Sumário Executivo do relatório da Bonifica sobre as centrais eléctricas

Através do blogue da La'o Hamutuk chega-se ao relatório de Setembro da empresa que está a servir de consultora no acompanhamento das obras das centrais eléctricas em Timor Leste.
Abaixo pode ver-se parte do sumário executivo.

Rigor, sff! Please!...

Numa "entrada" do blogue da La'o Hamutuk sobre as centrais eléctricas em construção em Timor Leste diz-se a certa altura:

"Hardly any Timorese workers are employed. In January 2009, the Prime Minister told Parliament that “this project will in itself create over 20,000 jobs already in 2009,” but by 28 May 2010, CNI22 had hired only 155 Timorese workers."

O que me despertou a atenção foi a referência à afirmação de que o projecto permitiria criar, ainda em 2009, 20.000-vinte mil-20.000 empregos ("jobs").

Referências deste tipo são useiras e vezeiras em documentos sobre investimentos públicos. Foi o caso, por exemplo, do chamado "pacote referendo", cujo relatório final declarou, alto e bom som, que ele teria criado nada mais nada menos que 84.684 empregos. Nem mais, nem menos!

O problema é que o conceito de "emprego" não é definido. Emprego com que duração? Dias? Meses? Um ano? Empregos temporários? Mais ou menos permanentes? Fica-se sem se saber. Serão, neste último caso, 84.684 homens/dia de trabalho? Serão homens/mês? Népia! Não se sabe!...

Repare-se que este valor corresponderá, sensivelmente, ao volume da mão-de-obra que entra no mercado de trabalho de Timor Leste ao longo de cerca de 4 anos... Não podem ser, portanto, empregos mais ou menos permanentes. Se assim fosse o país estaria face a uma grave crise de falta de mão de obra e seria um paraíso para os potenciais emigrantes na região.

O mesmo, na dimensão equivalente, se pode dizer da pretensão de que a construção das centrais iria proporcionar 20 mil postos de trabalho.

Porque não são rigorosos no que pretendem dizer? Digam 20 mil homens/mês ou outra qualquer medida. Dizer apenas "20 mil postos de trabalho" é o mesmo que nada! Rigor, sff! Please! Ok?!...

Algumas perguntas que ficam no ar no documento abaixo

"Reconhecendo, desde já, que o envolvimento de uma empresa de consultoria neste processo da construção da Central Eléctrica deveria ter sido considerado mais cedo (...)." Clap! Clap! Clap!... Mais vale tarde que nunca. Mas se a necessidade desta consultoria era uma necessidade evidente, "lapaliciana", porque não se começou logo por aí?

"As duas Centrais Eléctricas a construir [uma em Hera e outra em Betano] iriam ter uma capacidade produtiva de 180 Megawats, sendo que no plano de electrificação revisto irão passar a ter uma capacidade produtiva de 250 MW."
Trata-se de um aumento de quase 40% em relação ao anterior projecto. Recorde-se, no entanto, que este era criticado, entre outras razões, pelo facto de prever a instalação de uma capacidade produtiva muito superior às estimativas (conservadoras?) que o Banco Asiático de Desenvolvimento tinha feito há alguns anos. O que se alterou desde então que justifique este aumento tão grande da capacidade a instalar? Os projectos de investimento de que se fala no documento estão minimamente garantidos? E se não se concretizarem, nomeadamente o da instalação da fábrica de LNG na costa sul? E se ela se vier a instalar, quando será? Qual a compatibilização de calendário entre ela (e outros projectos de investimento) e o calendário da instalação das centrais (prontas dentro de dois anos)?

"A opção por um período mais longo de implementação deste projecto não significa, no entanto, que o mesmo não venha a ser concluído mais cedo". Pode repetir, sff???

"Em conclusão, quando o projecto estiver em fase de finalização de implementação, o Governo irá então apresentar ao Parlamento Nacional as várias opções de gastos em relação ao combustível a ser utilizado (...) pasando então a decisão a ser feita mediante a avaliação do quadro orçamental".
Mas esta não é uma decisão essencialmente técnica ainda que enquadrada em princípios gerais e obrigações assumidas, por exemplo, no âmbito da luta contra a poluição? A ser assim o "quadro orçamental" pode ser demasiado rígido e pouco compatível com a variabilidade dos preços nos vários mercados de tipos de energia. Mais, se a exploração das centrais for concedida a uma entidade --- mesmo que a seja a empresa pública de electricidade --- ela não deverá ter a autonomia suficiente para tomar decisões neste domínio desde que obedeça aos princípios gerais definidos pelo seu "dono", o Estado?

"Após estas alterações do projecto inicial e tendo em conta que o prazo de implementação será até final de 2011 (...)."
Mas... onde está no Orçamento de 2010 a verba para este projecto? São os 48 milhões que lá estão? Aparentemente não; esses parecem ser para as linhas de distribuição. Serão para mais alguma coisa? Ou ao dizer isto o Governo está a dizer, indirectamente, que terá de preparar um Orçamento suplementar para fazer face a este projecto?
E quanto ao seu financiamento? Nem uma linha é dita. Vai adoptar-se a mesma política do anterior projecto de pagar tudo "al contado"? Qual é o "envelope financeiro" deste projecto? E o do cancelamento do anterior?

"Que nem de propósito" ou "como íamos dizendo"?

A 'entrada' abaixo é sobre a autêntica embrulhada em que parecia estar a questão da construção das centrais a óleo pesado. "Que nem de propósito", o jornal "Tempo Semanal" acaba de publicar uma cópia da carta que o Primeiro Ministro enviou recentemente ao Parlamento Nacional explicando o que se passa com a construção das centrais de produção de electricidade. É essa carta que se reproduz abaixo.
Em síntese, informa-se que o projecto está a ser repensado de acordo com sugestões de uma empresa de consultoria italiana, a Bonifica, e que as novas centrais serão equipadas com geradores novos e não com os adquiridos à China. Estes geradores poderão usar outro combustível que não o óleo pesado.
A carta é quase "auto-explicativa" e não necessita de grandes comentários. Alguns, porém, poderão vir a ser feitos mais tarde mas chamou-nos desde já a atenção o facto de nada se dizer sobre a articulação da decisão agora tomada com a eventual aposta em energias renováveis, nomeadamente a hídrica (Iralalara e mini-hídricas), a eólica, a solar, etc. Certamente que este assunto será esclarecido posteriormente.

PS - ainda que mal pergunte: qual a relação entre estas decisões e os resultados das conversações mantidas há pouco tempo na China por uma equipa ministerial timorense de alto nível? Confirma-se o rumor de que as próprias autoridades chinesas não veriam com bons olhos o negócio da empresa chinesa com o Governo Timorense? E qual será o custo da anulação do contrato anteriormente assinado?

O Orçamento Geral do Estado para 2010: linhas fundamentais

O Governo acaba de entregar ao Parlamento Nacional a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2010. O Ministério das Finanças, através da sua Direcção Geral das Finanças Públicas disponibilizou publicamante, via internet, os 3 volumes que o constituem, podendo ser consultados aqui. Esta divulgação, já usual, é de louvar.

Os valores no quadro acima já tinham, no essencial, sido divulgados na nota à imprensa distribuída pelo Governo na semana passada de que nos fizemos eco aqui.

Eles podem ser comparados com os de anos anteriores no quadro abaixo.

Uma síntese da informação em relação quer às receitas quer às despesas orçamentais consta do quadro abaixo.

Uma análise destes números e de outros disponíveis nos documentos agora publicados fica para depois. Por agora queríamos apenas salientar que das despesas em capital de desenvolvimento 50 milhões correspondem aos custos da(s) central(-is) de produção de energia a instalar e a rede eléctrica necessária para a distribuir e 72,6 milhões estão afectados à Direcção de Estradas, correspondendo a investimentos nestas.

De realçar que no Orçamento do ano passado estimava-se que este ano seriam gastos cerca de 160 milhões de USD --- a somar aos 80 de 2009 ---nas centrais eléctricas.
A grande redução de valores (de 160 para 50 milhões de USD) pode ser sinal de que (a) se reviu o timing da construção das centrais (hipótese que não exclui a possibilidade de se ter desistido de alguma(s) dela(s); e/ou (b) que se poderá estar a trabalhar numa hipótese de financiamento destas obras através de empréstimos a serem pagos apenas a partir de 2011 ou, mesmo, depois. Recentes declarações do Ministro Zacarias da Costa a propósito da visita de uma delegação timorense de (muito) alto nível à China sugerem isto mesmo --- confirmando o que tínhamos intuído há dias.

Ainda a propósito das centrais eléctricas...

... lembro que no Orçamento de Estado de 2009 se previu que em 2010 seriam gastos nas mesmas 160 (um-seis-zero) milhões de USD.
Com o "envelope fiscal" deste último ano fixado em cerca de 640 milhões de USD por decisão recente do Governo veiculada pelo Ministério das Finanças, temos que, se for mantida a previsão de gastos no total e com as centrais, elas representarão, só por si, cerca de 25% (1/4) do orçamento global para 2010. O que é uma percentagem "arrasadora".
Aguardemos a proposta de OGE para 2010 para ver como o Governo irá defrontar este problema.

O Banco Asiático de Desenvolvimento e as centrais eléctricas

No texto abaixo publicado pelo ADB-Asian Development Bank (Banco Asiático de Desenvolvimento) consta, na última página, uma "caixa de texto" em que se comenta a opção de construção das centrais térmicas. Veja abaixo a tradução:

"Mais de metade dos USD 616 milhões de despesas de capital orçamentados para período 2009-2012 será gasto em construir centrais elétricas abastecidas por óleo importado para eletrificar as áreas urbanas (e depois as rurais).

O Governo assinou um contrato para instalar 180 megawatts (MW) em capacidade geradora até ao fim de 2010, complementada com linhas de transmissão e de distribuição. Isto representa um aumento muito grande relativamente à actual capacidade instalada de 40 MW.

Este programa de eletrificação foi anunciado a meio de 2008 e os contratos foram assinados antes do final do ano. Uma fase de preparação mais longa teria sido útil para permitir analisar de uma forma mais completa as questões de desenvolvimento envolvidas.

Um assunto fundamental é se a expansão da produção [de energia] vai ultrapassar a procura --- um estudo sobre o sector energético realizado [pelo ADB] em 2004 calculou que o país precisaria de 50-100 MW de capacidade adicional antes de 2025 para aumentar a taxa de eletrificação de 20% para 80% Outro assunto é se a eletrificação deveria ter uma prioridade tão alta na elaboração do Orçamento.

Eletricidade é um serviço que pode ser auto-financiado --- pelo menos em parte --- por taxas cobradas aos utilizadores. Pelo contrário, serviços como assegurar a lei e a ordem, manutenção de estradas, educação e saúde para os pobres não podem ser auto-financiados eles deveriam ser a prioridade na utilização de recursos do orçamento. "

Chame-se a atenção, principalmente de um ponto de vista metodológico, para dois pontos levantados no que fica atrás:

1) a opção de instalar, "de uma assentada", uma capacidade de produção de energia que é muito superior à referida no estudo. Como este foi efectuado por encomenda do próprio ADB alguns poderão argumentar que ele não é um observador neutro do assunto já que se sentirá na (quase) obrigação de "defender a sua dama". Mas se isto poderá ser eventualmente verdade (só um bocadinho...) quanto à capacidade total a instalar, fica por resolver a questão do timing da construção. Justiticar-se-á instalar toda a capacidade quase ao mesmo tempo sabendo-se que, muito provavelmente, se irá verificar durante (muitos?) anos uma significativa diferença entre capacidade instalada e níveis de consumo? Qual é, nas estimativas do governo, o timing das necessidades? É ele realista (whatever it means)? E se o era no momento em que se tomou a decisão continuará a sê-lo actualmente, quando as perspectivas de receitas petrolíferas são muito menores devido à queda do preço do petróleo?

2) o outro ponto prende-se com a velha "angústia existencial" dos economistas: o da gestão dos recursos escassos. Isto é: quando o "lençol" dos recursos disponíveis é pequeno e o "corpo" das necessidades a cobrir é grande, há que optar: tapa-se primeiro a cabeça ou os pés? Isto é: a hierarquia de objectivos que esteve subjacente à opção terá sido a mais adequada? Segundo o ADB não foi.

Note-se que em quanto fica dito não se equacionou um outro, terceiro, problema: o do "como" se vai produzir a energia. Isto é: o da conveniência ou inconveniência da opção pela construção de centrais a óleo pesado. Se este assunto não está explicitamente referido a verdade é que se pode dizer que se fala indirectamente dele ao dizer-se que "uma fase de preparação mais longa teria sido útil para permitir analisar de uma forma mais completa as questões de desenvolvimento envolvidas".

Com esta "introdução" acabada de publicar, fico atento ao que o ADB tem para dizer na conferência de doadores de Timor Leste...

PS - mais que concordar ou discordar das opções de "A" [o Governo] ou de "B" [o ADB] interessou-me aqui ajudar a ler a "caixa" de texto publicada pelo Banco. Mania de mestre-escola...