Na nossa última entrada referimos alguns dos aspectos que consideramos especialmente relevantes na definição do "ambiente" em que decorre o investimento e que, se foram favoráveis, contribuirão para a dinamização deste.
Que nem de propósito, acabamos de receber informação sobre os relatórios do Banco Mundial sobre o Doing business em geral e em cada país.
Numa listagem de 178 países analizados (grandes como a China ou pequenos como Timor Leste), a posição de Timor Leste nos vários domínios é como segue:
Posição geral (Facilidade em fazer negócios): 168 (em 178 países, como dissemos; antes está Angola e depois o Níger)
Facilidade em iniciar uma actividade empresarial: 140
Obtenção de autorizações: 100
Emprego de trabalhadores: 73
Registo de propriedade: 178 (e última...)
Facilidade em obter crédito: 170
Protecção do investimento: 122
Obrigações fiscais: 62
Facilidade de realizar transacções internacionais: 78
Cumprimento de contratos [enforcing contracts]: 178 (e última...)
Facilidade em encerrar um investimento: 178 (e última)
Permitimo-nos chamar particularmente a atenção para duas situações que remetem para a influência que o rule of law tem sobre o investimento, aspecto que está fundamentalmente dependente da organização do Estado e da Justiça.
Esses pontos são o "registo de propriedade" (essencial para dar garantias aos investidores) e o "cumprimento de contratos" (em que o funcionamento do aparelho de Justiça tem um papel fundamental).
quinta-feira, 12 de junho de 2008
quarta-feira, 11 de junho de 2008
Mais sobre a proposta de Lei Fiscal
Continuemos a referência a alguns dos principais aspectos que nos chamaram a atenção na proposta de Lei Fiscal em discussão.
Um princípio fundamental de um sistema fiscal é o de que, no mínimo dos mínimos, “se deve pagar a si próprio”. Isto quer dizer que as receitas dos impostos, no seu conjunto, devem, pelo menos, cobrir os custos de funcionamento da Administração Fiscal (i.e., os serviços encarregues de cobrar os impostos). Caso contrário é anti-económico manter um sistema que não chega nem para se pagar a si próprio.
Com uma queda tão importante da receita prevista após a introdução da reforma fiscal é possível que se fique perto da “linha de água”. Por isso e segundo julgo saber, terá havido mesmo sugestões no sentido de acabar pura e simplesmente com a cobrança de impostos pois isso seria mais barato do que manter uma Administração Fiscal para cobrar tão pouco.
Economista, não concordo com esta visão demasiado economicista. Há objectivos de alguns impostos que, quanto a mim, justificam, mesmo que a receita a cobrar seja limitada, a continuação da sua cobrança. A solução não passa por eliminar o que existe mas sim melhorá-lo.
A acreditar em responsáveis máximos do país, nomeadamente do Presidente Ramos Horta, um dos objectivos que parece querer alcançar-se com a redução da carga fiscal é o incentivo ao investimento quer nacional quer estrangeiro.
Há, sem dúvida, uma relação inversa bem estabelecida pela literatura (teoria e estudos empíricos) entre carga fiscal e investimento: aquela, se demasiado elevada e complicada tende a desincentivar o investimento.
Note-se, porém, que a sensibilidade do investimento à carga fiscal está longe de ser conhecida com exactidão --- em geral e em Timor Leste --- e por isso alertamos para a necessidade de ter em consideração que o facto de se baixar os impostos pode não implicar necessariamente um aumento do investimento; até porque
Factores determinantes do investimento (provavelmente) mais importantes que a carga fiscal a suportar são, nomeadamente,
a. o bom funcionamento do Aparelho de Estado --- decisões atempadas e racionais sobre os projectos de investimento em muitas das áreas com eles relacionadas, inexistência (ou quase) de corrupção, bom funcionamento do aparelho judiciário (sentenças em tempo útil e equilibradas), etc;
b. legislação laboral;
c. níveis salariais (particularmente em comparação com os de países vizinhos);
d. boa acessibilidade a infraestruturas de apoio (estradas, portos, fornecimento de energia);
e. taxas de juro praticadas pelo sistema bancário nacional (embora, na maior parte dos casos, os investidores estrangeiros se financiem nos seus países de origem os investidores nacionais reagem à taxa no mercado nacional);
f. disponibilidade de algum tipo de apoio e, mesmo, incentivos ou protecção aos empresários nacionais --- e, em casos específicos, estrangeiros --- que desejam investir em novos empreendimentos (particularmente importante em fases iniciais do processo de desenvolvimento económico como é o caso de Timor Leste e que foram essenciais ao rápido crescimento dos países da Ásia Oriental);
g. last not least, paz social e política.
Mais algumas notas sobre a Lei Fiscal
Salientámos na entrada anterior alguns aspectos que nos parecem importantes na Lei Fiscal que está em discussão. Vejamos mais alguns.
Recordamos que a estratégia de uma certa "desreponsabilização" dos timorenses (alguns deles...) de pagarem pela sua soberania não nos parece a mais saudável.
A tendência das reformas fiscais modernas é a de tentar dividir o esforço financeiro a suportar por um maior número de cidadãos. Por exemplo, quando se passa de um regime em que existe um imposto sobre as vendas (de bens ou de serviços) para um em que se cobra um imposto do tipo IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado o que se pretende é alargar a base de pessoas (singulares ou colectivas) que pagam imposto.
Claro que o referido alargamento da base de "pagantes de imposto" tem o duplo ojectivo de aumentar a cobrança total e de, de preferência, cobrar um pouco menos de cada contribuinte, distribuindo assim o peso da carga fiscal por mais pessoas --- o que permite também melhorar o grau de equidade da repartição do esforço de suportar financeiramente o Estado.
O que fica dito é o que acontece em situações "normais" de países "normais". Para uns o facto de Timor Leste ter acesso aos recursos da exploração do mar de Timor faz de ele um caso "atípico", "anormal", que permite fazer passar para outros (os contribuintes estrangeiros que exploram a riqueza petrolífera e indirectamente essa mesma riqueza) aquilo que deve ser responsabilidade dos cidadãos livres de um país livre.
Para nós a existência desses recursos não justifica tal "desreponsabilização". No tempo da Indonésia foi esta que pagou os custos; no da administração da ONU foi esta e os doadores que o fizeram; agora e, segundo parece, no futuro esses custos serão pagos pelo petróleo... E quando chega a vez de os timorenses pagararem?
Um outro aspecto que não ficou claro para mim é se houve o cuidado de tratar os vários impostos de uma forma diferenciada e de acordo com os objectivos que a sua cobrança normalmente pretende alcançar. Temo --- pelo menos parece mas não tenho a certeza... --- que as decisões sobre cada um dos impostos não tenham sido suficientemente suportadas em análises relacionadas com a função prosseguida pela cobrança de cada um deles. Gostaria que a documentação publicada fosse mais clara sobre este aspecto.
Por exemplo, os impostos sobre o rendimento das famílias visam, nomeadamente, contribuir, na medida do possível, para uma redistribuição do esforço financeiro de cada uma, aliviando o esforço financeiro daqueles que menos ganham mas taxando mais duramente os que têm maiores rendimentos. Assim se contribui para a equidade e justiça social apoiando a redistribuição do rendimento.
Ora, quando se fazem descer as taxas a níveis muito baixos e se reduz significamente o leque potencial de pessoas a atingir pelos impostos sbre o rendimento está-se a esquecer a sua importância na referida redistribuição dos rendimentos.
("O programa segue dentro de momentos/dia(s)" )
Recordamos que a estratégia de uma certa "desreponsabilização" dos timorenses (alguns deles...) de pagarem pela sua soberania não nos parece a mais saudável.
A tendência das reformas fiscais modernas é a de tentar dividir o esforço financeiro a suportar por um maior número de cidadãos. Por exemplo, quando se passa de um regime em que existe um imposto sobre as vendas (de bens ou de serviços) para um em que se cobra um imposto do tipo IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado o que se pretende é alargar a base de pessoas (singulares ou colectivas) que pagam imposto.
Claro que o referido alargamento da base de "pagantes de imposto" tem o duplo ojectivo de aumentar a cobrança total e de, de preferência, cobrar um pouco menos de cada contribuinte, distribuindo assim o peso da carga fiscal por mais pessoas --- o que permite também melhorar o grau de equidade da repartição do esforço de suportar financeiramente o Estado.
O que fica dito é o que acontece em situações "normais" de países "normais". Para uns o facto de Timor Leste ter acesso aos recursos da exploração do mar de Timor faz de ele um caso "atípico", "anormal", que permite fazer passar para outros (os contribuintes estrangeiros que exploram a riqueza petrolífera e indirectamente essa mesma riqueza) aquilo que deve ser responsabilidade dos cidadãos livres de um país livre.
Para nós a existência desses recursos não justifica tal "desreponsabilização". No tempo da Indonésia foi esta que pagou os custos; no da administração da ONU foi esta e os doadores que o fizeram; agora e, segundo parece, no futuro esses custos serão pagos pelo petróleo... E quando chega a vez de os timorenses pagararem?
Um outro aspecto que não ficou claro para mim é se houve o cuidado de tratar os vários impostos de uma forma diferenciada e de acordo com os objectivos que a sua cobrança normalmente pretende alcançar. Temo --- pelo menos parece mas não tenho a certeza... --- que as decisões sobre cada um dos impostos não tenham sido suficientemente suportadas em análises relacionadas com a função prosseguida pela cobrança de cada um deles. Gostaria que a documentação publicada fosse mais clara sobre este aspecto.
Por exemplo, os impostos sobre o rendimento das famílias visam, nomeadamente, contribuir, na medida do possível, para uma redistribuição do esforço financeiro de cada uma, aliviando o esforço financeiro daqueles que menos ganham mas taxando mais duramente os que têm maiores rendimentos. Assim se contribui para a equidade e justiça social apoiando a redistribuição do rendimento.
Ora, quando se fazem descer as taxas a níveis muito baixos e se reduz significamente o leque potencial de pessoas a atingir pelos impostos sbre o rendimento está-se a esquecer a sua importância na referida redistribuição dos rendimentos.
("O programa segue dentro de momentos/dia(s)" )
domingo, 8 de junho de 2008
Lei Fiscal e símbolos da independência de um país
A proposta de Lei Fiscal que o Governo apresentou há algum tempo atrás ao Parlamento Nacional continua sem ver a luz do dia pois, aparentemente, ter-se-á deparado com muitas reticências naquele órgão de soberania.
Não há aqui espaço para, de uma penada, dissecarmos a referida Lei e por isso ficamos hoje apenas por um ou outro pensamento introdutório ao tema, deixando para "entradas" posteriores o aprofundamento de outros aspectos.
Neste contexto, o leitor perguntar-se-á qual a justificação do título desta "entrada". Expliquemo-nos.
A visão tradicional das coisas é a de que um país independente é "reconhecido" exteriomente por ter uma bandeira, um Hino Nacional e uma moeda --- além de um território e uma população, claro...
Ora, a verdade é que a listagem anterior peca simultaneamente por excesso e por defeito.
Por execesso porque, nomeadamente a partir da criação do Euro como moeda única de um espaço europeu alargado, vários países que continuam a ser politicamente independentes deixaram de ter a sua própria moeda, substituída pelo Euro. Repare-se que até Timor Leste não tem a sua moeda, utilizando, como muitos outros países em condições algo semelhantes às suas, o USD. Neste contexto o uso dos "centavos" timorenses não é relevante --- apesar de as moedas serem uma belezura... :-)
Por outro lado a listagem está incompleta porque falta a explicitação de um ponto que, ainda que não visível, é bem mais importante para caracterizar um povo como soberano, como independente: o pagamento de impostos. I.e., a noção de que quem quer ter um país independente tem de suportar os custos de tal facto através do pagamendo de impostos conjuntamente com os seus concidadãos.
Esta é uma característica "irrenunciável" apesar de se saber que uns pagam mais que outros e que outros ainda até recebem transferências do Estado (que constituem verdadeiros "impostos negativos").
Ora, o que me faz alguma confusão na Lei é o facto parecer que a sua principal raison d'être é criar uma situação de quase total isenção da obrigatoriedade de os timorenses pagarem os custos da sua independência. Não me parece muito correcto. Principalmente quando, apesar dos recursos do Mar de Timor, se continua tão dependente de apoios internacionais.
A opção para a drástica descida da carga fiscal parece basear-se em dois argumentos:
(1) o de que a actual carga fiscal é exagerada para a maioria dos pagadores de impostos --- a meia dúzia dos que não conseguem fugir ao fisco...;
(2) o de que uma carga fiscal "minimalista" é atractiva para o investimento (interno e externo) e para o desenvolvimento económico em geral --- particularmente uma taxação alfandegária mínima (das importações).
Quanto ao primeiro aspecto, não me parece que o excesso de carga fiscal esteja suficentemente demonstrada.
Quanto ao segundo, a realidade da história económica da maioria dos países não demonstra a existência da relação de causalidade que parece estar subjacente à lógica "minimalista" que parece presidir à proposta de Lei: a de que, pelo menos aparentemente, o desenvolvimento varia inversamente com a carga fiscal...
Isto é especialmente verdade quanto às tarifas alfandegárias. A realidade da grande maioria dos países, particularmente os de crescimento rápido da Ásia Oriental, é que o processo de liberalização alfandegária só começou em fases mais adiantadas do desenvolvimento que aquela em que Timor Leste se encontra.
Uma certa protecção aduaneira para permitir o nascimento das "indústrias nascentes" é necessário, sim! Caso contrário para quê produzir "cá dentro" o que se pode comprar mais barato "lá fora", nomeadamente na vizinha Indonésia? O desincentivo à produção nacional seria inevitável, ficando Timor Leste reconduzido à situação de comprar (quase) tudo... só porque tem dinheiro na conta bancária... Socialmente seria privilegiar uma como que "burguesia compradora" em vez de uma "burguesia nacional", empreendedora em vários sectores, nomeadamente o industrial mas também o agrícola --- não se esqueçam da agricultura e dos agricultores!... --- e o de alguns serviços.
Não me parece o melhor caminho.
Não há aqui espaço para, de uma penada, dissecarmos a referida Lei e por isso ficamos hoje apenas por um ou outro pensamento introdutório ao tema, deixando para "entradas" posteriores o aprofundamento de outros aspectos.
Neste contexto, o leitor perguntar-se-á qual a justificação do título desta "entrada". Expliquemo-nos.
A visão tradicional das coisas é a de que um país independente é "reconhecido" exteriomente por ter uma bandeira, um Hino Nacional e uma moeda --- além de um território e uma população, claro...
Ora, a verdade é que a listagem anterior peca simultaneamente por excesso e por defeito.
Por execesso porque, nomeadamente a partir da criação do Euro como moeda única de um espaço europeu alargado, vários países que continuam a ser politicamente independentes deixaram de ter a sua própria moeda, substituída pelo Euro. Repare-se que até Timor Leste não tem a sua moeda, utilizando, como muitos outros países em condições algo semelhantes às suas, o USD. Neste contexto o uso dos "centavos" timorenses não é relevante --- apesar de as moedas serem uma belezura... :-)
Por outro lado a listagem está incompleta porque falta a explicitação de um ponto que, ainda que não visível, é bem mais importante para caracterizar um povo como soberano, como independente: o pagamento de impostos. I.e., a noção de que quem quer ter um país independente tem de suportar os custos de tal facto através do pagamendo de impostos conjuntamente com os seus concidadãos.
Esta é uma característica "irrenunciável" apesar de se saber que uns pagam mais que outros e que outros ainda até recebem transferências do Estado (que constituem verdadeiros "impostos negativos").
Ora, o que me faz alguma confusão na Lei é o facto parecer que a sua principal raison d'être é criar uma situação de quase total isenção da obrigatoriedade de os timorenses pagarem os custos da sua independência. Não me parece muito correcto. Principalmente quando, apesar dos recursos do Mar de Timor, se continua tão dependente de apoios internacionais.
A opção para a drástica descida da carga fiscal parece basear-se em dois argumentos:
(1) o de que a actual carga fiscal é exagerada para a maioria dos pagadores de impostos --- a meia dúzia dos que não conseguem fugir ao fisco...;
(2) o de que uma carga fiscal "minimalista" é atractiva para o investimento (interno e externo) e para o desenvolvimento económico em geral --- particularmente uma taxação alfandegária mínima (das importações).
Quanto ao primeiro aspecto, não me parece que o excesso de carga fiscal esteja suficentemente demonstrada.
Quanto ao segundo, a realidade da história económica da maioria dos países não demonstra a existência da relação de causalidade que parece estar subjacente à lógica "minimalista" que parece presidir à proposta de Lei: a de que, pelo menos aparentemente, o desenvolvimento varia inversamente com a carga fiscal...
Isto é especialmente verdade quanto às tarifas alfandegárias. A realidade da grande maioria dos países, particularmente os de crescimento rápido da Ásia Oriental, é que o processo de liberalização alfandegária só começou em fases mais adiantadas do desenvolvimento que aquela em que Timor Leste se encontra.
Uma certa protecção aduaneira para permitir o nascimento das "indústrias nascentes" é necessário, sim! Caso contrário para quê produzir "cá dentro" o que se pode comprar mais barato "lá fora", nomeadamente na vizinha Indonésia? O desincentivo à produção nacional seria inevitável, ficando Timor Leste reconduzido à situação de comprar (quase) tudo... só porque tem dinheiro na conta bancária... Socialmente seria privilegiar uma como que "burguesia compradora" em vez de uma "burguesia nacional", empreendedora em vários sectores, nomeadamente o industrial mas também o agrícola --- não se esqueçam da agricultura e dos agricultores!... --- e o de alguns serviços.
Não me parece o melhor caminho.
sábado, 7 de junho de 2008
Agricultura e desenvolvimento...
... segundo o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2008 publicado pelo Banco Mundial.
Veja aqui um sumário em português das principais conclusões do Relatório.
Citem-se alguns aspectos mais importantes:
"Quatro razões por que a agricultura pode iniciar rapidamente o crescimento nos estágios iniciais de desenvolvimento:
1. Um sector grande. Em países de baixo rendimento, num estágio inicial de transformação, a grande participação da agricultura no PIB sugere que um forte crescimento da agricultura é necessário para o crescimento económico geral.
2. Reduzindo os preços dos alimentos (...)
3. Vantagem comparativa. (...)
4. Ligações de Crescimento. O crescimento agrícola tem fortes ligações com outros sectores da economia. Quando o rendimento agrícola é gasto em produtos e serviços produzidos no país há um estímulo da procura de produtos da indústria e dos serviços produzidos internamente. Ligações na produção promovem o crescimento em agro-processamento e comercialização de alimentos e também a procura de inputs e de serviços intermediários."
Veja aqui um sumário em português das principais conclusões do Relatório.
Citem-se alguns aspectos mais importantes:
"Quatro razões por que a agricultura pode iniciar rapidamente o crescimento nos estágios iniciais de desenvolvimento:
1. Um sector grande. Em países de baixo rendimento, num estágio inicial de transformação, a grande participação da agricultura no PIB sugere que um forte crescimento da agricultura é necessário para o crescimento económico geral.
2. Reduzindo os preços dos alimentos (...)
3. Vantagem comparativa. (...)
4. Ligações de Crescimento. O crescimento agrícola tem fortes ligações com outros sectores da economia. Quando o rendimento agrícola é gasto em produtos e serviços produzidos no país há um estímulo da procura de produtos da indústria e dos serviços produzidos internamente. Ligações na produção promovem o crescimento em agro-processamento e comercialização de alimentos e também a procura de inputs e de serviços intermediários."
sexta-feira, 6 de junho de 2008
Conferência Mundial sobre Segurança Alimentar
Organizada pela FAO, a organização do sistema das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura, decorreu em Roma uma conferência mundial para abordar questões de segurança alimentar e do impacto das mudanças climáticas na agricultura.
Da sua declaração final (de ontem, 6/Junho) destacamos as sugestões para políticas de médio e longo prazo. Desta vez vai em inglês (sorry!)... Os "itálicos+bold" são nossos e pretendem chamar a atenção para os principais aspectos da declaração.
"Medium and Long-Term Measures
7. The current crisis has highlighted the fragility of the world’s food systems and their vulnerability to shocks. While there is an urgent need to address the consequences of soaring food prices, it is also vital to combine medium and long-term measures, such as the following:
a) We urge national governments, all financial institutions, donors and the entire international community to fully embrace a people-centred policy framework supportive of the poor in rural, peri-urban and urban areas and people’s livelihoods in developing countries, and to increase investment in agriculture.
b) It is essential to address the fundamental question of how to increase the resilience of present food production systems to challenges posed by climate change. In this context, maintaining biodiversity is key to sustaining future production performance. We urge governments to assign appropriate priority to the agriculture, forestry and fisheries sectors, in order to create opportunities to enable the world’s smallholder farmers and fishers, including indigenous people, in particular in vulnerable areas, to participate in, and benefit from financial mechanisms and investment flows to support climate change adaptation, mitigation and technology development, transfer and dissemination. We support the establishment of agriculture systems and the sustainable forest management practices that positively contribute to the mitigation of climate change and ecological balance.
c) In addition, we reaffirm the Mauritius Strategy for the sustainable development of small island developing states and call for its implementation in the context of the challenges of climate change and food security.
d) We urge the international community, including the private sector, to decisively step up investment in science and technology for food and agriculture. Increased efforts in international cooperation should be directed to researching, developing, applying, transferring and disseminating improved technologies and policy approaches. We urge member states, to establish in accordance with the Monterrey Consensus, governance and policy environments which will facilitate investment in improved agricultural technologies.
e) We encourage the international community to continue its efforts in liberalizing international trade in agriculture by reducing trade barriers and market distorting policies. Addressing these measures will give farmers, particularly in developing countries, new opportunities to sell their products on world markets and support their efforts to increase productivity and production.
f) It is essential to address the challenges and opportunities posed by biofuels, in view of the world’s food security, energy and sustainable development needs. We are convinced that in-depth studies are necessary to ensure that production and use of biofuels is sustainable in accordance with the three pillars of sustainable development and takes into account the need to achieve and maintain global food security. We are further convinced of the desirability of exchanging experiences on biofuels technologies, norms and regulations. We call upon relevant intergovernmental organizations, including FAO, within their mandates and areas of expertise, with the involvement of national governments, partnerships, the private sector, and civil society, to foster a coherent, effective and results-oriented international dialogue on biofuels in the context of food security and sustainable development needs."
Da sua declaração final (de ontem, 6/Junho) destacamos as sugestões para políticas de médio e longo prazo. Desta vez vai em inglês (sorry!)... Os "itálicos+bold" são nossos e pretendem chamar a atenção para os principais aspectos da declaração.
"Medium and Long-Term Measures
7. The current crisis has highlighted the fragility of the world’s food systems and their vulnerability to shocks. While there is an urgent need to address the consequences of soaring food prices, it is also vital to combine medium and long-term measures, such as the following:
a) We urge national governments, all financial institutions, donors and the entire international community to fully embrace a people-centred policy framework supportive of the poor in rural, peri-urban and urban areas and people’s livelihoods in developing countries, and to increase investment in agriculture.
b) It is essential to address the fundamental question of how to increase the resilience of present food production systems to challenges posed by climate change. In this context, maintaining biodiversity is key to sustaining future production performance. We urge governments to assign appropriate priority to the agriculture, forestry and fisheries sectors, in order to create opportunities to enable the world’s smallholder farmers and fishers, including indigenous people, in particular in vulnerable areas, to participate in, and benefit from financial mechanisms and investment flows to support climate change adaptation, mitigation and technology development, transfer and dissemination. We support the establishment of agriculture systems and the sustainable forest management practices that positively contribute to the mitigation of climate change and ecological balance.
c) In addition, we reaffirm the Mauritius Strategy for the sustainable development of small island developing states and call for its implementation in the context of the challenges of climate change and food security.
d) We urge the international community, including the private sector, to decisively step up investment in science and technology for food and agriculture. Increased efforts in international cooperation should be directed to researching, developing, applying, transferring and disseminating improved technologies and policy approaches. We urge member states, to establish in accordance with the Monterrey Consensus, governance and policy environments which will facilitate investment in improved agricultural technologies.
e) We encourage the international community to continue its efforts in liberalizing international trade in agriculture by reducing trade barriers and market distorting policies. Addressing these measures will give farmers, particularly in developing countries, new opportunities to sell their products on world markets and support their efforts to increase productivity and production.
f) It is essential to address the challenges and opportunities posed by biofuels, in view of the world’s food security, energy and sustainable development needs. We are convinced that in-depth studies are necessary to ensure that production and use of biofuels is sustainable in accordance with the three pillars of sustainable development and takes into account the need to achieve and maintain global food security. We are further convinced of the desirability of exchanging experiences on biofuels technologies, norms and regulations. We call upon relevant intergovernmental organizations, including FAO, within their mandates and areas of expertise, with the involvement of national governments, partnerships, the private sector, and civil society, to foster a coherent, effective and results-oriented international dialogue on biofuels in the context of food security and sustainable development needs."
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Dia Mundial do Ambiente
Hoje (em Portugal ainda é dia 5 de Junho) é o Dia Mundial do Ambiente e quase me ia esquecendo de o assinalar aqui.
São mais ou menos conhecidos de todos os graves problemas ambientais de que Timor Leste sobre, o menor dos quais NÃO é a tendência à desertificação de algumas áreas devido ao intenso corte de árvores para servirem de lenha.
A fim de tentar reverter a situação é URGENTE intensificar o plantio de novas árvores, nomeadamente sândalo, teca, pau rosa e outras.
Sabemos que esse é um dos objectivos principais de um projecto a ser financiado pelo Principado de Mónaco, cujo chefe do Estado esteve recentemente no país.
Importante é, também, cuidar mais do ambiente urbano, o qual é vítima de muito desleixo e de demasiados "turistas acidentais" em locais que não são próprios e que só ajudam a piorar a situação, nomeadamente em Dili. Se fosse em Singapura já se tinham organizado algumas campanhas para reverter significativamente a situação --- além de se terem mandado as vacas para o curral, os porcos para o "porcal" e parte das galinhas para ... a "galinha à cafreal"!...
São mais ou menos conhecidos de todos os graves problemas ambientais de que Timor Leste sobre, o menor dos quais NÃO é a tendência à desertificação de algumas áreas devido ao intenso corte de árvores para servirem de lenha.
A fim de tentar reverter a situação é URGENTE intensificar o plantio de novas árvores, nomeadamente sândalo, teca, pau rosa e outras.
Sabemos que esse é um dos objectivos principais de um projecto a ser financiado pelo Principado de Mónaco, cujo chefe do Estado esteve recentemente no país.
Importante é, também, cuidar mais do ambiente urbano, o qual é vítima de muito desleixo e de demasiados "turistas acidentais" em locais que não são próprios e que só ajudam a piorar a situação, nomeadamente em Dili. Se fosse em Singapura já se tinham organizado algumas campanhas para reverter significativamente a situação --- além de se terem mandado as vacas para o curral, os porcos para o "porcal" e parte das galinhas para ... a "galinha à cafreal"!...
Evolução do preço da gasolina em Dili...
... e forma de os consumidores se adaptarem à nova situação já que se prevê que os preços se mantenham relativamente altos no futuro (mesmo que não tão altos como agora):
Como a cidade é relativamente plana, esta parece ser uma boa solução. Para Baucau é que é pior...
E esta, hem?!...
"Once upon a time", na sequência do primeiro contacto com colegas timorenses em 2000, ofereceram-me esta salenda .
Uso-a sempre em "cerimónias" mais oficiais, como sejam a participação em júris de mestrado ou doutoramento...
Uso-a sempre em "cerimónias" mais oficiais, como sejam a participação em júris de mestrado ou doutoramento...
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Umas (poucas) palavras sobre o caso "Timor Telecom"
Estamos longe de estar suficientemente "por dentro" do "dossier Timor Telecom" e do que é a realidade do negócio das telecomunicações para que possamos aqui fazer uma análise aprofundada do problema sem grande margem de erro, risco que vamos correr...
Por princípio e como já referido noutro local, não sou partidário da existência de monopólios, particularmente os que resultam de negócios entre o Estado e privados --- já bastam os que, por deficiência do funcionamento do mercado ou outras razões acabam por acontecer na prática.
O caso da Timor Telecom não será, portanto e em princípio, uma excepção. Mas apenas em princípio...
De facto, no caso da TT a situação de monopólio foi, em boa parte, resultado do tipo de negócio que o Estado (o Governo na época) propôs e que teve como "contrapartida" que no final dos 15 anos de contrato toda a infraestrutura a montar reverterá a favor do Estado a custo zero. Esta não é, de forma alguma, a situação normal quando se trata de um negócio feito no quadro de uma concorrência perfeita.
Daí que a mudança da situação actual para uma de concorrência não possa ser efectuada sem que a TT seja ressarcida de muitos custos em que incorreu para satisfazer o "caderno de encargos" e que, se estivesse em livre concorrência, não suportaria. Duvido muito se a "voz do mercado" fosse (e seja no futuro) suficientemente forte para convencer alguém a investir no sector em Timor que não seja para se ficar por Dili e, eventualmente, Baucau. O resto será "paisagem", quase de certeza... Tal como o era no tempo da Telstra, embora esta se tenha instalado no país num quadro jurídico, político e económico completamente diferente do actual.
Admito, portanto, que se se vier a concretizar o fim do actual monopólio a situação que lhe sucederá pode não ser tão diferente da actual como isso... É que tenho as minhas dúvidas se, nessas condições, o negócio será suficientemente rentável para atrair outros investidores. Claro que não há como "pagar (muito?) para ver"... E é isso que o Governo actual parece querer fazer.
Mas... e se depois de pagar (muito) ficar tudo na mesma, com um ou dois operadores? Será que as pessoas estão convencidas que neste caso vai haver verdadeira concorrência? Huuummmmm!...
Neste processo, porém, o que mais me chamou a atenção foram outros aspectos que não o fim (anunciado ou, pelo menos, pretendido) do monopólio actual.
O que me mais me chamou a atenção foi, em primeiro lugar, o facto de, aparentemente, numas coisas o Governo se mostrar um paladino da concorrência e de dar voz ao mercado e noutras (caso do arroz e do seu preço, pelo menos) "silenciar" completamente a referida "voz do mercado".
Mais, penso que uma sequência normal num processo deste tipo seria, primeiro, debater com a empresa actualmente concessionária alguns dos aspectos que são mais criticados (justa ou injustamente, nem sei ao certo), nomeadamente o preço das chamadas telefónicas e a qualidade de preço do serviço de internet. É para estas situações que existem entidades reguladoras: para se informar correctamente sobre como funciona um determinado sector, estudar se há ou não alternativas e colocá-las em cima da mesa numa conversa "de pé de orelha" com o operador para encontrar uma solução que melhor satisfaça o interesse público (e do público). Só numa segunda fase se passaria para a solução, mais radical, de tudo questionar e mudar o regime... Para quê uma revolução de resultados desconhecidos se com uma boa reforma se conseguir o que se pretende?!...
Até porque --- e este é um terceiro aspecto que chamou a minha atenção pelo pouco cuidado com que aparentemente foi tratado --- se há coisa que os investidores, nomeadamente os estrangeiros, não gostam é de um Estado (eles não podem andar ao sabor dos Governos...) que hoje diz e faz uma coisa e amanhã --- mesmo que esse amanhã seja daqui a 5 anos... --- diz e faz outra. Esta não é, seguramente, a melhor forma de atrair o tão necessário investimento estrangeiro. Assim como não é boa estratégia "falar grosso" com as empresas estrangeiras...
Por princípio e como já referido noutro local, não sou partidário da existência de monopólios, particularmente os que resultam de negócios entre o Estado e privados --- já bastam os que, por deficiência do funcionamento do mercado ou outras razões acabam por acontecer na prática.
O caso da Timor Telecom não será, portanto e em princípio, uma excepção. Mas apenas em princípio...
De facto, no caso da TT a situação de monopólio foi, em boa parte, resultado do tipo de negócio que o Estado (o Governo na época) propôs e que teve como "contrapartida" que no final dos 15 anos de contrato toda a infraestrutura a montar reverterá a favor do Estado a custo zero. Esta não é, de forma alguma, a situação normal quando se trata de um negócio feito no quadro de uma concorrência perfeita.
Daí que a mudança da situação actual para uma de concorrência não possa ser efectuada sem que a TT seja ressarcida de muitos custos em que incorreu para satisfazer o "caderno de encargos" e que, se estivesse em livre concorrência, não suportaria. Duvido muito se a "voz do mercado" fosse (e seja no futuro) suficientemente forte para convencer alguém a investir no sector em Timor que não seja para se ficar por Dili e, eventualmente, Baucau. O resto será "paisagem", quase de certeza... Tal como o era no tempo da Telstra, embora esta se tenha instalado no país num quadro jurídico, político e económico completamente diferente do actual.
Admito, portanto, que se se vier a concretizar o fim do actual monopólio a situação que lhe sucederá pode não ser tão diferente da actual como isso... É que tenho as minhas dúvidas se, nessas condições, o negócio será suficientemente rentável para atrair outros investidores. Claro que não há como "pagar (muito?) para ver"... E é isso que o Governo actual parece querer fazer.
Mas... e se depois de pagar (muito) ficar tudo na mesma, com um ou dois operadores? Será que as pessoas estão convencidas que neste caso vai haver verdadeira concorrência? Huuummmmm!...
Neste processo, porém, o que mais me chamou a atenção foram outros aspectos que não o fim (anunciado ou, pelo menos, pretendido) do monopólio actual.
O que me mais me chamou a atenção foi, em primeiro lugar, o facto de, aparentemente, numas coisas o Governo se mostrar um paladino da concorrência e de dar voz ao mercado e noutras (caso do arroz e do seu preço, pelo menos) "silenciar" completamente a referida "voz do mercado".
Mais, penso que uma sequência normal num processo deste tipo seria, primeiro, debater com a empresa actualmente concessionária alguns dos aspectos que são mais criticados (justa ou injustamente, nem sei ao certo), nomeadamente o preço das chamadas telefónicas e a qualidade de preço do serviço de internet. É para estas situações que existem entidades reguladoras: para se informar correctamente sobre como funciona um determinado sector, estudar se há ou não alternativas e colocá-las em cima da mesa numa conversa "de pé de orelha" com o operador para encontrar uma solução que melhor satisfaça o interesse público (e do público). Só numa segunda fase se passaria para a solução, mais radical, de tudo questionar e mudar o regime... Para quê uma revolução de resultados desconhecidos se com uma boa reforma se conseguir o que se pretende?!...
Até porque --- e este é um terceiro aspecto que chamou a minha atenção pelo pouco cuidado com que aparentemente foi tratado --- se há coisa que os investidores, nomeadamente os estrangeiros, não gostam é de um Estado (eles não podem andar ao sabor dos Governos...) que hoje diz e faz uma coisa e amanhã --- mesmo que esse amanhã seja daqui a 5 anos... --- diz e faz outra. Esta não é, seguramente, a melhor forma de atrair o tão necessário investimento estrangeiro. Assim como não é boa estratégia "falar grosso" com as empresas estrangeiras...
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