O Rendimento Sustentável Estimado e o financiamento do OGE

A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2011 recentemente apresentada pelo Governo ao Parlamento Nacional prevê uma subida muito significativa do rendimento a transferir das receitas petrolíferas para o OGE enquanto "rendimento sustentável estimado". Em 2010 esse valor foi de 502 milhões de USD e em 2011 prevê-se que suba para 734 milhões, um acréscimo de cerca de 45%.
Este aumento deriva, como esclarece a própria proposta de Orçamento, da mudança do método de cálculo utilizado.

"The Estimated Sustainable Income (ESI) is calculated at $734 million for 2011, which is an increase of $232 million from 2010. The main reason for the increase is a change of methodology of the ESI calculation. While Energy Information Administration‟s (EIA) Low Case has been used as the West Texas Intermediate (WTI) oil price forecast in the past, the average of EIA‟s Low and Reference Case is now used as the long term oil price forecast in the ESI calculation for 2011. The WTI oil price forecast for 2011 and 2012 is $68 and $71 per barrel, respectively and increases to $110 in 2024."

Esta alteração do método de cálculo parece-nos relativamente razoável pois os preços em que se baseavam as estimativas eram de facto, de uma maneira geral, bastante "conservadoras" Note-se, por exemplo, que neste momento a EIA referida estima que o preço médio do barril de petróleo WTI em 2011 será de cerca de 85 dólares por barril, cerca de 25% acima dos 68 USD em que se baseiam as estimativas do rendimento estimado no OGE de 2011.

Com este aumento significativo do "rendimento sustentável" espera-se que deixe de ser prática corrente, como até aqui, o Governo solicitar uma verba total a extrair das receitas petrolíferas bem maior que a que resulta do cálculo do referido "rendimento sustentável".

Passará então a fazer ainda mais sentido ser exigente quando se pedir para ultrapassar esta verba: tal pedido deve ser feito apenas em situações bem delimitadas e para financiamento de despesas bem determinadas e, como diz a lei, no interesse de longo prazo do país, beneficiando quer as gerações actuais quer as futuras. Não deve, pois, banalizar-se aquilo que a Lei do Fundo Petrolífero prevê (bem) como um acontecimento excepcional.

Comunicado do Conselho de Ministros sobre o OGE 2009

Acaba de ser divulgado pelos serviços de imprensa da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros um comunicado sobre a aprovação, hoje, da proposta de Orçamento Geral do Estado para 2009 a enviar ao Parlamento Nacional para decisão. Reproduz-se ao lado o essencial desse comunicado.
Notem-se as verbas nele referidas, nomeadamente (em milhões de USD):
- Total das receitas: 1344
- Total das despesas: 681
- Rendimento Sustentável: 408
- Excesso do rendimento Sustentável a levantar: 181 (total dos levantamentos do Fundo: 589 milhões de USD)

Voltaremos ao assunto mas registe-se, para já:
i) a não referência à utilização de empréstimos como fonte de financiamento;
ii) o voltar a recorrer-se a levantamentos do Fundo Petrolífero superiores ao rendimento sustentável o que, se não for devidamente justificado de acordo com a Lei do FP, poderá voltar a criar problemas com o Tribunal de Recurso.

A evolução do preço do petróleo, o "rendimento sustentável" e o "Orçamento iô-iô"!...

Um comentador anónimo à 'entrada' abaixo refere que, tendo em consideração a evolução do preço do petróleo no mercado internacional é provável, segundo as suas estimativas, que o "rendimento sustentável" fique abaixo dos 300 milhões de USD. Recorde-se que este "rendimento" corresponde ao limite máximo das transferências que, em circunstâncias normais, o Governo pode solicitar ao Fundo Petrolífero para financiar --- e de que maneira!... --- o Orçamento Geral do Estado.

Não disponho "à mão" de elementos para tentar calcular o montante das referidas transferências mas fui bisbilhotar o orçamento rectificado apresentado pelo Governo a meio deste ano para ver o que lá se diz sobre o preço médio do barril que serviu de base ao cálculo para 2008:

"até finais de 2008 é esperado que o saldo [do Fundo Petrolífero] seja de $3,339 milhões, em vez do saldo de $3,116 originalmente previsto no Orçamento do Estado 2008. (...) [NB: já ultrapassou os 3,9 mil milhões no fim de Outubro passado].
Os recentes aumentos e os aumentos previstos no futuro do preço do petróleo conduziram a um
aumento no valor líquido estimado do Fundo Petrolífero. Os rendimentos sustentáveis aumentaram de forma correspondente, passando de $294 milhões per annum aquando da formulação do Orçamento Geral do Estado de 2008, para $396 milhões per annum em princípios de 2008.
(...)
Em relação aos rendimentos sustentáveis estimados, o Ministério das Finanças usou pressupostos que são prudentes. Para 2008 pressupõe-se que o preço do petróleo seja, em média, de $86 por barril. Sublinha-se que este não é o preço que se espera para o petróleo em 2008, mas sim o preço do petróleo usado no cálculo dos Rendimentos Sustentáveis, pois à data da elaboração deste documento o actual preço médio do petróleo em 2008 era de $107 por barril."

Conclusão: face às informações existentes na época quanto ao preço médio do barril e à quantidade de petróleo e gás a explorar no Mar de Timor estimou-se que o rendimento sustentável seria de, contas redondas, 400 milhões de USD --- com o barril a 86 USD/barril. (em vez dos 107 que era à época, o preço médio efectivo).

Note-se, por outro lado, que a mais recente actualização das previsões sobre a evolução da economia em 2009 efectuadas pelo FMI estima que o preço médio do barril seja de 68 USD/barril --- anteriormente era de 100 USD/barril.
Estes 68 USD/barril são cerca de menos 20% do que o preço usado na revisão orçamental de Timor Leste de meados deste ano.
Isto dá uma ideia da queda de receitas do país se se adoptar o preço estimado pelo FMI. Ora, a prática até agora era, como se confirma pela diferença de 107 USD/Barril do preço efectivo para os 86 da estimativa usada no cálculo do Rendimento Sustentável, de usar para o cálculo um valor nitidamente conservador do preço do barril face às estimativas mais comuns. O que será um "valor conservador" agora? 50 USD/barril? Até mesmo, tomando em consideração a evolução mais recente, 40 USD/barril para "acomodar" a queda do preço e alguma queda da produção? Mas isto é menos de metade dos 86 e "consequente" rendimento permanente de 400 milhões. O que "atirará" com o rendimento sustentável para a casa do 200 e picos milhões... ATENÇÃO: NÃO ESTOU PREVENDO NADICA DE NADA!... Estou apenas a fazer contas de "somar e de sumir"! E especulando sobre algumas alternativas, umas mais plausíveis que outras.

Não estando as autoridades timorenses obrigadas a continuar a seguir a prática (muito) conservadora seguida até agora admite-se que uma das medidas que haverá tendência a seguir para evitar reduzir demasiado o rendimento sustentável --- e, com ele, o financiamento do FP ao OGE --- é adoptar uma previsão menos conservadora do preço médio do barril. Por exemplo, um valor muito próximo do referido acima como sendo a última previsão do FMI. Só que... ela é de que a média será de 68 USD/barril e neste momento já estamos abaixo dos 50... Isto é: a própria previsão do FMI pode estar em causa por excessivamente optimista...

Moral da história: não queria estar na pele de quem tem de fazer AGORA estimativas sobre o preço do barril no futuro próximo... Que calafrios, Srª Ministra!...

Mais: e se a meio do ano de 2009 se verificar que o preço é ainda mais baixo que o estimado agora. O que fazer? Em boa verdade há que reduzir o valor das transferências do Fundo...
Só que isto significa colocar o Orçamento a reboque da instabilidade do preço do petróleo. Por isso sou tão avesso à actual prática de definição do orçamento. Por alcunha o "Orçamento iô-iô"!...

E pur si muove... Para baixo, sempre mais para baixo!...

A frase "e pur si muove" foi, reza a tradição, a que foi dita por Galileu referindo-se ao movimento da Terra depois de o ter negado "por conveniência de serviço" perante a Inquisição, que parece que tinha outra opinião e meios muito "persuasivos" de convencer quem duvidasse...
Neste caso aplica-se ao preço de petróleo, que continua em baixa, consistentemente baixando, baixando...
Está neste momento nos cerca de 73 USD/barril, valor que tinha sido "avistado" pela última vez no Verão do ano passado e que é cerca de metade do preço máximo atingido no Verão deste ano (mais concretamente a 15 de Julho (há apenas 3 meses!), quando atingiu os 145,18 USD/barril.

Isto remete para especiais cuidados na gestão dos recursos do Fundo Petrolífero já que o tempo das "vacas gordas" parece, para já, ter terminado. Por isso, numa altura em que toda a gente está já a pensar no próximo Orçamento, é bom que se pense também na política de poupança/gastos a partir do Fundo. E talvez, mesmo, de "deixar cair" a ideia de retirar do Fundo, este ano, mais que o rendimento sustentável. Até porque a evolução posterior ao seu último cálculo veio dizer que se estava a contar com o ovo ainda no local de onde ele sai das "manu hina" ou, em português "adaptado" por um amigo meu, das "galas" (que são, como se sabe, as mulheres dos galos...
Isto é: afinal aquele rendimento sustentável não era lá muito sustentável, pois não?!...

Isto veio trazer ao de cima uma outra questão mais profunda: a de que está na altura de pensar numa outra forma de determinar o que se poderá retirar do Fundo Petrolífero. Se as estimativas quanto à evolução futura do preço do petróleo, as quais servem de base à determinação desse rendimento, são tão falíveis (para cima e para baixo...), porquê insistir em utilizá-las como ÚNICA base do cálculo?
Vamos puxar pela cabeça?