A subida de preços internacionais, os subsídios governamentais e o futuro da inflação

De um dos documentos recentemente publicado pelo Fundo Monetário Internacional sobre a economia de Timor Leste respigamos a seguinte parte relativa à evolução da taxa de inflação no país, a sua ligação à evolução dos preços internacionais (particularmente do arroz) e à concessão de subsídios:

"Apesar do aumento dos preços da comida, a recente subida dos preços internacionais do arroz foi, até agora, [quase] anulada em Timor Leste porque os subsídios do governo limitaram a transmissão do efeito dessa subida para os consumidores.

O preço internacional de referência do arroz é o preço do arroz tailandês, que aumentou 200 por cento nos últimos seis meses, para o que contribuiu o facto de vários países da região terem limitado a disponibilidade de arroz no mercado internacional devido a proibições ou limitações impostas às suas exportações.

Porém, em resposta à escassez de arroz e à agitação social com ela relacionada que se verificou no início de 2007, o governo de Timor Leste começou a importar arroz para revenda aos lojistas locais a preços subsidiados. Como o arroz representa 13 por cento do cabaz de consumo de Timor Leste, a inflação seria muito mais alta se se tivesse verificado a completa transmissão aos consumidores do aumento do preço internacional. As estimativas do pessoal do Fundo são de que, se essa transmissão se tivesse verificado, a taxa de inflação dos 12 meses anteriores a Março de 2008 teria sido de 17 por cento, em vez dos 3,7 por cento que são relatados pelas estatísticas oficiais.
Como o stock de arroz importado antes da mais recente subida de preços já acabou, o governo faz frente a um aumento significativo do custo do subsídio concedido ao arroz [Nota: a versão preliminar da revisão orçamental de meio-2008 inclui 64 milhões para compras de arroz, com o subsídio líquido após a venda aos retalhistas de cerca de 20 milhões USD e 7 milhões para distribuição de arroz aos funcionários públicos]. Mesmo assim, se os preços de importação permanecerem aos níveis actuais, estes subsídios podem não ser suficientes para impedir os preços no retalho de aumentarem."

Isto é: na linguagem do FMI (que por vezes necessita de alguma "tradução"...), ele alerta para o facto de se poder estar a gerar uma situação em que, se os preços do mercado internacional de produtos como o arroz continuarem a subir (como se espera), ou o governo aumenta significativamente os subsídios ao preço --- o que, acrescentamos nós, não costuma ter a simpatia das organizações internacionais por alterarem os "sinais ao mercado" que a subida de preços implica --- e/ou vai, apesar deles, continuar a verificar-se uma aceleração da inflação dos preços da alimentação.
Da criação do Fundo de Estabilização Económica e do que sabe dos seus princípios orientadores pode-se deduzir que o governo vai fazer os possíveis para, através da continuação da política de subsídios, tentar evitar ao máximo a subida do preço do arroz no mercado interno, como que "isolando-o" da evolução do mercado internacional. Objectivo declarado: tentar proteger o poder de compra e o acesso a alimentos da camada mais pobre da população.
Cabe aqui chamar a atenção que esta opção tem consequências a médio-longo prazo que não devem ser esquecidas já que o aumento dos preços internacionais, longe de ser um fenómeno conjuntural, de curto prazo, parece ter vindo para ficar.
Não se trata, portanto, de um fenómeno que uma "estabilização" resolva, antes necessitando de medidas estruturais como o incentivo à produção interna de arroz --- que parece estar nas linhas de orientação do governo --- e, mesmo, acrescentamos nós, de alguma revisão da dieta alimentar da população urbanizada do país, nomeadamente incentivando o consumo de bens alimentares produzidos internamente (milho, mandioca, batata, frutas, etc).
A propósito: para quando um programa de televisão ensinando as donas de casa timorenses a cozinharem com base em outros alimentos que não o arroz? :-)

AVISO À NAVEGAÇÃO -- MUITO IMPORTANTE

Durante dois meses estarei desempenhando as funções de conselheiro económico do "banco central" de Timor Leste, a Autoridade Bancária e de Pagamentos (ABP).
Por motivos de natureza ética e a fim de que não fiquem dúvidas a ninguém sobre a "separação de poderes" entre o "conselheiro" e o "economista doublé de professor", por um lado, e a "Autoridade", por outro, abster-me-ei neste período de tecer comentários que possam ser entendidos como sendo da ABP ou que, de alguma forma, influenciam as suas posições oficiais. Estas, naturalmente, terão como única porta-voz a sua Administração, nomeadamente através do seu Director-Geral e das suas publicações.
Espero que compreendam.
Não deixarei, no entanto e a bem da divulgação e análise crítica, com base científica, de aspectos importantes da evolução da economia e da política económica do país, de chamar a atenção para questões e publicações que ajudem a compreender a referida evolução (a mais recente e a do futuro próximo).

Entendidos?!...

Neste sentido aproveito esta 'entrada' para chamar a atenção para a recente publicação (30/Junho p.p.), pelo FMI-Fundo Monetário Internacional, da documentação relevante referente à sua análise anual da economia de Timor Leste ao abrigo do Artº IV dos seus Estatutos. Esses documentos podem ser lidos aqui.
Do Staff Report realço as primeiras 18 páginas, onde se sintetizam os principais aspectos que mereceram a atenção e as recomendações do Fundo.

A experiência brasileira do "Bolsa Família"

A experiência brasileira de apoio às famílias mais pobres terá começado em meados da década passada por iniciativa do político e académico brasileiro Cristovam Buarque.
Esta forma assistencial tinha como objectivo dar às famílias um complemento de rendimento que lhes permitisse, nomeadamente no caso daquelas que dependiam parcialmente do trabalho das suas crianças, dispensar o trabalho destas de modo a que ela pudessem assistir, de facto, às aulas e assim melhorarem as suas capacidades.
Assim, via ensino, se procurava quebrar o "ciclio vicioso da pobreza" que faz com que "os pobres sejam pobres porque são pobres". O ensino era uma forma de dar à nova geração um instrumento que lhes facilitaria a ascenção na escala dos rendimentos e na escala social.
Evoluindo no tempo e já com o governo do Presidente Lula da Silva "deu-se o salto" para o programa "bolsa família". Saiba mais aqui.

Temos, pois, que, no essencial, se poderá dizer que o programa visava assegurar às famílias mais pobres os mecanismos de melhorarem a sua situação através de um melhor acesso a alguns "bens públicos" como a educação e a saúde. De alguma forma poder-se-á dizer que, ainda que limitadamente, se pretendia seguir o velho ditado chinês de que "se vires um pobre não lhe dês um peixe; ensina-o a pescar".

Subscrevo inteiramente a ideia mas temo que as transferências de que alguns falam em Timor Leste sejam entendidas mais como uma forma de "dar um peixe" em vez de "ensinar a pescar". Os casos anteriores de transferências adoptadas pelo governo são exemplo mais do primeiro caso que do segundo. Infelizmente.

As transferências efectuadas no Brasil têm algumas "condicionalidades", nomeadamente a de que as famílias assegurem, como contrapartida do apoio recebido, que as suas crianças frequentem efectivamente a escola.
Isto pressupõe que a "Escola" existe e que é de uma qualidade mínimamente aceitável para que se torne útil e que, por razões de baixo nível de rendimento, as famílias (as suas crianças) são excluídas do processo.
Ora, é necessário saber se em Timor a "exclusão" das crianças é resultado dos baixos níveis de rendimento ou de outras razões (excessiva distância à escola, dificuldade de circulação na época das chuvas, baixa qualidade do ensino que faz com que os pais não valorizem suficientemente a frequência da escola, etc.).

Como referido na entrada anterior não me parece de grande utilidade "reproduzir a mediocridade" do funcionamento de uma parte importante das escolas, sendo essencial que sejam dedicados recursos adequados à melhoria da qualidade do ensino e dos cuidados de saúde.
Essa será uma forma bem mais útil e permanente --- "ensinar a pescar" --- de apoiar as famílias, nomeadamente as mais pobres.

Os programas do tipo "rendimento mínimo"

Notícias recentes dão conta da passagem por Timor Leste do senador brasileiro Eduardo Suplicy e das suas conversas com as autoridades timorenses sobre a implantação de um programa de distribuição de rendimento mínimo às famílias mais carenciadas do país.
O Brasil, já do tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é dos países com mais experiência nesta área a toda a ajuda brasileira neste domínio será bem vinda.
É tema muito interessante ao qual procurarei voltar mais tarde. Por agora queria apenas chamar a atenção para o facto de que muitos destes programas são indicados para facilitar o acesso das famílias mais pobres a alguns benefícios como escola, saúde e, mesmo, alimentos. Isso, no entanto, é feito em situações em que essas famílias estão excluídas do acesso a serviços existentes devido aos seus baixos rendimentos.
No caso de Timor Leste muitos desses serviços ou não existem --- em quantidade e qualidade suficientes --- ou, se existem, é em locais reduzidos, como as 2-3 maiores cidades do país.

Há, pois, que ter em conta que nesta fase de (reduzido nível de) prestação de muitos dos "bens públicos" o que há a fazer é alargar e melhorar a oferta dos referidos bens. É o caso da saúde e da educação, por exemplo, nomeadamente esta última. Não me parece ser de grande utilidade estender a uns quantos milhares extra de pessoas o acesso a uma educação qualitativamente insuficiente... O que há a fazer será, em primeiro lugar, assegurar uma melhoria alargada da qualidade dos serviços prestados.
Isto não exclui, de forma alguma, a prestação de algum apoio às famílias, particularmente rurais, verdadeiramente necessitadas. Mas mesmo em muitos desses casos talvez haja outras formas de as apoiar. Por exemplo ajudando-as a melhorar a quantidade e qualidade da sua produção agrícola (arroz, café, etc).
Mas aqui entra a contradição entre esta política de aumento de rendimentos destas famílias e a política de distribuição de arroz a preços que são muito mais baixos que os de mercado...

Coerência entre políticas, exige-se...

Concurso para o sector da energia em Timor Leste

Creio que a generalidade das pessoas terá ficado surpeendida com a publicação, no "sítio" do Ministério das Finanças de Timor Leste, de um anúncio de abertura de concurso para a produção e distribuição de energia eléctrica em Timor Leste. Mais uma vez o La'o Hamutuk desempenhou um papel importante na divulgação pública de alguns dos principais aspectos do concurso e chamando a atenção para alguns dos aspectos que considera merecerem algum reparo no concurso agora aberto. Os interessados podem ler a documentação reunida pelo "LH" clicando aqui.

Tal como a eles a mim também se colocaram imediatamente várias questões sobre o projecto.
Uma delas é a sua dimensão: produção (e distribuição por parte importante do país), num período de cerca de 3 anos, de 2 centrais a "óleo pesado", com uma capacidade total de 150-200 MW (megawatts). Esta capacidade deve ser comparada, nomeadamente, com os 20 MW instalados em Dili e com uma estimativa, efectuada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, de que a procura em Timor Leste será, em 2025 (daqui a cerca de 20 anos), de 110 MW.
Isto é, está-se a planear para ter disponível, NUM PRAZO MUITO CURTO, uma capacidade instalada que pode ser cerca do dobro da procura de energia prevista.
Sem que esteja explicitado no documento nenhum tipo de faseamento da instalação, fica-se com a impressão de que é tudo "para amanhã", mesmo que esse "amanhã" sejam 3-4 anos... Isto pode --- sublinho a palavra "pode", pois só o futuro o poderá confirmar ou infirmar --- configurar uma situação semelhante à que se verificou em muitos países em desenvolvimento em determinadas fases da sua evolução: com "mais olhos que barriga", programaram obras caríssimas (fala-se em cerca de 300 a 500 milhões USD) e sobredimensionadas, que resultaram em verdadeiros "elefantes brancos" sorvedouros de recursos necessários para outros sectores.
Parece-me grave não haver desde já e explicitamente um faseamento do processo, admitindo-se, no entanto, que se espera que ele seja uma das componentes da proposta dos eventuais interessados no concurso.

Um outro aspecto que nos chamou a atenção foi o facto de o edital afirmar que "The Project will be financed, through the Capital Budget of the Country" [o projecto será financiado através do Orçamento de Capital do país], o que faz antever que os custos serão integralmente suportados pelo Orçamento de Estado de Timor Leste. Num aparente continuar de uma política que já vem do governo anterior, parece excluir-se o recurso ao crédito externo.
Note-se, porém, que os financiamentos disponíveis junto de algumas organizações financeiras internacionais (Banco Mundial, Banco Asiático de Desenvolvimento) para este tipo de infraestruturas podem ser uma boa solução devido às suas baixas taxas de juro e aos alargados "períodos de carência" que praticam. Não nos parece pois, à partida e sem mais evidência, que o recurso apenas a capitais próprios seja a melhor solução. Há que fazer contas "na ponta do lápis" para poder decidir. Se existem, não as vimos... E há que pôr de parte certos "parti pris" existentes contra alguns financiamentos externos.

A propósito de evidências, há também que realçar que estas não abundam na documentação divulgada. Por exemplo, qual a justificação para optar por uma tão grande capacidade geradora a instalar? Quais as expectativas de taxa de crescimento da produção global e da componente energética dessa produção que possam justificar que, face a estimativas anteriores do BAD, se "salte" para quase o dobro?

Mais, sabendo-se que há estudos relativamente avançados que apontam para uma diversificação das fontes de produção de energia em Timor --- nomeadamente a utilização da energia hídrica em Iralalara (Los Palos) e de energia eólica (detesto a paisagem coberta de 'moinhos de vento' mas isso é outra história...) ---, ficamos admirados por não haver justificação para o aparente "colocar na prateleira" destas alternativas QUE TÊM A VANTAGEM DE SEREM MENOS DEPENDENTES DE INPUTS A IMPORTAR, como é o caso do combustível a utilizar nas centrais agora a concurso.
Quanto a este, é de estranhar que se aposte tão fortemente numa energia primária num momento em que o seu preço está a atingir recordes sobre recordes no mercado internacional. Parece que este facto aconselharia muitas cautelas na definição do "mix" de energias primárias a utilizar pelo país.

Um outro aspecto que merece um apontamento é o facto de não se explicitar no concurso se o material a usar na instalação das centrais deverá ser novo ou não --- o que deixa a porta aberta para o uso de material usado, sempre menos eficaz e sujeito a avarias e com custos de manutenção superiores. Abre-se assim a porta para soluções menos eficazes e com custos recorrentes --- os custos de funcionamento corrente --- mais altos que os que decorrerão de uma solução "brand new".

Ainda voltando à questão das evidências e das justificações para a adopção de determinadas medidas preocupa-nos o que parece ser uma certa tendência, a confirmar ou infirmar no futuro, para fundamentar mal ou, pelo menos, insuficientemente, determinadas decisões. Este parecer ser mais um exemplo, a que podemos juntar a da proposta de Lei Fiscal, a opção pela aquisição pelo governo de arroz e sua distribuição sem cuidar de uma selecção dos beneficiários, etc. Ora, em política económica falhas destas, em que as coisas parece acontecerem mais por uma "fezada" de alguém numa determinada solução do que por um estudo adequado dos assuntos, costumam pagar-se caro --- mais cedo ou mais tarde. É esta pouca falta de cuidado com o que poderíamos designar como "sãos princípios de metodologia da política económica" que começa a preocupar-nos.

Enfim, há muita coisa que, sem mais informação, é difícil dizer se se trata ou não de uma boa política energética. A panóplia de empresas que se apresentarão (ou não) a concurso poderá dar algumas indicações sobre estes aspectos.

Para já, confesso que não fiquei muito convencido sobre a "bondade" da solução para que, pelo menos aparentemente, parece caminhar-se.

Para a História do café "Híbrido de Timor"

Aqui fica um link para um texto elaborado há poucos anos onde se sintetiza o que tem sido o percurso do "Híbrido de Timor" como "pai" e "avô" de parte importante do café que se produz no mundo.
Os nossos agradecimentos ao Engº Vítor Várzea, do Centro de Investigação sobre as Ferrugens do Cafeeiro, pela paciência e disponibilidade para nos introduzir nesta problemática tão importante para a produção de café em Timor Leste, particularmente para o aumento da produção (e dos rendimentos) pelos agricultores timorenses.
Voltaremos ao assunto.

O café de Timor Leste: a necessidade de melhorar a produção

Preocupado, há bastante tempo, com a fraca produtividade dos caféeiros em Timor Leste, resultado, em boa parte, da "velhice" das plantas e da falta de um seu manejo apropriado, tenho-me interessado pelo assunto e ontem consegui ir visitar o mundialmente conhecido (no mundo do café, claro) Centro de Investigação das Ferrugens do Caféeiro (vejam o seu 'sítio' aqui) , instalado na Quinta do Marquês, em Oeiras, terrenos da Estação Agronómica Nacional.

As suas inúmeras estufas acabam por constituir a única "quinta" produtora de café na Europa.
A sua actividade é, desde a origem, encontrar variedades (híbridas) de caféeiro (robusta ou arábica) resistentes à ferrugem, um fungo que, se se espalha pela planta acaba por diminuir drasticamente a sua produção e, no limite, levar à morte das plantas.

O curioso é que a esmagadora maioria dessas variedades são "filhas" ou "netas" do café de Timor! Assim, muito do café que se produz no mundo, nomeadamente no Brasil, é "neta" do café de Timor Leste e o Centro foi como que o "inseminador artificial"... Essas variedades são bptizadas com nomes que normalmente terminam em "-mor" exactamente para fazer lembrar o nome do "pai"...


Ora, fiquei a saber que, desde que haja uma política sobre o café definida pelas autoridades timorenses, há a possibilidade de, em cooperação com outras entidades internacionais que actuam no sector, ajudar Timor Leste --- os seus produtores de café --- a melhorar a produtividade do seu cafezal e, com isso, aumentar o rendimento das famílias que dele dependem. Esta é uma tarefa URGENTE!

O "Greater Sunrise": relatório da ONG La'o Hamutuk

Em Fevereiro passado a ONG La'o Hamutuk publicou um estudo sobre o campo petrolífero 'Greater Sunrise', cujo futuro é algo incerto por não haver ainda acordo entre as partes sobre um ponto fundamental: onde (em Timor Leste [Suai] ou na Austrália [Darwin]) vai ser construída a fábrica que procederá à liquefação do gás natural para permitir o seu transporte para o Japão.
Esse estudo pode (e deve) ser consultado clicando aqui.

Com a devida vénia permitimo-nos reproduzir aqui três figuras que constam desse relatório: o mapa das áreas concessionadas na região e os gráficos com o rendimento estimado (para Timor Leste) da referida área conforme a sua construção se inicie em 2009 ou em 2015.




Repare-se que se a preparação para a produção do campo se iniciar em 2009 os rendimentos desta zona vão juntar-se aos então ainda muito apreciáveis valores a obter da zona de Bayu-Undan (actualmente em exploração).
Pelo contrário, se a exploração do Greater Sunrise se atrasar as suas receitas vão surgir quase em continuação das de Bayu-Undan, nessa altura (algures no início dos anos '20) já em fortíssimo declínio.
Esta situação, cada vez mais plausível dada a dificuldade em encontrar um consenso sobre a localização da fábrica acima referida, traduzir-se-á, a verificarem-se os pressupostos do estudo efectuado, na manutenção, por um período de cerca de 25 anos, de receitas para Timor Leste de cerca de 600 milhões USD/ano.

Como íamos dizendo... (sobre o ambiente para o investimento)

Na nossa última entrada referimos alguns dos aspectos que consideramos especialmente relevantes na definição do "ambiente" em que decorre o investimento e que, se foram favoráveis, contribuirão para a dinamização deste.
Que nem de propósito, acabamos de receber informação sobre os relatórios do Banco Mundial sobre o Doing business em geral e em cada país.

Numa listagem de 178 países analizados (grandes como a China ou pequenos como Timor Leste), a posição de Timor Leste nos vários domínios é como segue:

Posição geral (Facilidade em fazer negócios): 168 (em 178 países, como dissemos; antes está Angola e depois o Níger)
Facilidade em iniciar uma actividade empresarial: 140
Obtenção de autorizações: 100
Emprego de trabalhadores: 73
Registo de propriedade: 178 (e última...)
Facilidade em obter crédito: 170
Protecção do investimento: 122
Obrigações fiscais: 62
Facilidade de realizar transacções internacionais: 78
Cumprimento de contratos [enforcing contracts]: 178 (e última...)
Facilidade em encerrar um investimento: 178 (e última)

Permitimo-nos chamar particularmente a atenção para duas situações que remetem para a influência que o rule of law tem sobre o investimento, aspecto que está fundamentalmente dependente da organização do Estado e da Justiça.
Esses pontos são o "registo de propriedade" (essencial para dar garantias aos investidores) e o "cumprimento de contratos" (em que o funcionamento do aparelho de Justiça tem um papel fundamental).

Mais sobre a proposta de Lei Fiscal

Continuemos a referência a alguns dos principais aspectos que nos chamaram a atenção na proposta de Lei Fiscal em discussão.

Um princípio fundamental de um sistema fiscal é o de que, no mínimo dos mínimos, “se deve pagar a si próprio”. Isto quer dizer que as receitas dos impostos, no seu conjunto, devem, pelo menos, cobrir os custos de funcionamento da Administração Fiscal (i.e., os serviços encarregues de cobrar os impostos). Caso contrário é anti-económico manter um sistema que não chega nem para se pagar a si próprio.

Com uma queda tão importante da receita prevista após a introdução da reforma fiscal é possível que se fique perto da “linha de água”. Por isso e segundo julgo saber, terá havido mesmo sugestões no sentido de acabar pura e simplesmente com a cobrança de impostos pois isso seria mais barato do que manter uma Administração Fiscal para cobrar tão pouco.

Economista, não concordo com esta visão demasiado economicista. Há objectivos de alguns impostos que, quanto a mim, justificam, mesmo que a receita a cobrar seja limitada, a continuação da sua cobrança. A solução não passa por eliminar o que existe mas sim melhorá-lo.

A acreditar em responsáveis máximos do país, nomeadamente do Presidente Ramos Horta, um dos objectivos que parece querer alcançar-se com a redução da carga fiscal é o incentivo ao investimento quer nacional quer estrangeiro.

Há, sem dúvida, uma relação inversa bem estabelecida pela literatura (teoria e estudos empíricos) entre carga fiscal e investimento: aquela, se demasiado elevada e complicada tende a desincentivar o investimento.

Note-se, porém, que a sensibilidade do investimento à carga fiscal está longe de ser conhecida com exactidão --- em geral e em Timor Leste --- e por isso alertamos para a necessidade de ter em consideração que o facto de se baixar os impostos pode não implicar necessariamente um aumento do investimento; até porque este é sensível a variadíssimos factores e não há a certeza de a carga fiscal ser verdadeiramente relevante. Não esqueçamos que muitos destes investimentos têm, nas condições do país, uma taxa de retorno do investimento muito elevada e não será certamente a carga fiscal que modificará a situação.

Factores determinantes do investimento (provavelmente) mais importantes que a carga fiscal a suportar são, nomeadamente,

a. o bom funcionamento do Aparelho de Estado --- decisões atempadas e racionais sobre os projectos de investimento em muitas das áreas com eles relacionadas, inexistência (ou quase) de corrupção, bom funcionamento do aparelho judiciário (sentenças em tempo útil e equilibradas), etc;

b. legislação laboral;

c. níveis salariais (particularmente em comparação com os de países vizinhos);

d. boa acessibilidade a infraestruturas de apoio (estradas, portos, fornecimento de energia);

e. taxas de juro praticadas pelo sistema bancário nacional (embora, na maior parte dos casos, os investidores estrangeiros se financiem nos seus países de origem os investidores nacionais reagem à taxa no mercado nacional);

f. disponibilidade de algum tipo de apoio e, mesmo, incentivos ou protecção aos empresários nacionais --- e, em casos específicos, estrangeiros --- que desejam investir em novos empreendimentos (particularmente importante em fases iniciais do processo de desenvolvimento económico como é o caso de Timor Leste e que foram essenciais ao rápido crescimento dos países da Ásia Oriental);

g. last not least, paz social e política.