretende alcançar. Temo --- pelo menos parece mas não tenho a certeza... --- que as decisões sobre cada um dos impostos não tenham sido suficientemente suportadas em análises relacionadas com a função prosseguida pela cobrança de cada um deles. Gostaria que a documentação publicada fosse mais clara sobre este aspecto.
Por exemplo, os impostos sobre o rendimento das famílias visam, nomeadamente, contribuir, na medida do possível, para uma redistribuição do esforço financeiro de cada uma, aliviando o esforço financeiro daqueles que menos ganham mas taxando mais duramente os que têm maiores rendimentos. Assim se contribui para a equidade e justiça social apoiando a redistribuição do rendimento.
Ora, quando se fazem descer as taxas a níveis muito baixos e se reduz significamente o leque potencial de pessoas a atingir pelos impostos sbre o rendimento está-se a esquecer a sua importância na referida redistribuição dos rendimentos.
("O programa segue dentro de momentos/dia(s)" )
Recordamos que a estratégia de uma certa "desreponsabilização" dos timorenses (alguns deles...) de pagarem pela sua soberania não nos parece a mais saudável.
A tendência das reformas fiscais modernas é a de tentar dividir o esforço financeiro a suportar por um maior número de cidadãos. Por exemplo, quando se passa de um regime em que existe um imposto sobre as vendas (de bens ou de serviços) para um em que se cobra um imposto do tipo IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado o que se pretende é alargar a base de pessoas (singulares ou colectivas) que pagam imposto.
Claro que o referido alargamento da base de "pagantes de imposto" tem o duplo ojectivo de aumentar a cobrança total e de, de preferência, cobrar um pouco menos de cada contribuinte, distribuindo assim o peso da carga fiscal por mais pessoas --- o que permite também melhorar o grau de equidade da repartição do esforço de suportar financeiramente o Estado.
O que fica dito é o que acontece em situações "normais" de países "normais". Para uns o facto de Timor Leste ter acesso aos recursos da exploração do mar de Timor faz de ele um caso "atípico", "anormal", que permite fazer passar para outros (os contribuintes estrangeiros que exploram a riqueza petrolífera e indirectamente essa mesma riqueza) aquilo que deve ser responsabilidade dos cidadãos livres de um país livre.
Para nós a existência desses recursos não justifica tal "desreponsabilização". No tempo da Indonésia foi esta que pagou os custos; no da administração da ONU foi esta e os doadores que o fizeram; agora e, segundo parece, no futuro esses custos serão pagos pelo petróleo... E quando chega a vez de os timorenses pagararem?
Um outro aspecto que não ficou claro para mim é se houve o cuidado de tratar os vários impostos de uma forma diferenciada e de acordo com os objectivos que a sua cobrança normalmente pretende alcançar. Temo --- pelo menos parece mas não tenho a certeza... --- que as decisões sobre cada um dos impostos não tenham sido suficientemente suportadas em análises relacionadas com a função prosseguida pela cobrança de cada um deles. Gostaria que a documentação publicada fosse mais clara sobre este aspecto.
Por exemplo, os impostos sobre o rendimento das famílias visam, nomeadamente, contribuir, na medida do possível, para uma redistribuição do esforço financeiro de cada uma, aliviando o esforço financeiro daqueles que menos ganham mas taxando mais duramente os que têm maiores rendimentos. Assim se contribui para a equidade e justiça social apoiando a redistribuição do rendimento.
Ora, quando se fazem descer as taxas a níveis muito baixos e se reduz significamente o leque potencial de pessoas a atingir pelos impostos sbre o rendimento está-se a esquecer a sua importância na referida redistribuição dos rendimentos.
("O programa segue dentro de momentos/dia(s)" )
domingo, 8 de Junho de 2008
Lei Fiscal e símbolos da independência de um país
A proposta de Lei Fiscal que o Governo apresentou há algum tempo atrás ao Parlamento Nacional continua sem ver a luz do dia pois, aparentemente, ter-se-á deparado com muitas reticências naquele órgão de soberania.
Não há aqui espaço para, de uma penada, dissecarmos a referida Lei e por isso ficamos hoje apenas por um ou outro pensamento introdutório ao tema, deixando para "entradas" posteriores o aprofundamento de outros aspectos.
Neste contexto, o leitor perguntar-se-á qual a justificação do título desta "entrada". Expliquemo-nos.
A visão tradicional das coisas é a de que um país independente é "reconhecido" exteriomente por ter uma bandeira, um Hino Nacional e uma moeda --- além de um território e uma população, claro...
Ora, a verdade é que a listagem anterior peca simultaneamente por excesso e por defeito.
Por execesso porque, nomeadamente a partir da criação do Euro como moeda única de um espaço europeu alargado, vários países que continuam a ser politicamente independentes deixaram de ter a sua própria moeda, substituída pelo Euro. Repare-se que até Timor Leste não tem a sua moeda, utilizando, como muitos outros países em condições algo semelhantes às suas, o USD. Neste contexto o uso dos "centavos" timorenses não é relevante --- apesar de as moedas serem uma belezura... :-)
Por outro lado a listagem está incompleta porque falta a explicitação de um ponto que, ainda que não visível, é bem mais importante para caracterizar um povo como soberano, como independente: o pagamento de impostos. I.e., a noção de que quem quer ter um país independente tem de suportar os custos de tal facto através do pagamendo de impostos conjuntamente com os seus concidadãos.
Esta é uma característica "irrenunciável" apesar de se saber que uns pagam mais que outros e que outros ainda até recebem transferências do Estado (que constituem verdadeiros "impostos negativos").
Ora, o que me faz alguma confusão na Lei é o facto parecer que a sua principal raison d'être é criar uma situação de quase total isenção da obrigatoriedade de os timorenses pagarem os custos da sua independência. Não me parece muito correcto. Principalmente quando, apesar dos recursos do Mar de Timor, se continua tão dependente de apoios internacionais.
A opção para a drástica descida da carga fiscal parece basear-se em dois argumentos:
(1) o de que a actual carga fiscal é exagerada para a maioria dos pagadores de impostos --- a meia dúzia dos que não conseguem fugir ao fisco...;
(2) o de que uma carga fiscal "minimalista" é atractiva para o investimento (interno e externo) e para o desenvolvimento económico em geral --- particularmente uma taxação alfandegária mínima (das importações).
Quanto ao primeiro aspecto, não me parece que o excesso de carga fiscal esteja suficentemente demonstrada.
Quanto ao segundo, a realidade da história económica da maioria dos países não demonstra a existência da relação de causalidade que parece estar subjacente à lógica "minimalista" que parece presidir à proposta de Lei: a de que, pelo menos aparentemente, o desenvolvimento varia inversamente com a carga fiscal...
Isto é especialmente verdade quanto às tarifas alfandegárias. A realidade da grande maioria dos países, particularmente os de crescimento rápido da Ásia Oriental, é que o processo de liberalização alfandegária só começou em fases mais adiantadas do desenvolvimento que aquela em que Timor Leste se encontra.
Uma certa protecção aduaneira para permitir o nascimento das "indústrias nascentes" é necessário, sim! Caso contrário para quê produzir "cá dentro" o que se pode comprar mais barato "lá fora", nomeadamente na vizinha Indonésia? O desincentivo à produção nacional seria inevitável, ficando Timor Leste reconduzido à situação de comprar (quase) tudo... só porque tem dinheiro na conta bancária... Socialmente seria privilegiar uma como que "burguesia compradora" em vez de uma "burguesia nacional", empreendedora em vários sectores, nomeadamente o industrial mas também o agrícola --- não se esqueçam da agricultura e dos agricultores!... --- e o de alguns serviços.
Não me parece o melhor caminho.
Não há aqui espaço para, de uma penada, dissecarmos a referida Lei e por isso ficamos hoje apenas por um ou outro pensamento introdutório ao tema, deixando para "entradas" posteriores o aprofundamento de outros aspectos.
Neste contexto, o leitor perguntar-se-á qual a justificação do título desta "entrada". Expliquemo-nos.
A visão tradicional das coisas é a de que um país independente é "reconhecido" exteriomente por ter uma bandeira, um Hino Nacional e uma moeda --- além de um território e uma população, claro...
Ora, a verdade é que a listagem anterior peca simultaneamente por excesso e por defeito.
Por execesso porque, nomeadamente a partir da criação do Euro como moeda única de um espaço europeu alargado, vários países que continuam a ser politicamente independentes deixaram de ter a sua própria moeda, substituída pelo Euro. Repare-se que até Timor Leste não tem a sua moeda, utilizando, como muitos outros países em condições algo semelhantes às suas, o USD. Neste contexto o uso dos "centavos" timorenses não é relevante --- apesar de as moedas serem uma belezura... :-)
Por outro lado a listagem está incompleta porque falta a explicitação de um ponto que, ainda que não visível, é bem mais importante para caracterizar um povo como soberano, como independente: o pagamento de impostos. I.e., a noção de que quem quer ter um país independente tem de suportar os custos de tal facto através do pagamendo de impostos conjuntamente com os seus concidadãos.
Esta é uma característica "irrenunciável" apesar de se saber que uns pagam mais que outros e que outros ainda até recebem transferências do Estado (que constituem verdadeiros "impostos negativos").
Ora, o que me faz alguma confusão na Lei é o facto parecer que a sua principal raison d'être é criar uma situação de quase total isenção da obrigatoriedade de os timorenses pagarem os custos da sua independência. Não me parece muito correcto. Principalmente quando, apesar dos recursos do Mar de Timor, se continua tão dependente de apoios internacionais.
A opção para a drástica descida da carga fiscal parece basear-se em dois argumentos:
(1) o de que a actual carga fiscal é exagerada para a maioria dos pagadores de impostos --- a meia dúzia dos que não conseguem fugir ao fisco...;
(2) o de que uma carga fiscal "minimalista" é atractiva para o investimento (interno e externo) e para o desenvolvimento económico em geral --- particularmente uma taxação alfandegária mínima (das importações).
Quanto ao primeiro aspecto, não me parece que o excesso de carga fiscal esteja suficentemente demonstrada.
Quanto ao segundo, a realidade da história económica da maioria dos países não demonstra a existência da relação de causalidade que parece estar subjacente à lógica "minimalista" que parece presidir à proposta de Lei: a de que, pelo menos aparentemente, o desenvolvimento varia inversamente com a carga fiscal...
Isto é especialmente verdade quanto às tarifas alfandegárias. A realidade da grande maioria dos países, particularmente os de crescimento rápido da Ásia Oriental, é que o processo de liberalização alfandegária só começou em fases mais adiantadas do desenvolvimento que aquela em que Timor Leste se encontra.
Uma certa protecção aduaneira para permitir o nascimento das "indústrias nascentes" é necessário, sim! Caso contrário para quê produzir "cá dentro" o que se pode comprar mais barato "lá fora", nomeadamente na vizinha Indonésia? O desincentivo à produção nacional seria inevitável, ficando Timor Leste reconduzido à situação de comprar (quase) tudo... só porque tem dinheiro na conta bancária... Socialmente seria privilegiar uma como que "burguesia compradora" em vez de uma "burguesia nacional", empreendedora em vários sectores, nomeadamente o industrial mas também o agrícola --- não se esqueçam da agricultura e dos agricultores!... --- e o de alguns serviços.
Não me parece o melhor caminho.
sábado, 7 de Junho de 2008
Agricultura e desenvolvimento...
... segundo o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2008 publicado pelo Banco Mundial.
Veja aqui um sumário em português das principais conclusões do Relatório.
Citem-se alguns aspectos mais importantes:
"Quatro razões por que a agricultura pode iniciar rapidamente o crescimento nos estágios iniciais de desenvolvimento:
1. Um sector grande. Em países de baixo rendimento, num estágio inicial de transformação, a grande participação da agricultura no PIB sugere que um forte crescimento da agricultura é necessário para o crescimento económico geral.
2. Reduzindo os preços dos alimentos (...)
3. Vantagem comparativa. (...)
4. Ligações de Crescimento. O crescimento agrícola tem fortes ligações com outros sectores da economia. Quando o rendimento agrícola é gasto em produtos e serviços produzidos no país há um estímulo da procura de produtos da indústria e dos serviços produzidos internamente. Ligações na produção promovem o crescimento em agro-processamento e comercialização de alimentos e também a procura de inputs e de serviços intermediários."
Veja aqui um sumário em português das principais conclusões do Relatório.
Citem-se alguns aspectos mais importantes:
"Quatro razões por que a agricultura pode iniciar rapidamente o crescimento nos estágios iniciais de desenvolvimento:
1. Um sector grande. Em países de baixo rendimento, num estágio inicial de transformação, a grande participação da agricultura no PIB sugere que um forte crescimento da agricultura é necessário para o crescimento económico geral.
2. Reduzindo os preços dos alimentos (...)
3. Vantagem comparativa. (...)
4. Ligações de Crescimento. O crescimento agrícola tem fortes ligações com outros sectores da economia. Quando o rendimento agrícola é gasto em produtos e serviços produzidos no país há um estímulo da procura de produtos da indústria e dos serviços produzidos internamente. Ligações na produção promovem o crescimento em agro-processamento e comercialização de alimentos e também a procura de inputs e de serviços intermediários."
sexta-feira, 6 de Junho de 2008
Conferência Mundial sobre Segurança Alimentar
Organizada pela FAO, a organização do sistema das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura, decorreu em Roma uma conferência mundial para abordar questões de segurança alimentar e do impacto das mudanças climáticas na agricultura.
Da sua declaração final (de ontem, 6/Junho) destacamos as sugestões para políticas de médio e longo prazo. Desta vez vai em inglês (sorry!)... Os "itálicos+bold" são nossos e pretendem chamar a atenção para os principais aspectos da declaração.
"Medium and Long-Term Measures
7. The current crisis has highlighted the fragility of the world’s food systems and their vulnerability to shocks. While there is an urgent need to address the consequences of soaring food prices, it is also vital to combine medium and long-term measures, such as the following:
a) We urge national governments, all financial institutions, donors and the entire international community to fully embrace a people-centred policy framework supportive of the poor in rural, peri-urban and urban areas and people’s livelihoods in developing countries, and to increase investment in agriculture.
b) It is essential to address the fundamental question of how to increase the resilience of present food production systems to challenges posed by climate change. In this context, maintaining biodiversity is key to sustaining future production performance. We urge governments to assign appropriate priority to the agriculture, forestry and fisheries sectors, in order to create opportunities to enable the world’s smallholder farmers and fishers, including indigenous people, in particular in vulnerable areas, to participate in, and benefit from financial mechanisms and investment flows to support climate change adaptation, mitigation and technology development, transfer and dissemination. We support the establishment of agriculture systems and the sustainable forest management practices that positively contribute to the mitigation of climate change and ecological balance.
c) In addition, we reaffirm the Mauritius Strategy for the sustainable development of small island developing states and call for its implementation in the context of the challenges of climate change and food security.
d) We urge the international community, including the private sector, to decisively step up investment in science and technology for food and agriculture. Increased efforts in international cooperation should be directed to researching, developing, applying, transferring and disseminating improved technologies and policy approaches. We urge member states, to establish in accordance with the Monterrey Consensus, governance and policy environments which will facilitate investment in improved agricultural technologies.
e) We encourage the international community to continue its efforts in liberalizing international trade in agriculture by reducing trade barriers and market distorting policies. Addressing these measures will give farmers, particularly in developing countries, new opportunities to sell their products on world markets and support their efforts to increase productivity and production.
f) It is essential to address the challenges and opportunities posed by biofuels, in view of the world’s food security, energy and sustainable development needs. We are convinced that in-depth studies are necessary to ensure that production and use of biofuels is sustainable in accordance with the three pillars of sustainable development and takes into account the need to achieve and maintain global food security. We are further convinced of the desirability of exchanging experiences on biofuels technologies, norms and regulations. We call upon relevant intergovernmental organizations, including FAO, within their mandates and areas of expertise, with the involvement of national governments, partnerships, the private sector, and civil society, to foster a coherent, effective and results-oriented international dialogue on biofuels in the context of food security and sustainable development needs."
Da sua declaração final (de ontem, 6/Junho) destacamos as sugestões para políticas de médio e longo prazo. Desta vez vai em inglês (sorry!)... Os "itálicos+bold" são nossos e pretendem chamar a atenção para os principais aspectos da declaração.
"Medium and Long-Term Measures
7. The current crisis has highlighted the fragility of the world’s food systems and their vulnerability to shocks. While there is an urgent need to address the consequences of soaring food prices, it is also vital to combine medium and long-term measures, such as the following:
a) We urge national governments, all financial institutions, donors and the entire international community to fully embrace a people-centred policy framework supportive of the poor in rural, peri-urban and urban areas and people’s livelihoods in developing countries, and to increase investment in agriculture.
b) It is essential to address the fundamental question of how to increase the resilience of present food production systems to challenges posed by climate change. In this context, maintaining biodiversity is key to sustaining future production performance. We urge governments to assign appropriate priority to the agriculture, forestry and fisheries sectors, in order to create opportunities to enable the world’s smallholder farmers and fishers, including indigenous people, in particular in vulnerable areas, to participate in, and benefit from financial mechanisms and investment flows to support climate change adaptation, mitigation and technology development, transfer and dissemination. We support the establishment of agriculture systems and the sustainable forest management practices that positively contribute to the mitigation of climate change and ecological balance.
c) In addition, we reaffirm the Mauritius Strategy for the sustainable development of small island developing states and call for its implementation in the context of the challenges of climate change and food security.
d) We urge the international community, including the private sector, to decisively step up investment in science and technology for food and agriculture. Increased efforts in international cooperation should be directed to researching, developing, applying, transferring and disseminating improved technologies and policy approaches. We urge member states, to establish in accordance with the Monterrey Consensus, governance and policy environments which will facilitate investment in improved agricultural technologies.
e) We encourage the international community to continue its efforts in liberalizing international trade in agriculture by reducing trade barriers and market distorting policies. Addressing these measures will give farmers, particularly in developing countries, new opportunities to sell their products on world markets and support their efforts to increase productivity and production.
f) It is essential to address the challenges and opportunities posed by biofuels, in view of the world’s food security, energy and sustainable development needs. We are convinced that in-depth studies are necessary to ensure that production and use of biofuels is sustainable in accordance with the three pillars of sustainable development and takes into account the need to achieve and maintain global food security. We are further convinced of the desirability of exchanging experiences on biofuels technologies, norms and regulations. We call upon relevant intergovernmental organizations, including FAO, within their mandates and areas of expertise, with the involvement of national governments, partnerships, the private sector, and civil society, to foster a coherent, effective and results-oriented international dialogue on biofuels in the context of food security and sustainable development needs."
quinta-feira, 5 de Junho de 2008
Dia Mundial do Ambiente
Hoje (em Portugal ainda é dia 5 de Junho) é o Dia Mundial do Ambiente e quase me ia esquecendo de o assinalar aqui.
São mais ou menos conhecidos de todos os graves problemas ambientais de que Timor Leste sobre, o menor dos quais NÃO é a tendência à desertificação de algumas áreas devido ao intenso corte de árvores para servirem de lenha.
A fim de tentar reverter a situação é URGENTE intensificar o plantio de novas árvores, nomeadamente sândalo, teca, pau rosa e outras.
Sabemos que esse é um dos objectivos principais de um projecto a ser financiado pelo Principado de Mónaco, cujo chefe do Estado esteve recentemente no país.
Importante é, também, cuidar mais do ambiente urbano, o qual é vítima de muito desleixo e de demasiados "turistas acidentais" em locais que não são próprios e que só ajudam a piorar a situação, nomeadamente em Dili. Se fosse em Singapura já se tinham organizado algumas campanhas para reverter significativamente a situação --- além de se terem mandado as vacas para o curral, os porcos para o "porcal" e parte das galinhas para ... a "galinha à cafreal"!...
São mais ou menos conhecidos de todos os graves problemas ambientais de que Timor Leste sobre, o menor dos quais NÃO é a tendência à desertificação de algumas áreas devido ao intenso corte de árvores para servirem de lenha.
A fim de tentar reverter a situação é URGENTE intensificar o plantio de novas árvores, nomeadamente sândalo, teca, pau rosa e outras.
Sabemos que esse é um dos objectivos principais de um projecto a ser financiado pelo Principado de Mónaco, cujo chefe do Estado esteve recentemente no país.
Importante é, também, cuidar mais do ambiente urbano, o qual é vítima de muito desleixo e de demasiados "turistas acidentais" em locais que não são próprios e que só ajudam a piorar a situação, nomeadamente em Dili. Se fosse em Singapura já se tinham organizado algumas campanhas para reverter significativamente a situação --- além de se terem mandado as vacas para o curral, os porcos para o "porcal" e parte das galinhas para ... a "galinha à cafreal"!...
Evolução do preço da gasolina em Dili...
... e forma de os consumidores se adaptarem à nova situação já que se prevê que os preços se mantenham relativamente altos no futuro (mesmo que não tão altos como agora):
Como a cidade é relativamente plana, esta parece ser uma boa solução. Para Baucau é que é pior...
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